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Segundo a LEI N.º12124/93
C) Art 14, I – o exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciaria estadual e da apuração das infrações penais e de sua autoria, através do inquérito policial e de outros procedimentos de sua competência;
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(LEI Nº 0883)
NA POLÍCIA CÍVIL DO AMAPÁ, ESSA ATRIBUIÇÃO ESTÁ PREVISTA NO ART. 5 DA REFERIDA LEI.
Art. 5º. São atribuições da Polícia Civil:
I - exercer com exclusividade as funções de Polícia Judiciária, procedendo à investigação pré- processual e a formalização de atos investigatórios relacionados com a apuração de infrações penais, exceto as estritamente militares, especialmente inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência e outros procedimentos correlatos;
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O item da questão está na lei 12.124/93, no TÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DA POLÍCIA CIVIL DO CERÁ. Art. 4° I o exercício, com esclusividade, das funções de polícia judiciária estadual e da apuração das infrações penais e de sua autoria, através do inquérito policial e policial e de outros procedimentos de sua competência;
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QUESTÃO MAL FORMULADA...
a) NAO POSSO DIZER QUE É ERRADO ESTA ALTERNATIVA...POIS A POLICIA CIVIL..ATRAVÉS DA PERÍCIA...REALIZA ESTE TRABALHO..
A identificação civil e criminal.
b) A POLÍCIA CIVIL TBM CUMPRE MANDADOS DE PRISÕES ... ÓBVIO..QUE A PM TBM...ENTÃO NÃO POSSO DIZER QUE É EXCLUSIVO DA PC!...MAS ELA REALIZA SIM...
O cumprimento de mandados de prisão.
c) CORRETOOOO
O exercício das funções de polícia judiciária estadual e da apuração das infrações penais e de sua autoria.
d) TEMOS QUE CONSIDERAR ERRADO..PORÉM A POLÍCIA CIVIL...NOS DIAS DE HOJE ...TBM REALIZA OPERAÇÕES E POLICIAMENTO EM MORROS E FAVELAS.. DE MANEIRA BEMMM OSTENSIVA
Administração do policiamento ostensivo, coordenando a atuação da Polícia Militar no atendimento de ocorrência.
e) POXA.... ESTA ALTERNATIVA ESTA CORRETÍSSIMAAA.. TANTO QUE A POLÍCIA CIVIL É UMA "POLÍCIA JUDICIÁRIA" ... O ÚNICO ERRO DA QUESTÃO É DIZER A PALAVRA "EXCLUSIVIDADE"
Colaborar com a Justiça Criminal, fornecendo as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos criminais.
BEM RIDÍCULA ESTA QUESTÃO HEIN!
SÉLOKOO
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Questão baseada no artigo 4º do Estatuto da PCCE
LEI Nº 12.124, DE 06.07.93 (D.O. DE 14.07.93) Republicada 07.10.93
Art. 4º - Fundada na hierarquia e na disciplina e com observância estrita dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da finalidade, da motivação e do interesse público, tem a Polícia Civil como atribuições básicas:
Letra A - ERRADA
V - a identificação civil e criminal; [Não menciona como exclusividade pois outros órgão podem fazer a identificação civil (DETRAN - CNH) e criminal (PF), invalida a letra A]
Letra B - ERRADA
XII - o cumprimento de mandados de prisão;
Nos termos do estatuto não menciona como atividade exclusiva
Letra C - CERTA
I - o exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciária estadual e da apuração das infrações penais e de sua autoria, através do inquérito policial e de outros procedimentos de sua competência; (ATIVIDADE EXCLUSIVA - RESPOSTA DA QUESTÃO - LETRA C)
Letra D - ERRADA
IX - o planejamento, a coordenação, a execução, a orientação técnica e o controle das atividades policiais, administrativas e financeiras; (Não menciona a Polícia Militar, muito menos como atividade exclusiva, invalida a letra D)
Letra E - ERRADA
XI - a colaboração com a Justiça Criminal, fornecendo as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos criminais e a promoção das diligências requisitadas pelas autoridades Judiciárias e pelos representantes do Ministério Público;
Nos termos do estatuto não menciona como atividade exclusiva
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Não entendi foi a parte que fala "infrações penais e de sua autoria."
Lei 12.124/93, no TÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DA POLÍCIA CIVIL DO CERÁ. Art. 4° I
O exercício das funções de polícia judiciária estadual e da apuração das infrações penais e de sua autoria.
alguém explica ai por favor
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O art. 4º, I, da lei 12.124/93 dispõe que: Art. 4º - Fundada na hierarquia e na disciplina e com observância estrita dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da finalidade, da motivação e do interesse público, tem a Polícia Civil como atribuições básicas:
I - o exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciária estadual e da apuração das infrações penais e de sua autoria, através do inquérito policial e de outros procedimentos de sua competência.
As demais alternativas tratam de atribuições básicas (art. 4º, incisos V, XII e XI), porém não são mencionadas como atividade exclusiva.
Gabarito: C.
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EM RESPOSTA AO COLEGA: David Gomes
APURAR INFRAÇÕES PENAIS: QUAL CRIME;
E DE SUA AUTORIA: QUEM PRATICOU O CRIME (AUTOR).
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Gabarito: C
TÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS
Art. 4º - Fundada na hierarquia e na disciplina e com observância estrita dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da finalidade, da motivação e do interesse público, tem a Polícia Civil como atribuições básicas:
I - o exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciária estadual e da apuração das infrações penais e de sua autoria, através do inquérito policial e de outros procedimentos de sua competência;