Questão 139432

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-RR
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie

O Estado pretende reaver determinado bem público cujo uso foi permitido a particular, por prazo indeterminado, para desenvolvimento de atividade de interesse público, em função da destinação ter sido deturpada, a fim de atender propósitos exclusivamente particulares. O ocupante do imóvel deverá

• A. restituir o imóvel imediatamente após ser comunicado, em função da precariedade do ato que lhe permitiu o uso do bem e da alteração unilateral e indevida da destinação do bem.
• B. requerer a restituição do que investiu no imóvel para adequá-lo a seu uso, ainda que indevido, podendo requerer, em ação judicial competente, a penhora do bem para garantia de seu crédito.
• C. defender sua posse por meio direto, em face do direito subjetivo advindo da assinatura do termo de permissão de uso, ainda que este fosse precário.
• D. resistir ao pleito da Administração Pública e ingressar com ação de usucapião do bem após decorridos 5 (cinco) anos da comunicação para desocupação.
• E. reter o bem em face das benfeitorias feitas, ainda que não tenham sido comunicadas ao proprietário, exigindo, como indenização, a permuta do imóvel pelo uso de outra área de propriedade do Poder Público permitente.

Gabarito: A

Comentários

• Pessoal, no caso é um cessão de uso na forma resolúvel. E lembrem-se do princ. da Supremacia do Interesse Público.
• Trata-se de Permissão de Uso de Bem Público. Permissão é ato administrativo discricionário e precário, estipulada em regra sem prazo, remunerada ou não, com utilização obrigatória do bem pelo particular, relevante interesse público e possibilidade de revogação a qualquer tempo sem indenização (salvo se outorgada com prazo ou condicionada). Na permissão é mais relevante o interesse público do que o interesse do particular, em razão disso, o uso do bem com a destinação para a qual foi permitido é obrigatório. Portanto, se o particular deixa de atender à finalidade de interesse público, o Estado pode revogar a permissão de uso sem direito a indenização. 

• Questão correta:

  a) restituir o imóvel imediatamente após ser comunicado, em função da precariedade do ato que lhe permitiu o uso do bem e da alteração unilateral e indevida da destinação do bem.