Questão 139588

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-RR
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação extrajudicial

Determinado banco comercial recebeu, por meio de endosso- mandato, duplicatas sacadas por um empresário, para fins de cobrança. Enquanto estava na posse das duplicatas, sobreveio a liquidação extrajudicial do banco. A superveniência da liquidação extrajudicial

• A. implica o desfazimento do endosso, com a devolução das duplicatas ao sacador.
• B. torna as duplicatas inexigíveis, junto com os demais ativos da instituição financeira.
• C. suspende imediatamente as medidas de cobrança tomadas pelo banco, judiciais ou extrajudiciais.
• D. implica a arrecadação das duplicatas, como medida de apuração do ativo da instituição financeira.
• E. confere ao liquidante, com autorização do Banco Central, a opção de continuar ou não com a cobrança.

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com a lei 6024 de 74: 
  
   Art . 16. A liquidação extrajudicial será executada por liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil, com amplos poderes de administração e liquidação, especialmente os de verificação e classificação dos créditos, podendo nomear e demitir funcionários, fixando-lhes os vencimentos, outorgar e cassar mandatos, propor ações e representar a massa em Juízo ou fora dele.

          § 1º Com prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, poderá o liquidante, em benefício da massa, ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso através de licitações.