Questão 1396753

• Banca: FCC
• Órgão: MPC-MS
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Controle de Constitucionalidade

Do mesmo modo que a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade

• A. inadmite, após ter sido ajuizada, a extinção do processo em razão da desistência do autor.
• B. não será conhecida caso dela não conste a indicação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição normativa objeto da ação.
• C. cabe ser proposta em face de lei ou ato normativo federal ou estadual.
• D. enseja, em sua tramitação, a citação do Advogado-Geral da União para defender o ato ou texto impugnado
• E. admite, em sua tramitação, o deferimento de pedidos de chamamento ao processo e de assistência.

Gabarito: A

Comentários

• Artigo 16 da lei 9.868/99

  proposta a ação declaratoria, NÃO SE ADMITIRÁ DESISTÊNCIA. 

• Anana A, a letra B está errada porque apenas para a ADECON é necessária a controvérsia judicial relevante. Para ADIN, tal pressuposto é desnecessário. 

• AGU só irá participar nas ADI.
  Art. 103, 3º, CF/88: Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

   

• Sobre a alternativa C:

  O objeto da ADC está limitado exclusivamente a leis ou atos normativos FEDERAIS.
  

• Organizando os comentários dos colegas e acrescentando comentário para a alternativa “e”:

  a) CORRETA, artigo 16 da lei 9882/1999;

  b) ERRADA, porque apenas para a ADECON é necessária a controvérsia judicial relevante, artigo 14, III da lei 9882/1999. Para ADIN, tal pressuposto é desnecessário;

  c) ERRADA, O objeto da ADC está limitado exclusivamente a leis ou atos normativos federais, vide artigo 13 caput, da lei 9882/1999;

  d) ERRADA, AGU só irá participar de ADI, vide Art. 103, 3º, CF/88: Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado;

  e) ERRADA, artigo 18 da lei 9882/1999.

• ADC= LIMITADA A LEI/ATO NORMATIVO "FEDERAL"

  ADI= LEI/ATO NORMATIVO "FEDERAL" OU "ESTADUAL" 

• Ministério público assume

• GABARITO LETRA A

   

  LEI Nº 9868/1999 (DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)

   

  ARTIGO 16. Proposta a ação declaratória, não se admitirá desistência.