Questão 1397251

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa - Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Com relação aos limites de gastos de pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

• A. O limite estabelecido para a União corresponde a 60% da Receita Corrente Líquida. Na repartição deste limite, os gastos do poder judiciário não poderão extrapolar a 6% da RCL.
• B. Nas esferas federais e estaduais o percentual de gastos de pessoal definidos para o poder judiciário foi de 6%. Na apuração destes gastos não devem ser inseridos os gastos dos Tribunais de Contas.
• C. Na esfera municipal, a LRF estabeleceu o limite de 6% da RCL para os gastos de pessoal do poder judiciário municipal, incluindo-se nestes gastos as despesas previdenciárias.
• D. Nas esferas estaduais e municipais, os percentuais de gastos de pessoal definidos para o poder legislativo, foram de 3 e 6% da RCL, respectivamente, porém os Tribunais de Contas não estão inseridos nestes percentuais.
• E. Para verificação do cumprimento dos limites estabelecidos, os gastos de pessoal do poder judiciário serão apurados de forma consolidada, portanto, o limite de 3% definido não será repartido entre os seus órgãos

Gabarito: B

Comentários

• Art. 19 da LRF:

  Limite de gastos com despesa de pessoal (percentual da RCL):

  União: 50%

  Estados: 60%

  Municípios: 60%

  
  

  Art. 20. Repartição dos limites:

  Esfera federal:

  2,5% Legislativo (incluindo TC)

  6% Judiciário

  40,9% Executivo

  0,6% MP

  
  

  Esfera estadual:

  3% Legislativo (incluindo TC)

  6% Judiciário

  49% Executivo

  2% MP

  
  

  Esfera municipal:

  6% Legislativo (incluindo TC)

  54% Executivo

• Complementando.

  Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municipios, o percentual do Legislativo sera de 3,4% e do Executivo sera 48,6% (Bahia, Ceara, Goias e Para).

• Gabarito: letra B.

  Os gastos com tribunais de contas estão inseridos com a porcentagem do PODER LEGISLATIVO

• Qual o erro da "C"?

• Felipe, não existe judiciário municipal. O judiciário é federal ou estadual.

• Gabarito B
  
  A) O limite estabelecido para a União é de 50% da RCL.
  B) Correta. Os Tribunais de Contas estão inseridos no Poder Legislativo para fins de limite com despesas com pessoal.
  C) Não existe PJ em âmbito municipal.
  D) Os limites estão corretos, porém os Tribunais de Contas são incluídos no Poder Legislativo para fins de despesas com pessoal.
  E) O limite do PJ é de 6%.

• UNIAO  - 50 %

   

  ESTADOS E MUNICIPIOS - 60%

   

   

  ESFERA FEDERAL:

  2,5%  - PARA O LEGISLATIVO (INCLUÍDO O TCU)

  6% - PARA O JUDICIÁRIO

  40,9% - PARA O EXECUTIVO

  6 % - PARA O MPU

   

   

  ESFERA ESTADUAL

  3% - PARA O LEGISLATIVO (INCLUÍDO O TCE)

  6% - PARA O JUDICIÁRIO

  49% - PARA O EXECUTIVO

  2 % - PARA O MPE

   

   

  NA ESFERA MUNICIPAL

  6% - PARA O LEGISLATIVO (INCLUÍDO O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO, QUANDO HOUVER)

  54% - PARA O EXECUTIVO

   

• DICA:

   

   Limites com Pessoal por poder e órgão:

       

                      Federal      Estadual   Estadual(com TC dos M - BA,PA,CE,GO)          Municipal
  Legislativo       2,5%         3%                                  3,4%                                         6% 
  Judiciário         6%            6%                                  6%                                            -
  Executivo        40,9%       49%                                48,6%                                       54%
  M.Público        0,6%          2%                                  2%                                           -
  TOTAL            50%          60%                                 60%                                        60% 

   

   

  >> Judiciário sempre 6%. É o único que eu sempre lembro. Outra dica é que percentuais acima de dois dígitos (>= 10 %) é sempre Poder Executivo, pois detem os maiores percentuais.

   

   

  GAB B