Questão 1393606

• Banca: IPAD
• Órgão: Prefeitura de Goiana - PE
• Ano: 2010
• Provas: IPAD - 2010 - Prefeitura de Goiana - PE - Pedagogo - 1
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações; Normas Constitucionais do Direito à Educação; Plano Nacional de Educação (PNE) – Leis e seus objetivos

A Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei 9394/96) e o Plano Nacional de Educação (2001-2010) em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), considerando a educação como um direito humano inalienável, atribuem ao Estado:

1. Garantir a igualdade de condições para acesso e permanência na escola.
2. Legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.
3. Assegurar a oferta de uma educação de qualidade social e o financiamento compatível com as necessidades educacionais.
4. Adotar regime de colaboração entre os sistemas de ensino (federal, estadual, distrital e municipal), de modo a permitir o acesso à cultura, à educação e à ciência.

Estão corretas

• A. 2, 3 e 4, apenas
• B. 1, 2 e 4, apenas
• C. 2, 3 e 4, apenas
• D. 1, 3 e 4, apenas
• E. 1, 2, 3 e 4

Gabarito: E

Comentários

• Gararito: letra E

  Todas estão corretas.

  
  

• Pq o Cespe não cobra assim, rss..

   

• Não seria a "D"? Porque não cabe aos Estados Legislar sobre as Diretrizes e Bases da Educação e sim a UNIÃO com os ESTADOS de forma suplementar e complementar.

• Para responder a esta questão, exige-se conhecimento sobre a Constituição federal de 1988 (CF/1988) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n° 9394/1996. O candidato deve indicar a veracidade das assertivas.Vejamos:

  1. Correta.

  LDB: "Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (...)"

  2. Correta.

  LDB: “lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996- Regulamento- Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.”

  3. Correta.

  Consoante a CF/1988 as formas de financiamento da educação será da seguinte forma: "Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

  (...) § 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.

  4. Correta.

  CF/1988: "Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação

  "Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino."

  Portanto, todas as assertivas estão corretas.

  Gabarito: E