Questão 1393369

• Banca: VUNESP
• Órgão: PC-CE
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

A respeito da contratação de pessoal no serviço público, por tempo determinado, a Constituiçao Federal dispõe que

• A. a lei estabelecerá os casos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
• B. é limitada aos cargos de direção, chefia e assessoramento
• C. é expressamente vedada.
• D. é limitada ao preenchimento de cargos de confiança do Poder Executivo.
• E. a lei regulará as situações passíveis de serem atendidas limitadas às funções e aos cargos de confiança

Gabarito: A

Comentários

• RESPOSTA A

  Art 37 : IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

• Contratação por tempo determinado

  Essa é mais uma forma de exceção à regra do concurso público, pois a contratação se faz independentemente desse processo. São requisitos para a contratação temporária:

  a) Excepcional interesse público, de forma que não se possa aguardar todo o processo de realização de concurso público.

  b) Tempo determinado.

  c) Hipóteses expressamente previstas em lei.

  Um exemplo é a contratação de médicos para sanar uma epidemia.

  
  

  Fonte: Fabricio Sarmanho e Eduardo Muniz, Ed. Vestcon

• Para a utilização do instituto da contratação temporária, exceção à contratação mediante concurso público, é necessário o cumprimento de três requisitos:
  
  1 - Excepcional interesse público;

  2 - Temporariedade da contratação;

  3 - Hipóteses expressamente previstas em lei.

  
  

  Fonte: Apostila Estratégia 04 - Direito Constitucional p/ TRT/8 - pag. 12/13  - Prof. Nádia Carolina 
  
  

• Fácil, Letra "A"

• Art. 37, IX.

  "A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público."

• cf Art. 37

  IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

•  A) a lei estabelecerá os casos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

   

  A lei:

  Reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

  Estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

• A respeito das disposições constitucionais sobre contratação de pessoal no serviço público:
  
  A questão é bem direta, tratando a literalidade do art. 37, inciso IX, da CF/88:
  
  Art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
  
  É uma norma de eficácia limitada, que depende de lei para produzir os seus efeitos.
  
  Gabarito do professor: letra A.
  

• GABARITO: A

  Art 37. IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

• Art 37 : IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

  Para a utilização do instituto da contratação temporária, exceção à contratação mediante concurso público, é necessário o cumprimento de três requisitos:

  1 - Excepcional interesse público;

  2 - Temporariedade da contratação;

  3 - Hipóteses expressamente previstas em lei.

• IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

• IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender;

  INTERESSE PÚBLICO

  TEMPORARIA

  EXCEPCIONAL

• Art 37. IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;