Questão 139594

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-RR
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN; Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN

No âmbito da legislação concorrente, a Constituição Federal determina que a competência

• A. da União limitar-se-á a estabelecer normas individuais.
• B. da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
• C. dos Estados para legislar sobre normas gerais exclui a competência concorrente da União.
• D. da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
• E. da União limitar-se-á a estabelecer normas individuais e exclui a competência suplementar dos Estados.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D
  
  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

  II - orçamento;
  ...................
  
  § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

  § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.