Questão 1396720

• Banca: FCC
• Órgão: MPC-MS
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle

A principal bandeira da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF foi a imposição de que o administrador público seja um gestor responsável, o que inclui a realização de um planejamento e o acompanhamento da execução orçamentária para que as receitas previstas ocorram. Um Prefeito verificou, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Nesse caso, a medida que a LRF impõe é

• A. limitação de empenho e movimentação financeira.
• B. decretação de moratória da dívida pública.
• C. possibilidade de quebra de ordem cronológica de pagamentos.
• D. prorrogação unilateral da data de vencimento das obrigações.
• E. limitação de pagamentos de despesas não relacionadas à folha de pagamento, saúde e educação.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta no art. 9º e § 2º da LRF

  Art. 9oSe verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

  § 2o Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
  

  A letra "e" está errada porque não se inclui na vedação do § 2º o pagamento de folha salarial.