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O CPP em seu art. 17 é claro: A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
Avante!!!
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CPP - Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
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Letra A
Compete ao autoridade judiciária a decisão quanto ao arquivamento.
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Uma das características do inquérito policial, qual seja, da indisponibilidade (art. 17, CPP).
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Gabarito letra A, Delegado não pode mandar arquivar autos de inquérito NUNCA, JAMAIS, EM HIPÓTESE ALGUMA, NEVER... viu essa afirmativa na sua prova? nem precisa ler as demais é marcar certa e correr pro abraço.
O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
O Ministério Público NÃO poderá desistir da ação penal. SABE QUANDO MP PODE DESISTIR? NUNCA, NUNQUINHA, JAMAIS, EM HIPÓTESE ALGUMA, NEVER.
O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.
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GABARITO A.
É UMA DAS CARACTERÍSTICA DO INQUÉRITO POLICIAL: INDISPONIBILIDADE.
AVANTE!!! " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR DO SEU DESTINO."
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GABARITO A
Descomplicando nossa vida:
PRAZO PARA TÉRMINO DO INQUÉRITO POLICIAL
Indiciado preso --> 10 dias
Indiciado solto --> 30 dias
PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA
Réu preso --> 5 dias
Réu solto ou afiançado --> 15 dias
bons estudos
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Resposta Alternativa (A)
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A) A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.. CORRETO, quem arquiva é o JUIZ!
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B) O inquérito deverá terminar no prazo de 30 dias (10 dias), se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
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C) O Ministério Público poderá desistir da ação penal. (MP não pode desistir da ação)
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D) O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 30 dias (10 dias), contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial (executar a ordem de prisão).
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Quanto ao prazo para conclusão do Inquérito, segue MACETE do Prof. Rilu: DEPRÊ TRISOL
DEz dias -> PREso
TRInta dias -> SOLto
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LETRA A CORRETA
CPP
Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
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Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
GAB - A
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A
presente questão versa sobre temáticas relacionadas ao inquérito
policial e sobre ação penal, além de fazer uma abordagem voltada para a
literalidade da lei. Vejamos.
A)
Correta.
Aduz a assertiva que a autoridade policial não poderá mandar
arquivar autos de inquérito, afirmativa esta que é corroborada pelo
art. 17 do CPP.
Art. 17
do CPP. A
autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
B)
Incorreta.
O
inquérito deverá terminar no prazo
de 30 dias,
se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso
preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em
que se executar a ordem de prisão. Os prazos apontados contrariam a
regra processual.
Art.
10 do CPP. O inquérito deverá terminar no prazo de 10
dias, se o indiciado tiver sido preso
em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo,
nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de
prisão, ou
no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem
ela.
A
título de complemento, é válido mencionar exemplos de prazos
divergentes dos estabelecidos no art. 10 do CPP.
Lei
nº 11.343/06, art. 51 (lei de drogas):
estabelece o prazo de 30 dias para conclusão do inquérito, em caso
de indiciado preso e 90 dias para conclusão em caso de indiciado
solto.
Art.
51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta)
dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando
solto.
Lei
nº 5010/66, art. 66 (organiza a Justiça Federal de primeira
instância):
estabelece o prazo de 15 dias
para conclusão do inquérito em caso de indiciado preso, sujeito a
prorrogação por igual período, se necessário.
Art.
66. O prazo para conclusão do inquérito policial Justiça Federal
será de 15 dias, quando o indiciado estiver preso, podendo ser
prorrogado por mais 15 dias, a pedido, devidamente fundamentado da
autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o
conhecimento do processo.
Parágrafo
único. Ao requerer a prorrogação do prazo para conclusão do
inquérito, a autoridade policial deverá apresentar o preso ao Juiz.
Lei
nº 1521/51, art. 10, §1º (dos crimes contra a economia popular):
estabelece o prazo de 10 dias
para
conclusão do inquérito policial, esteja o indiciado preso
ou solto, possuindo o promotor apenas 2 dias para oferecer denúncia.
Art.
10, § 1º. Os atos policiais (inquérito ou processo iniciado por
portaria) deverão terminar no prazo de 10 (dez) dias.
§
2.º O prazo para oferecimento da denúncia de 2 (dois) dias, esteja
ou não o réu preso.
Código
de Processo Penal Militar, art. 20:
estabelece o prazo de 20 dias para conclusão do inquérito policial
em caso de indiciado preso, e 40 dias em caso de indiciado solto.
Art.
20. O inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o
indiciado estiver preso, contado esse
prazo
a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de
quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da
data em que se instaurar o inquérito.
§
1º. Este último prazo poderá ser prorrogado por mais vinte dias
pela autoridade militar superior, desde que não estejam concluídos
exames ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis
à elucidação do fato. O pedido de prorrogação deve ser feito em
tempo oportuno, de modo
a ser atendido antes da terminação do prazo.
C)
Incorreta.
Dispõe
que o Ministério Público poderá desistir da ação penal, mas
a regra processual veda a desistência.
Art. 42
do CPP. O Ministério Público não
poderá desistir
da ação penal.
D)
Incorreta.
Infere
a assertiva que o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu
preso, será de 30
dias,
contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os
autos do inquérito policial, contudo, a lei processual dispõe sobre
o prazo de 5 dias.
Art. 46. O
prazo para oferecimento da denúncia, estando
o réu preso, será de 5 dias,
contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os
autos do inquérito policial, e
de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
Gabarito
do professor: alternativa A.