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Letra D.
Princípio da
exclusividade
Determina que a Lei Orçamentária Anual
não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação
das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e
operações de crédito, inclusive por
antecipação de receita orçamentária (ARO).
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PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
Surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade de seu processo. Por exemplo: o orçamento não pode conter matéria de direito penal.
O princípio da exclusividade determina que a LOA não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. São exceções ao princípio da exclusividade:
1) Créditos Suplementares;
2) Operações de crédito, inclusive por ARO.
Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da lei orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que compunham a LOA sem nenhuma pertinência temática com seu conteúdo eram denominadas "caudas orçamentárias" ou "orçamentos rabilongos", nos dizeres de Ruy Barbosa. Por outro lado, as exceções ao princípio, conforme exposto acima, possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao P.Executivo para realização de alterações orçamentárias.
Fonte: Prof. Sérgio Mendes.
Alternativa D
Bons estudos
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É válido observar, também, que segundo o Art. 37 § 1 da CF proíbe a autopromoção dos chefes do Executivo:
"A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."
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Eu não entendi uma coisa ... O que tem haver o nome da escola com os princípios orçamentários !!!???
Entendo, conforme o colega citou o art. 37 - ... Se tiver alguém... Obrigada.
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Fabiane, é justamente esse o ponto da questão. O nome da escola não tem nada a ver com orçamento, e por isso não pode ser incluido na LOA (como aconteceu no enunciado), sob pena de ferir o princípio da exclusividade.
Exclusividade = não haverá troços estranhos na LOA (como nome de escolas). A LOA é somente para dispor sobre orçamentos,
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Obrigada, André Gomes !! Pela explicação !!!
Mas não acredito, nisso, é tão obvio assim ??? !!! Que sacanagem.
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:D
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Como disse o André Gomes, o princípio da exclusividade (Art. 165 §8 da CF/88) diz: "A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa, não se incuindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por ARO, nos termos da lei".
Lógico que ele foi muito mais didático ao chamar tudo isso de "troço"... kkkk
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Fere o princípio da exclusividade que diz que na LOA não poderão constar matérias estranhas à previsão da receita e à fixação das despesas, salvo autorização para a abertura de crédito suplementar e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita (ARO).
Fere também, convém ressaltar, o princípio da impessoalidade trazido pelo artigo 37, § 1º da CF que proíbe a autopromoção dos chefes do Executivo: "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."
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gabarito D. De acordo com o princípio da exclusividade, a LOA não conterá dispositivo estranho a previsão de receitas e fixação de despesas. Há duas exceções a esse princípio que são a autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito ainda que por antecipação de receitas.
fonte: prof. Sérgio Mendes
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Ressalto que este tipo de questão, em que se coloca um tema nada relacionado om questões de previsão de receita e fixação de despesas está sendo recorrente na banca nos anos de 2015 e 2014. Tomem cuidado: princípio da exclusividade (o preferido da banca).
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Essa assertiva nao fere tambem ao principio do LIMPE no direito administrativo o da PUBLICIDADE....se eu nao estiver errado
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Questão boa, exige raciocínio. São feridos os princípios da exclusividade e da impessoalidade.
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Nossa se não prestar atenção cai na questão A.
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Princípio da exclusividade: consoante a este princípio, o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária e não cuidar de assuntos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas (art. 165, §8°):
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
(...)
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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O princípio da exclusividade veda a inserção de matéria estranha em leis orçamentário-financeiras
gab "D"
#agora, rastejando; logo mais, correndo!
#FÉNOGLORIOSO
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e ainda fere o princípio da impessoalidade
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COMPLEMENTANDO:
OUTRA QUESTÃO DA FCC
Assim, para a publicação do orçamento para o exercício seguinte, foram agregados, na mesma lei, autorizações para concessão de isenções e incentivos fiscais para fomentar a economia local.
Apesar da intenção de promover economia de recursos, essa decisão está em desacordo com o princípio do(a):
Colocou autorizações para concessão de isenções e incentivos fiscais para fomentar a economia local. = FERIU PRINCIPIO DA EXCLUSIVIDADE
GAB D
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A FCC ama princípo da exclusividade, é disparado o que mais cai! Então é sempre bom saber as exceções: créditos suplementares, contratação de operações de crédito, e contratação de operações de crédito por antecipação de receita.
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Eu tento resolver questões sobre o princípio da exclusividade da seguinte forma:
Isso é exxxtranho para está ai...
Exclusividade = determina que na LOA não poderá conter nada estranho a fixação das despesas e previsão das receitas. Exceção Créditos suplementares e contratações de operação de crédito, AINDA QUE POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA.
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exclusividade.
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princípio da exclusividade.