SóProvas

ID
1396813
Banca
FCC
Órgão
MPC-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Considere:

I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o administrado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

II. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, mas, em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

III. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar e não será permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

IV. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho", que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • I. errado. a obrigação de pagamento é da Administração Pública.
    II. correto

    III. errado. é permitido realizar empenho global para despesas contratuais ou de parcelamentos.
    IV. correto

  • Lei 4320.

    I - A obrigação é para o Administração Pública (Estado) e não para o ADMINISTRADO.  Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.


    II - Correto. - Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. 


    III - Art. 60, § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar; e § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

    IV - Correto - Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.