Questão 1394743

• Banca: FGV
• Órgão: PROCEMPA
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Em relação às hipóteses de dispensa de licitação, assinale a afirmativa correta.

• A. É dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
• B. É dispensável, em qualquer hipótese, a licitação para obras e serviços de engenharia de valor de até 10% do limite previsto para modalidade de convite.
• C. É dispensável a licitação para a celebração de quaisquer contratos nos casos de emergência ou de calamidade pública.
• D. Não é dispensável a licitação para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criada para esse fim específico, em data anterior à vigência da Lei nº 8.666/93, mesmo que ofertados preços compatíveis com os de mercado.
• E. É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Gabarito: A

Comentários

• Pelo visto o erro da alternativa B está no uso do termo "em qualquer hipótese", já que o dispositivo legal traz uma ressalva.

  
  

  Art. 24. É dispensável a licitação:

  I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

• Complementando os comentários dos colegas,

  acerca do erro da alternativa C:

  
  

  Art. 24.  É dispensável a licitação: 
  

  [...]

  IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

  
  

  Na letra D é trazido o texto do inciso VIII do mesmo art. 24, mas há 2 erros: a afirmação de que não é dispensável, quando é dispensável e a parte final que diz "mesmo que" ao invés de "desde que".

  
  
  Quanto à alternativa E, trata-se de caso de inexigibilidade e não de dispensa.

• Sempre muito cuidados com essas expressões "quaisquer" "qualquer hipótese".

• Quanto a licitação, memorizem as hipóteses de inexigibilidade e dispensa que são fáceis, o que restar vai ser dispensável que são muitas hipóteses e dificilmente alguem vai memorizar todas, valeu!! 

• Letra A.

   

  Art. 24.  É dispensável a licitação:        (Vide Lei nº 12.188, de 2.010)     Vigência

   

   

  [...]

  XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.           (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

   

   

  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666compilado.htm