Questão 139543

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-RR
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Execução em Geral - Requisitos: Título Executivo Judicial e Extrajudicial; Processo de execução

Considera-se inexigível o título judicial

• A. fundado em aplicação ou interpretação de lei tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.
• B. sempre que a sentença não houver transitado em julgado.
• C. se a sentença houver sido proferida por Juiz absoluta ou relativamente incompetente.
• D. sempre que houver matéria para impugná-lo, inclusive quanto ao excesso do valor pretendido.
• E. se decorrer de acordo homologado pelo Juiz, tendo uma das partes se arrependido da transação.

Gabarito: A

Comentários

• VEJAM INC II E PARÁGRAFO ÚNICO Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; II - inexigibilidade do título; III - ilegitimidade das partes; IV - cumulação indevida de execuções; V – excesso de execução; VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença; Vll - incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz. Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.
• Art. 475-L, paragrafo 1: para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em Lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a CF.
• O parágrafo 1º do art. 475 - L enuncia que a interpretação inconstitucional da aplicação da lei ou de ato normativo deve ser feita pelo STF. A questão acima não mencionou o STF. A questão ficou incompleta, levando a crer que qualquer órgão da jurisdição poderá acarretar tal consequência.