-
Gabarito C
Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
-
Art. 289...
§ 3º A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou.
A letra A está errada ao afirmar que será feita prévia comunicação.
-
A comunicação feita pelo agente ao juiz que decretou a prisão ocorre no caso de o mandado não se encontrar registrado no CNJ, conforme art. 289-A § 2o " Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que
sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções
necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao
juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro
do mandado na forma do caput
deste artigo "
-
Facilitaria muito pra o acusado foragido se o mandado de prisão ainda dependesse de comunicação ao juiz que expediu a ordem. Até isso ocorrer, o acusado já estaria em outra cidade.
Além disso, o enunciado fala que o mandado de prisão está devidamente registro no sistema do CNJ. Prisão neles, meu filho!
Vida longa e próspera, C.H.
-
Art. 289-A. § 1 Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.
-
A
presente questão aborda temática relacionada ao cumprimento do
mandado devidamente
registrado em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de
Justiça. Tal assunto é regulamentado no art. 289-A do CPP, o qual
admite, em seu §1º, o cumprimento do mandado por qualquer agente
policial, ainda que fora da competência territorial do juiz que o
expediu.
Art.
289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do
mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional
de Justiça para essa finalidade.
§
1o.
Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no
mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda
que fora da competência territorial do juiz que o expediu.
Deste
modo, a única assertiva que corresponde à previsão legal acima
mencionada é a “C", devendo ser assinalada como correta, pois as demais apenas alteram elementos nucleares do fundamento legal, para torná-lo errado...
Gabarito
do professor: alternativa C.