Questão 139498

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-RR
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

Será considerado domicílio da pessoa jurídica de direito privado que tenha estabelecimentos em lugares diferentes

• A. a capital do Estado, onde os estabelecimentos se situam e, se em mais de um Estado houver estabelecimentos, no Distrito Federal.
• B. somente o local indicado em seus estatutos como sendo a sede.
• C. apenas onde funcionam as diretorias e administrações.
• D. cada um deles, para os atos nele praticados.
• E. somente o local onde se situar o principal estabelecimento.

Gabarito: D

Comentários

• Segundo o Código Civil:Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:I - da União, o Distrito Federal;II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.§ 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

• As pessoas jurídicas de direito público interno possuem domicílio especificado em lei: art. 75, do CC, art. 99 do CPC, e art. 109, §§ 1º e 2º da CF/88. O domicílio da pessoa jurídica de direito privado é o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, isto quando dos seus estatutos não constar eleição de domicílio especial. O parágrafo 1º do mesmo artigo estabelece que se houver mais de um estabelecimento relativo a mesma pessoa jurídica, em lugares diferentes, cada qual será considerado domicílio para os atos nele praticados.

• gabarito: letra D
• É o que vemos nas ações em geral, em especial de consumo. As filiais ou sucursais são consideradas domicílio, e os atos praticados por cada uma delas independentes, nao obstante integrantes de uma pessoa jurídica una.
  Abraços a todos e bons estudos.

• Será considerado domicílio da pessoa jurídica de direito privado que tenha estabelecimentos em lugares diferentes

  a capital do Estado, onde os estabelecimentos se situam e, se em mais de um Estado houver estabelecimentos, no Distrito Federal.

  somente o local indicado em seus estatutos como sendo a sede.

  apenas onde funcionam as diretorias e administrações.

  cada um deles, para os atos nele praticados.

  somente o local onde se situar o principal estabelecimento.