Questão 1395094

• Banca: UFPB
• Órgão: UFPB
• Ano: 2012
• Provas: UFPB - 2012 - UFPB - Assistente em Administração
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Governo Eletrônico e Transparência; Informação, era do conhecimento e gestão do conhecimento

Leia o fragmento abaixo.

"A implementação de um sistema de acesso à informação tem como um de seus principais desafios vencer a cultura do segredo que, muitas vezes, prevalece na gestão pública. A disponibilização de informações ao cidadão exige uma cultura de abertura e o servidor tem um papel fundamental para a mudança cultural, pois lida cotidianamente com a informação pública de sua produção a seu arquivamento."
(Acesso à informação pública: uma introdução à Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. Brasília: Controladoria Geral da União, 2011.)

Considerando essas informações, julgue a assertiva seguinte:

O acesso às informações públicas é permitido ao cidadão exclusivamente após abertura formal de um processo judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O erro está no exclusivamente. Com o advento da LAI, o cidadão pode interpor recursos pela área administrativa. 

  Art. 15.  No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. 
  

• Art. 11.  O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. 

• UMA DAS DIRETRIZES DA LEI 12.527/11 CITADA NO SEU ART. 3ª  É JUSTAMENTE SOBRE A TRANSPARÊNCIA ATIVA:

  II - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÕES.

   

  GAB. E

• GABARITO: ERRADO

   

  LEI Nº 12527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO)

   

  ARTIGO 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

• Art. 3º

  II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

  Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

  Errado

• GABARITO: ERRADO

  Seção I

  Do Pedido de Acesso

  Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

  FONTE:  LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.