Prova FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito

Questão 1397401

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Educação Física; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Enfermagem; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Medicina Clínica; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Nutrição; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Odontologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Terapia Ocupacional
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                                                            O Segredo da Propaganda é
                                                              a Propaganda do Segredo

    Depois de tantos anos vendo televisão diariamente, chego a uma conclusão definitiva: é muito mais divertido e mais prático ver os anúncios. Enquanto as outras pessoas ficam aflitas tentando decorar os horários das novelas, das paradas de sucesso e dos chamados programas humorísticos, eu não tenho problema: ligo a televisão em qualquer canal e vejo os anúncios sem preocupação de horário. Vocês talvez achem que é loucura ver os mesmos anúncios diversas vezes, mas posso garantir que os anúncios variam muito mais que as piadas e as músicas que são servidas todos os dias. Pelomenos os anúncios são bembolados, alguns até inteligentes. A técnica é chatear tanto até ficarem em nosso subconsciente – se é que alguém consegue ter subconsciente assistindo televisão.
    Os refrigerantes, por exemplo: quase todos fazem as garrafas dançar na nossa frente e tocam uma musiquinha que chega a dar sede. Aí a gente não resiste: vai à geladeira e bebe um copo de água.
    Mas bom mesmo é anúncio de sabonete: aparece cada moça bonita que vou te contar. E com uma grande vantagem, as moças não falam, só aparecem, ligam o chuveiro e ficam noivas dentro da espuma. Por mais que a gente saiba que aquilo é anúncio de sabonete, fica sempre aquela dúvida se um dia eles não vão resolver dar o nome daquele chuveiro ou, quem sabe, o telefone da moça.
    Geniais mesmo são as geladeiras que duram toda a vida. Mas muito mais geniais são os textos garantindo que cabe tudinho dentro delas, mas acho que não têm tanta certeza, pois fazem questão de botar uma moça bem bonita pra mostrar a geladeira – e a gente tem é vontade de comprar a moça, mesmo semo “certificado de garantia".
    [...]
    Existe anúncio de todo tipo: tecidos que não amarrotam, tecidos que dão prêmios, tecidos que dão desconto, tecidos coloridos que são apresentados em preto e branco, tecidos brancos que ficam cada vez mais brancos à medida que vai surgindo um novo sabão em pó. Mas é o que eles pensam: o branco deles, lá em casa, todo mundo tá vendo que é cinza.
    O mais engraçado são os anúncios de inseticidas que matam todos os insetos, menos as moscas do estúdio.
    Anuncia-se também muita banha, muito pneu, muito perfume, muito sapato, muito automóvel, muita calça, muita bebida e muita pílula pra dor de cabeça. Parece até que um anúncio depende do outro – é como se fosse uma novela, com a vantagem de a gente sempre saber qual o final de cada anúncio. E não pensem que sou o único a achar os anúncios mais interessantes que os programas: os donos das emissoras também acham – senão não ocupavam a maior parte do tempo com anúncios. Nos intervalos é que colocam alguns programinhas – por absoluta falta demais anúncios.
    Reparem só: os programas de humor mostram o lado negativo das pessoas, os personagens são quase todos fossilizados, gagos, surdos, cegos, velhos borocochôs ou sem sexo definido. As novelas exploram seres anormais dentro de um mundo de misérias e lágrimas. Já os anúncios apresentam um mundo de otimismo, onde tudo é bom e saudável, não quebra, dura toda a vida e qualquer um pode adquirir quase de graça, pagando como
puder, no endereço mais próximo da sua casa. O único detalhe que nos deixa um pouco frustrados é que a moça que dá os endereços fala tão preocupada em não errar que a gente não consegue decorar nenhum endereço. Em compensação, sabe de cor a moça todinha.

ELIACHAR, Leon. O Homem ao Zero. Rio de Janeiro: Expressão e Cultura, 1968, p. 47.)

Arespeito do texto são feitas as afirmativas a seguir.

I. O enunciador, demonstrando despreocupação quanto a horários de programas televisivos, diz preferir ver os anúncios a afligir-se com as novelas, paradas de sucesso ou programas de humor.

II. O telespectador fica estimulado pelos anúncios de refrigerantes a ir à geladeira e beber água, pelo fato de esses anúncios fazerem as garrafas dançar e, ao mesmo tempo, tocarem uma musiquinha.

III. Muito bons são os anúncios de sabonete, por serem protagonizados por moças bonitas, que não falam, mas aparecem ligando o chuveiro, vestidas de noiva e cobertas de espuma.

IV. São anúncios de muitos produtos – banha, pneu, perfume, sapato, automóvel, calça, bebidas, pílula pra dor de cabeça –, parecendo que um depende do outro, como se fosse uma novela, coma prerrogativa de se conhecer o final de cada um.

V. Pelo fato de ocuparem o maior tempo de transmissão com os anúncios, permite-se concluir que os donos das emissoras também preferem os anúncios aos programas; na verdade, por falta de mais anúncios, usam a programação nos intervalos entre estes.

Das afirmativas acima, estão de acordo como texto:

• A. I, II, III, IV e V.
• B. apenas I, II, IV e V.
• C. apenas II, III e V.
• D. apenas I, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• III- Mas bom mesmo é anúncio de sabonete: aparece cada moça bonita que vou te contar. E com uma grande vantagem, as moças não falam, só aparecem, ligam o chuveiro e ficam noivas dentro da espuma. Único item que está em desacordo com o trecho do texto.

• III. Muito bons são os anúncios de sabonete, por serem protagonizados por moças bonitas, que não falam, mas aparecem ligando o chuveiro, vestidas de noiva e cobertas de espuma. 
   E com uma grande vantagem, as moças não falam, só aparecem, ligam o chuveiro e ficam noivas dentro da espuma.

Questão 1397404

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Educação Física; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Enfermagem; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Medicina Clínica; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Nutrição; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Odontologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Terapia Ocupacional
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

                                                            O Segredo da Propaganda é
                                                              a Propaganda do Segredo

    Depois de tantos anos vendo televisão diariamente, chego a uma conclusão definitiva: é muito mais divertido e mais prático ver os anúncios. Enquanto as outras pessoas ficam aflitas tentando decorar os horários das novelas, das paradas de sucesso e dos chamados programas humorísticos, eu não tenho problema: ligo a televisão em qualquer canal e vejo os anúncios sem preocupação de horário. Vocês talvez achem que é loucura ver os mesmos anúncios diversas vezes, mas posso garantir que os anúncios variam muito mais que as piadas e as músicas que são servidas todos os dias. Pelomenos os anúncios são bembolados, alguns até inteligentes. A técnica é chatear tanto até ficarem em nosso subconsciente – se é que alguém consegue ter subconsciente assistindo televisão.
    Os refrigerantes, por exemplo: quase todos fazem as garrafas dançar na nossa frente e tocam uma musiquinha que chega a dar sede. Aí a gente não resiste: vai à geladeira e bebe um copo de água.
    Mas bom mesmo é anúncio de sabonete: aparece cada moça bonita que vou te contar. E com uma grande vantagem, as moças não falam, só aparecem, ligam o chuveiro e ficam noivas dentro da espuma. Por mais que a gente saiba que aquilo é anúncio de sabonete, fica sempre aquela dúvida se um dia eles não vão resolver dar o nome daquele chuveiro ou, quem sabe, o telefone da moça.
    Geniais mesmo são as geladeiras que duram toda a vida. Mas muito mais geniais são os textos garantindo que cabe tudinho dentro delas, mas acho que não têm tanta certeza, pois fazem questão de botar uma moça bem bonita pra mostrar a geladeira – e a gente tem é vontade de comprar a moça, mesmo semo “certificado de garantia".
    [...]
    Existe anúncio de todo tipo: tecidos que não amarrotam, tecidos que dão prêmios, tecidos que dão desconto, tecidos coloridos que são apresentados em preto e branco, tecidos brancos que ficam cada vez mais brancos à medida que vai surgindo um novo sabão em pó. Mas é o que eles pensam: o branco deles, lá em casa, todo mundo tá vendo que é cinza.
    O mais engraçado são os anúncios de inseticidas que matam todos os insetos, menos as moscas do estúdio.
    Anuncia-se também muita banha, muito pneu, muito perfume, muito sapato, muito automóvel, muita calça, muita bebida e muita pílula pra dor de cabeça. Parece até que um anúncio depende do outro – é como se fosse uma novela, com a vantagem de a gente sempre saber qual o final de cada anúncio. E não pensem que sou o único a achar os anúncios mais interessantes que os programas: os donos das emissoras também acham – senão não ocupavam a maior parte do tempo com anúncios. Nos intervalos é que colocam alguns programinhas – por absoluta falta demais anúncios.
    Reparem só: os programas de humor mostram o lado negativo das pessoas, os personagens são quase todos fossilizados, gagos, surdos, cegos, velhos borocochôs ou sem sexo definido. As novelas exploram seres anormais dentro de um mundo de misérias e lágrimas. Já os anúncios apresentam um mundo de otimismo, onde tudo é bom e saudável, não quebra, dura toda a vida e qualquer um pode adquirir quase de graça, pagando como
puder, no endereço mais próximo da sua casa. O único detalhe que nos deixa um pouco frustrados é que a moça que dá os endereços fala tão preocupada em não errar que a gente não consegue decorar nenhum endereço. Em compensação, sabe de cor a moça todinha.

ELIACHAR, Leon. O Homem ao Zero. Rio de Janeiro: Expressão e Cultura, 1968, p. 47.)

“O segredo da Propaganda é a Propaganda do Segredo”

Observando-se o título do texto e seu conteúdo, depreende-se que o objetivo do autor foi:

• A. enaltecer os anúncios dos muitos produtos veiculados pela televisão, demonstrando que eles são mais divertidos e inteligentes do que os programas levados ao ar.
• B. denunciar, em linguagem sarcástica, os abusos das emissoras de televisão na veiculação de anúncios, pelo fato de serem usadas moças bonitas nas imagens dos produtos, buscando-se a persuasão pelo viés da sensualidade.
• C. convencer os leitores de que ver os anúncios é mais divertido e interessante do que assistir à programação televisiva, pelo tom otimista dos anúncios em oposição ao negativismo da programação.
• D. criticar a programação televisiva por meio do recurso retórico da ironia, ao defender com escárnio a tese de que os anúncios são mais divertidos, criativos e estimulantes do que a programação.

Gabarito: D

Questão 1397407

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Educação Física; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Enfermagem; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Medicina Clínica; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Nutrição; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Odontologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Terapia Ocupacional
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

                                                            O Segredo da Propaganda é
                                                              a Propaganda do Segredo

    Depois de tantos anos vendo televisão diariamente, chego a uma conclusão definitiva: é muito mais divertido e mais prático ver os anúncios. Enquanto as outras pessoas ficam aflitas tentando decorar os horários das novelas, das paradas de sucesso e dos chamados programas humorísticos, eu não tenho problema: ligo a televisão em qualquer canal e vejo os anúncios sem preocupação de horário. Vocês talvez achem que é loucura ver os mesmos anúncios diversas vezes, mas posso garantir que os anúncios variam muito mais que as piadas e as músicas que são servidas todos os dias. Pelomenos os anúncios são bembolados, alguns até inteligentes. A técnica é chatear tanto até ficarem em nosso subconsciente – se é que alguém consegue ter subconsciente assistindo televisão.
    Os refrigerantes, por exemplo: quase todos fazem as garrafas dançar na nossa frente e tocam uma musiquinha que chega a dar sede. Aí a gente não resiste: vai à geladeira e bebe um copo de água.
    Mas bom mesmo é anúncio de sabonete: aparece cada moça bonita que vou te contar. E com uma grande vantagem, as moças não falam, só aparecem, ligam o chuveiro e ficam noivas dentro da espuma. Por mais que a gente saiba que aquilo é anúncio de sabonete, fica sempre aquela dúvida se um dia eles não vão resolver dar o nome daquele chuveiro ou, quem sabe, o telefone da moça.
    Geniais mesmo são as geladeiras que duram toda a vida. Mas muito mais geniais são os textos garantindo que cabe tudinho dentro delas, mas acho que não têm tanta certeza, pois fazem questão de botar uma moça bem bonita pra mostrar a geladeira – e a gente tem é vontade de comprar a moça, mesmo semo “certificado de garantia".
    [...]
    Existe anúncio de todo tipo: tecidos que não amarrotam, tecidos que dão prêmios, tecidos que dão desconto, tecidos coloridos que são apresentados em preto e branco, tecidos brancos que ficam cada vez mais brancos à medida que vai surgindo um novo sabão em pó. Mas é o que eles pensam: o branco deles, lá em casa, todo mundo tá vendo que é cinza.
    O mais engraçado são os anúncios de inseticidas que matam todos os insetos, menos as moscas do estúdio.
    Anuncia-se também muita banha, muito pneu, muito perfume, muito sapato, muito automóvel, muita calça, muita bebida e muita pílula pra dor de cabeça. Parece até que um anúncio depende do outro – é como se fosse uma novela, com a vantagem de a gente sempre saber qual o final de cada anúncio. E não pensem que sou o único a achar os anúncios mais interessantes que os programas: os donos das emissoras também acham – senão não ocupavam a maior parte do tempo com anúncios. Nos intervalos é que colocam alguns programinhas – por absoluta falta demais anúncios.
    Reparem só: os programas de humor mostram o lado negativo das pessoas, os personagens são quase todos fossilizados, gagos, surdos, cegos, velhos borocochôs ou sem sexo definido. As novelas exploram seres anormais dentro de um mundo de misérias e lágrimas. Já os anúncios apresentam um mundo de otimismo, onde tudo é bom e saudável, não quebra, dura toda a vida e qualquer um pode adquirir quase de graça, pagando como
puder, no endereço mais próximo da sua casa. O único detalhe que nos deixa um pouco frustrados é que a moça que dá os endereços fala tão preocupada em não errar que a gente não consegue decorar nenhum endereço. Em compensação, sabe de cor a moça todinha.

ELIACHAR, Leon. O Homem ao Zero. Rio de Janeiro: Expressão e Cultura, 1968, p. 47.)

“Por mais que a gente saiba que aquilo é anúncio de sabonete, fica sempre aquela dúvida...” (§ 3)

A1ª oração do fragmento transcrito acima introduz no período o sentido de:

• A. concessão.
• B. causa.
• C. consequência.
• D. comparação.

Gabarito: A

Comentários

• Conjunção : palavra invariável que liga orações , ou palavras de mesma função sintática .

  POR MAIS letra A é uma conjunção subordinativa concessiva 

• “Por mais que a gente saiba que 

  Embora a gente..

  Conquanto que a ....

  Posto que ...

  Em que pese...

  Oração subordinativa Concessiva.

Questão 1397410

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Educação Física; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Enfermagem; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Medicina Clínica; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Nutrição; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Odontologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Terapia Ocupacional
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

                                                            O Segredo da Propaganda é
                                                              a Propaganda do Segredo

    Depois de tantos anos vendo televisão diariamente, chego a uma conclusão definitiva: é muito mais divertido e mais prático ver os anúncios. Enquanto as outras pessoas ficam aflitas tentando decorar os horários das novelas, das paradas de sucesso e dos chamados programas humorísticos, eu não tenho problema: ligo a televisão em qualquer canal e vejo os anúncios sem preocupação de horário. Vocês talvez achem que é loucura ver os mesmos anúncios diversas vezes, mas posso garantir que os anúncios variam muito mais que as piadas e as músicas que são servidas todos os dias. Pelomenos os anúncios são bembolados, alguns até inteligentes. A técnica é chatear tanto até ficarem em nosso subconsciente – se é que alguém consegue ter subconsciente assistindo televisão.
    Os refrigerantes, por exemplo: quase todos fazem as garrafas dançar na nossa frente e tocam uma musiquinha que chega a dar sede. Aí a gente não resiste: vai à geladeira e bebe um copo de água.
    Mas bom mesmo é anúncio de sabonete: aparece cada moça bonita que vou te contar. E com uma grande vantagem, as moças não falam, só aparecem, ligam o chuveiro e ficam noivas dentro da espuma. Por mais que a gente saiba que aquilo é anúncio de sabonete, fica sempre aquela dúvida se um dia eles não vão resolver dar o nome daquele chuveiro ou, quem sabe, o telefone da moça.
    Geniais mesmo são as geladeiras que duram toda a vida. Mas muito mais geniais são os textos garantindo que cabe tudinho dentro delas, mas acho que não têm tanta certeza, pois fazem questão de botar uma moça bem bonita pra mostrar a geladeira – e a gente tem é vontade de comprar a moça, mesmo semo “certificado de garantia".
    [...]
    Existe anúncio de todo tipo: tecidos que não amarrotam, tecidos que dão prêmios, tecidos que dão desconto, tecidos coloridos que são apresentados em preto e branco, tecidos brancos que ficam cada vez mais brancos à medida que vai surgindo um novo sabão em pó. Mas é o que eles pensam: o branco deles, lá em casa, todo mundo tá vendo que é cinza.
    O mais engraçado são os anúncios de inseticidas que matam todos os insetos, menos as moscas do estúdio.
    Anuncia-se também muita banha, muito pneu, muito perfume, muito sapato, muito automóvel, muita calça, muita bebida e muita pílula pra dor de cabeça. Parece até que um anúncio depende do outro – é como se fosse uma novela, com a vantagem de a gente sempre saber qual o final de cada anúncio. E não pensem que sou o único a achar os anúncios mais interessantes que os programas: os donos das emissoras também acham – senão não ocupavam a maior parte do tempo com anúncios. Nos intervalos é que colocam alguns programinhas – por absoluta falta demais anúncios.
    Reparem só: os programas de humor mostram o lado negativo das pessoas, os personagens são quase todos fossilizados, gagos, surdos, cegos, velhos borocochôs ou sem sexo definido. As novelas exploram seres anormais dentro de um mundo de misérias e lágrimas. Já os anúncios apresentam um mundo de otimismo, onde tudo é bom e saudável, não quebra, dura toda a vida e qualquer um pode adquirir quase de graça, pagando como
puder, no endereço mais próximo da sua casa. O único detalhe que nos deixa um pouco frustrados é que a moça que dá os endereços fala tão preocupada em não errar que a gente não consegue decorar nenhum endereço. Em compensação, sabe de cor a moça todinha.

ELIACHAR, Leon. O Homem ao Zero. Rio de Janeiro: Expressão e Cultura, 1968, p. 47.)

“A técnica é chatear tanto até ficarem em nosso subconsciente..." (§ 1)

A 2ª oração do fragmento acima exprime em relação à 1ª o sentido de:

• A. causa.
• B. condição.
• C. consequência.
• D. oposição.

Gabarito: C

Comentários

• "A técnica é chatear tanto até ficarem em nosso subconsciente..."

                causa                                            consequência

• O fato de, fez com que= relação de causa e consequência.

  O fato de eu ter ficado chateado, fez com que ficasse no subconsciente.

Questão 1397413

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Educação Física; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Enfermagem; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Medicina Clínica; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Nutrição; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Odontologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Terapia Ocupacional
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de número (singular, plural); Morfologia - Verbos

                                                            O Segredo da Propaganda é
                                                              a Propaganda do Segredo

    Depois de tantos anos vendo televisão diariamente, chego a uma conclusão definitiva: é muito mais divertido e mais prático ver os anúncios. Enquanto as outras pessoas ficam aflitas tentando decorar os horários das novelas, das paradas de sucesso e dos chamados programas humorísticos, eu não tenho problema: ligo a televisão em qualquer canal e vejo os anúncios sem preocupação de horário. Vocês talvez achem que é loucura ver os mesmos anúncios diversas vezes, mas posso garantir que os anúncios variam muito mais que as piadas e as músicas que são servidas todos os dias. Pelomenos os anúncios são bembolados, alguns até inteligentes. A técnica é chatear tanto até ficarem em nosso subconsciente – se é que alguém consegue ter subconsciente assistindo televisão.
    Os refrigerantes, por exemplo: quase todos fazem as garrafas dançar na nossa frente e tocam uma musiquinha que chega a dar sede. Aí a gente não resiste: vai à geladeira e bebe um copo de água.
    Mas bom mesmo é anúncio de sabonete: aparece cada moça bonita que vou te contar. E com uma grande vantagem, as moças não falam, só aparecem, ligam o chuveiro e ficam noivas dentro da espuma. Por mais que a gente saiba que aquilo é anúncio de sabonete, fica sempre aquela dúvida se um dia eles não vão resolver dar o nome daquele chuveiro ou, quem sabe, o telefone da moça.
    Geniais mesmo são as geladeiras que duram toda a vida. Mas muito mais geniais são os textos garantindo que cabe tudinho dentro delas, mas acho que não têm tanta certeza, pois fazem questão de botar uma moça bem bonita pra mostrar a geladeira – e a gente tem é vontade de comprar a moça, mesmo semo “certificado de garantia".
    [...]
    Existe anúncio de todo tipo: tecidos que não amarrotam, tecidos que dão prêmios, tecidos que dão desconto, tecidos coloridos que são apresentados em preto e branco, tecidos brancos que ficam cada vez mais brancos à medida que vai surgindo um novo sabão em pó. Mas é o que eles pensam: o branco deles, lá em casa, todo mundo tá vendo que é cinza.
    O mais engraçado são os anúncios de inseticidas que matam todos os insetos, menos as moscas do estúdio.
    Anuncia-se também muita banha, muito pneu, muito perfume, muito sapato, muito automóvel, muita calça, muita bebida e muita pílula pra dor de cabeça. Parece até que um anúncio depende do outro – é como se fosse uma novela, com a vantagem de a gente sempre saber qual o final de cada anúncio. E não pensem que sou o único a achar os anúncios mais interessantes que os programas: os donos das emissoras também acham – senão não ocupavam a maior parte do tempo com anúncios. Nos intervalos é que colocam alguns programinhas – por absoluta falta demais anúncios.
    Reparem só: os programas de humor mostram o lado negativo das pessoas, os personagens são quase todos fossilizados, gagos, surdos, cegos, velhos borocochôs ou sem sexo definido. As novelas exploram seres anormais dentro de um mundo de misérias e lágrimas. Já os anúncios apresentam um mundo de otimismo, onde tudo é bom e saudável, não quebra, dura toda a vida e qualquer um pode adquirir quase de graça, pagando como
puder, no endereço mais próximo da sua casa. O único detalhe que nos deixa um pouco frustrados é que a moça que dá os endereços fala tão preocupada em não errar que a gente não consegue decorar nenhum endereço. Em compensação, sabe de cor a moça todinha.

ELIACHAR, Leon. O Homem ao Zero. Rio de Janeiro: Expressão e Cultura, 1968, p. 47.)

“...mas acho que não TÊM tanta certeza...” (§ 4)

O verbo em destaque no fragmento acima está expresso no plural porque:

• A. concorda como termo sujeito “geladeiras”.
• B. concorda como termo sujeito “textos”.
• C. o termo sujeito está indeterminado.
• D. trata-se de oração sem sujeito.

Gabarito: B

Comentários

• mas acho que não TÊM tanta certeza...” (§ 4) refere-se a textos !

• Mas muito mais geniais são os textos garantindo que cabe tudinho dentro delas, mas acho que não têm tanta certeza,

  Quem é que não têm tanta certeza? os textos...

Questão 1397416

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Educação Física; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Enfermagem; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Medicina Clínica; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Nutrição; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Odontologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Terapia Ocupacional
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

                                                            O Segredo da Propaganda é
                                                              a Propaganda do Segredo

    Depois de tantos anos vendo televisão diariamente, chego a uma conclusão definitiva: é muito mais divertido e mais prático ver os anúncios. Enquanto as outras pessoas ficam aflitas tentando decorar os horários das novelas, das paradas de sucesso e dos chamados programas humorísticos, eu não tenho problema: ligo a televisão em qualquer canal e vejo os anúncios sem preocupação de horário. Vocês talvez achem que é loucura ver os mesmos anúncios diversas vezes, mas posso garantir que os anúncios variam muito mais que as piadas e as músicas que são servidas todos os dias. Pelomenos os anúncios são bembolados, alguns até inteligentes. A técnica é chatear tanto até ficarem em nosso subconsciente – se é que alguém consegue ter subconsciente assistindo televisão.
    Os refrigerantes, por exemplo: quase todos fazem as garrafas dançar na nossa frente e tocam uma musiquinha que chega a dar sede. Aí a gente não resiste: vai à geladeira e bebe um copo de água.
    Mas bom mesmo é anúncio de sabonete: aparece cada moça bonita que vou te contar. E com uma grande vantagem, as moças não falam, só aparecem, ligam o chuveiro e ficam noivas dentro da espuma. Por mais que a gente saiba que aquilo é anúncio de sabonete, fica sempre aquela dúvida se um dia eles não vão resolver dar o nome daquele chuveiro ou, quem sabe, o telefone da moça.
    Geniais mesmo são as geladeiras que duram toda a vida. Mas muito mais geniais são os textos garantindo que cabe tudinho dentro delas, mas acho que não têm tanta certeza, pois fazem questão de botar uma moça bem bonita pra mostrar a geladeira – e a gente tem é vontade de comprar a moça, mesmo semo “certificado de garantia".
    [...]
    Existe anúncio de todo tipo: tecidos que não amarrotam, tecidos que dão prêmios, tecidos que dão desconto, tecidos coloridos que são apresentados em preto e branco, tecidos brancos que ficam cada vez mais brancos à medida que vai surgindo um novo sabão em pó. Mas é o que eles pensam: o branco deles, lá em casa, todo mundo tá vendo que é cinza.
    O mais engraçado são os anúncios de inseticidas que matam todos os insetos, menos as moscas do estúdio.
    Anuncia-se também muita banha, muito pneu, muito perfume, muito sapato, muito automóvel, muita calça, muita bebida e muita pílula pra dor de cabeça. Parece até que um anúncio depende do outro – é como se fosse uma novela, com a vantagem de a gente sempre saber qual o final de cada anúncio. E não pensem que sou o único a achar os anúncios mais interessantes que os programas: os donos das emissoras também acham – senão não ocupavam a maior parte do tempo com anúncios. Nos intervalos é que colocam alguns programinhas – por absoluta falta demais anúncios.
    Reparem só: os programas de humor mostram o lado negativo das pessoas, os personagens são quase todos fossilizados, gagos, surdos, cegos, velhos borocochôs ou sem sexo definido. As novelas exploram seres anormais dentro de um mundo de misérias e lágrimas. Já os anúncios apresentam um mundo de otimismo, onde tudo é bom e saudável, não quebra, dura toda a vida e qualquer um pode adquirir quase de graça, pagando como
puder, no endereço mais próximo da sua casa. O único detalhe que nos deixa um pouco frustrados é que a moça que dá os endereços fala tão preocupada em não errar que a gente não consegue decorar nenhum endereço. Em compensação, sabe de cor a moça todinha.

ELIACHAR, Leon. O Homem ao Zero. Rio de Janeiro: Expressão e Cultura, 1968, p. 47.)

“... e a gente tem é vontade de comprar a moça, MESMO semo ‘certificado de garantia’”. (§ 4)

A parte do fragmento acima a partir do termo em destaque pode ser substituída, sem alteração do sentido, por:

• A. ainda que semo certificado de garantia.
• B. visto não ter o certificado de garantia.
• C. desde que não tenha o certificado de garantia.
• D. demodo a não ter o certificado de garantia.

Gabarito: A

Comentários

• Oração subordinativa concessiva

  São as conjunções que indicam uma oração em que se admite um fato contrário à ação principal, mas incapaz de impedi-la: Embora, conquanto, ainda que, mesmo que, posto que, bem que, se bem que , apesar de que, nem que, que.

Questão 1397419

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Educação Física; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Enfermagem; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Medicina Clínica; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Nutrição; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Odontologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Terapia Ocupacional
• Disciplina: Português
• Assuntos: Problemas da língua culta

                                                            O Segredo da Propaganda é
                                                              a Propaganda do Segredo

    Depois de tantos anos vendo televisão diariamente, chego a uma conclusão definitiva: é muito mais divertido e mais prático ver os anúncios. Enquanto as outras pessoas ficam aflitas tentando decorar os horários das novelas, das paradas de sucesso e dos chamados programas humorísticos, eu não tenho problema: ligo a televisão em qualquer canal e vejo os anúncios sem preocupação de horário. Vocês talvez achem que é loucura ver os mesmos anúncios diversas vezes, mas posso garantir que os anúncios variam muito mais que as piadas e as músicas que são servidas todos os dias. Pelomenos os anúncios são bembolados, alguns até inteligentes. A técnica é chatear tanto até ficarem em nosso subconsciente – se é que alguém consegue ter subconsciente assistindo televisão.
    Os refrigerantes, por exemplo: quase todos fazem as garrafas dançar na nossa frente e tocam uma musiquinha que chega a dar sede. Aí a gente não resiste: vai à geladeira e bebe um copo de água.
    Mas bom mesmo é anúncio de sabonete: aparece cada moça bonita que vou te contar. E com uma grande vantagem, as moças não falam, só aparecem, ligam o chuveiro e ficam noivas dentro da espuma. Por mais que a gente saiba que aquilo é anúncio de sabonete, fica sempre aquela dúvida se um dia eles não vão resolver dar o nome daquele chuveiro ou, quem sabe, o telefone da moça.
    Geniais mesmo são as geladeiras que duram toda a vida. Mas muito mais geniais são os textos garantindo que cabe tudinho dentro delas, mas acho que não têm tanta certeza, pois fazem questão de botar uma moça bem bonita pra mostrar a geladeira – e a gente tem é vontade de comprar a moça, mesmo semo “certificado de garantia".
    [...]
    Existe anúncio de todo tipo: tecidos que não amarrotam, tecidos que dão prêmios, tecidos que dão desconto, tecidos coloridos que são apresentados em preto e branco, tecidos brancos que ficam cada vez mais brancos à medida que vai surgindo um novo sabão em pó. Mas é o que eles pensam: o branco deles, lá em casa, todo mundo tá vendo que é cinza.
    O mais engraçado são os anúncios de inseticidas que matam todos os insetos, menos as moscas do estúdio.
    Anuncia-se também muita banha, muito pneu, muito perfume, muito sapato, muito automóvel, muita calça, muita bebida e muita pílula pra dor de cabeça. Parece até que um anúncio depende do outro – é como se fosse uma novela, com a vantagem de a gente sempre saber qual o final de cada anúncio. E não pensem que sou o único a achar os anúncios mais interessantes que os programas: os donos das emissoras também acham – senão não ocupavam a maior parte do tempo com anúncios. Nos intervalos é que colocam alguns programinhas – por absoluta falta demais anúncios.
    Reparem só: os programas de humor mostram o lado negativo das pessoas, os personagens são quase todos fossilizados, gagos, surdos, cegos, velhos borocochôs ou sem sexo definido. As novelas exploram seres anormais dentro de um mundo de misérias e lágrimas. Já os anúncios apresentam um mundo de otimismo, onde tudo é bom e saudável, não quebra, dura toda a vida e qualquer um pode adquirir quase de graça, pagando como
puder, no endereço mais próximo da sua casa. O único detalhe que nos deixa um pouco frustrados é que a moça que dá os endereços fala tão preocupada em não errar que a gente não consegue decorar nenhum endereço. Em compensação, sabe de cor a moça todinha.

ELIACHAR, Leon. O Homem ao Zero. Rio de Janeiro: Expressão e Cultura, 1968, p. 47.)

“... qualquer um pode adquirir quase de graça, pagando como puder...” (§ 8)

Das alterações feitas a seguir na redação do fragmento acima, pode-se afirmar que a flexão do verbo “poder” está em desacordo com as normas da língua culta em:

• A. ele pôde adquirir quase de graça, pagando como pudesse.
• B. eu posso adquirir quase de graça, pagando como possa.
• C. eles poderão adquirir quase de graça, pagando como poderem.
• D. vós podíeis adquirir quase de graça, pagando como pudésseis.

Gabarito: C

Comentários

• Galera, poderem não existe.

  Resposta C

• O coreto é: puderam.

• infinitivo pessoal do verbo poder = por PODEREM eles / Futuro do Presente do Indicativo = Eles Poderão
  

Questão 1397422

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Educação Física; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Enfermagem; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Medicina Clínica; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Nutrição; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Odontologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Terapia Ocupacional
• Disciplina: Português
• Assuntos: Regência; Sintaxe

                                                            O Segredo da Propaganda é
                                                              a Propaganda do Segredo

    Depois de tantos anos vendo televisão diariamente, chego a uma conclusão definitiva: é muito mais divertido e mais prático ver os anúncios. Enquanto as outras pessoas ficam aflitas tentando decorar os horários das novelas, das paradas de sucesso e dos chamados programas humorísticos, eu não tenho problema: ligo a televisão em qualquer canal e vejo os anúncios sem preocupação de horário. Vocês talvez achem que é loucura ver os mesmos anúncios diversas vezes, mas posso garantir que os anúncios variam muito mais que as piadas e as músicas que são servidas todos os dias. Pelomenos os anúncios são bembolados, alguns até inteligentes. A técnica é chatear tanto até ficarem em nosso subconsciente – se é que alguém consegue ter subconsciente assistindo televisão.
    Os refrigerantes, por exemplo: quase todos fazem as garrafas dançar na nossa frente e tocam uma musiquinha que chega a dar sede. Aí a gente não resiste: vai à geladeira e bebe um copo de água.
    Mas bom mesmo é anúncio de sabonete: aparece cada moça bonita que vou te contar. E com uma grande vantagem, as moças não falam, só aparecem, ligam o chuveiro e ficam noivas dentro da espuma. Por mais que a gente saiba que aquilo é anúncio de sabonete, fica sempre aquela dúvida se um dia eles não vão resolver dar o nome daquele chuveiro ou, quem sabe, o telefone da moça.
    Geniais mesmo são as geladeiras que duram toda a vida. Mas muito mais geniais são os textos garantindo que cabe tudinho dentro delas, mas acho que não têm tanta certeza, pois fazem questão de botar uma moça bem bonita pra mostrar a geladeira – e a gente tem é vontade de comprar a moça, mesmo semo “certificado de garantia".
    [...]
    Existe anúncio de todo tipo: tecidos que não amarrotam, tecidos que dão prêmios, tecidos que dão desconto, tecidos coloridos que são apresentados em preto e branco, tecidos brancos que ficam cada vez mais brancos à medida que vai surgindo um novo sabão em pó. Mas é o que eles pensam: o branco deles, lá em casa, todo mundo tá vendo que é cinza.
    O mais engraçado são os anúncios de inseticidas que matam todos os insetos, menos as moscas do estúdio.
    Anuncia-se também muita banha, muito pneu, muito perfume, muito sapato, muito automóvel, muita calça, muita bebida e muita pílula pra dor de cabeça. Parece até que um anúncio depende do outro – é como se fosse uma novela, com a vantagem de a gente sempre saber qual o final de cada anúncio. E não pensem que sou o único a achar os anúncios mais interessantes que os programas: os donos das emissoras também acham – senão não ocupavam a maior parte do tempo com anúncios. Nos intervalos é que colocam alguns programinhas – por absoluta falta demais anúncios.
    Reparem só: os programas de humor mostram o lado negativo das pessoas, os personagens são quase todos fossilizados, gagos, surdos, cegos, velhos borocochôs ou sem sexo definido. As novelas exploram seres anormais dentro de um mundo de misérias e lágrimas. Já os anúncios apresentam um mundo de otimismo, onde tudo é bom e saudável, não quebra, dura toda a vida e qualquer um pode adquirir quase de graça, pagando como
puder, no endereço mais próximo da sua casa. O único detalhe que nos deixa um pouco frustrados é que a moça que dá os endereços fala tão preocupada em não errar que a gente não consegue decorar nenhum endereço. Em compensação, sabe de cor a moça todinha.

ELIACHAR, Leon. O Homem ao Zero. Rio de Janeiro: Expressão e Cultura, 1968, p. 47.)

“... VAI à geladeira e bebe um copo de água.” (§ 2)

Das substituições feitas a seguir no verbo em destaque no fragmento acima, pode-se afirmar que a regência verbal apresenta desvio em relação às normas da língua culta em:

• A. chega à geladeira e bebe um copo de água.
• B. atinge à geladeira e bebe um copo de água.
• C. prolonga-se até à geladeira e bebe um copo de água.
• D. dirige-se à geladeira e bebe um copo de água.

Gabarito: B

Comentários

• a - chega A algum lugar...

  b - atinge alguma coisa, sem crase!!!

  c - facultativo pois, prolonga-se até A algum lugar ou até algum lugar...

  d - dirige-se a algum lugar...

Questão 1397425

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Educação Física; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Enfermagem; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Medicina Clínica; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Nutrição; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Odontologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Terapia Ocupacional
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão de voz (ativa, passiva, reflexiva); Morfologia - Verbos

                                                            O Segredo da Propaganda é
                                                              a Propaganda do Segredo

    Depois de tantos anos vendo televisão diariamente, chego a uma conclusão definitiva: é muito mais divertido e mais prático ver os anúncios. Enquanto as outras pessoas ficam aflitas tentando decorar os horários das novelas, das paradas de sucesso e dos chamados programas humorísticos, eu não tenho problema: ligo a televisão em qualquer canal e vejo os anúncios sem preocupação de horário. Vocês talvez achem que é loucura ver os mesmos anúncios diversas vezes, mas posso garantir que os anúncios variam muito mais que as piadas e as músicas que são servidas todos os dias. Pelomenos os anúncios são bembolados, alguns até inteligentes. A técnica é chatear tanto até ficarem em nosso subconsciente – se é que alguém consegue ter subconsciente assistindo televisão.
    Os refrigerantes, por exemplo: quase todos fazem as garrafas dançar na nossa frente e tocam uma musiquinha que chega a dar sede. Aí a gente não resiste: vai à geladeira e bebe um copo de água.
    Mas bom mesmo é anúncio de sabonete: aparece cada moça bonita que vou te contar. E com uma grande vantagem, as moças não falam, só aparecem, ligam o chuveiro e ficam noivas dentro da espuma. Por mais que a gente saiba que aquilo é anúncio de sabonete, fica sempre aquela dúvida se um dia eles não vão resolver dar o nome daquele chuveiro ou, quem sabe, o telefone da moça.
    Geniais mesmo são as geladeiras que duram toda a vida. Mas muito mais geniais são os textos garantindo que cabe tudinho dentro delas, mas acho que não têm tanta certeza, pois fazem questão de botar uma moça bem bonita pra mostrar a geladeira – e a gente tem é vontade de comprar a moça, mesmo semo “certificado de garantia".
    [...]
    Existe anúncio de todo tipo: tecidos que não amarrotam, tecidos que dão prêmios, tecidos que dão desconto, tecidos coloridos que são apresentados em preto e branco, tecidos brancos que ficam cada vez mais brancos à medida que vai surgindo um novo sabão em pó. Mas é o que eles pensam: o branco deles, lá em casa, todo mundo tá vendo que é cinza.
    O mais engraçado são os anúncios de inseticidas que matam todos os insetos, menos as moscas do estúdio.
    Anuncia-se também muita banha, muito pneu, muito perfume, muito sapato, muito automóvel, muita calça, muita bebida e muita pílula pra dor de cabeça. Parece até que um anúncio depende do outro – é como se fosse uma novela, com a vantagem de a gente sempre saber qual o final de cada anúncio. E não pensem que sou o único a achar os anúncios mais interessantes que os programas: os donos das emissoras também acham – senão não ocupavam a maior parte do tempo com anúncios. Nos intervalos é que colocam alguns programinhas – por absoluta falta demais anúncios.
    Reparem só: os programas de humor mostram o lado negativo das pessoas, os personagens são quase todos fossilizados, gagos, surdos, cegos, velhos borocochôs ou sem sexo definido. As novelas exploram seres anormais dentro de um mundo de misérias e lágrimas. Já os anúncios apresentam um mundo de otimismo, onde tudo é bom e saudável, não quebra, dura toda a vida e qualquer um pode adquirir quase de graça, pagando como
puder, no endereço mais próximo da sua casa. O único detalhe que nos deixa um pouco frustrados é que a moça que dá os endereços fala tão preocupada em não errar que a gente não consegue decorar nenhum endereço. Em compensação, sabe de cor a moça todinha.

ELIACHAR, Leon. O Homem ao Zero. Rio de Janeiro: Expressão e Cultura, 1968, p. 47.)

“... mas posso garantir que os anúncios variam muito mais que as piadas e as músicas que são servidas todos os dias.” (§ 1)

Considerando- se na flexão verbal as correspondências entre as vozes verbais, pode-se afirmar que a última oração do fragmento acima, se for redigida na voz ativa, terá a seguinte redação:

• A. que todos os dia hão de servir.
• B. que eramservidas todos os dias.
• C. que todos os dias são servidas.
• D. que servemtodos os dias.

Gabarito: D

Comentários

• letra D é a única que tem um verbo só.

• Gabarito D
  
  são (presente do Indicativo) servidas (particípio) - Voz Passiva

  
  

  servem (presente do Indicativo) - Voz Ativa
  

• Dica: observa-se as alternativas que o verbo ainda está no particípio e as elimina. 

Questão 1397428

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Educação Física; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Enfermagem; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Medicina Clínica; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Nutrição; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Odontologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Terapia Ocupacional
• Disciplina: Português
• Assuntos: Denotação e Conotação; Interpretação de Textos

                                                            O Segredo da Propaganda é
                                                              a Propaganda do Segredo

    Depois de tantos anos vendo televisão diariamente, chego a uma conclusão definitiva: é muito mais divertido e mais prático ver os anúncios. Enquanto as outras pessoas ficam aflitas tentando decorar os horários das novelas, das paradas de sucesso e dos chamados programas humorísticos, eu não tenho problema: ligo a televisão em qualquer canal e vejo os anúncios sem preocupação de horário. Vocês talvez achem que é loucura ver os mesmos anúncios diversas vezes, mas posso garantir que os anúncios variam muito mais que as piadas e as músicas que são servidas todos os dias. Pelomenos os anúncios são bembolados, alguns até inteligentes. A técnica é chatear tanto até ficarem em nosso subconsciente – se é que alguém consegue ter subconsciente assistindo televisão.
    Os refrigerantes, por exemplo: quase todos fazem as garrafas dançar na nossa frente e tocam uma musiquinha que chega a dar sede. Aí a gente não resiste: vai à geladeira e bebe um copo de água.
    Mas bom mesmo é anúncio de sabonete: aparece cada moça bonita que vou te contar. E com uma grande vantagem, as moças não falam, só aparecem, ligam o chuveiro e ficam noivas dentro da espuma. Por mais que a gente saiba que aquilo é anúncio de sabonete, fica sempre aquela dúvida se um dia eles não vão resolver dar o nome daquele chuveiro ou, quem sabe, o telefone da moça.
    Geniais mesmo são as geladeiras que duram toda a vida. Mas muito mais geniais são os textos garantindo que cabe tudinho dentro delas, mas acho que não têm tanta certeza, pois fazem questão de botar uma moça bem bonita pra mostrar a geladeira – e a gente tem é vontade de comprar a moça, mesmo semo “certificado de garantia".
    [...]
    Existe anúncio de todo tipo: tecidos que não amarrotam, tecidos que dão prêmios, tecidos que dão desconto, tecidos coloridos que são apresentados em preto e branco, tecidos brancos que ficam cada vez mais brancos à medida que vai surgindo um novo sabão em pó. Mas é o que eles pensam: o branco deles, lá em casa, todo mundo tá vendo que é cinza.
    O mais engraçado são os anúncios de inseticidas que matam todos os insetos, menos as moscas do estúdio.
    Anuncia-se também muita banha, muito pneu, muito perfume, muito sapato, muito automóvel, muita calça, muita bebida e muita pílula pra dor de cabeça. Parece até que um anúncio depende do outro – é como se fosse uma novela, com a vantagem de a gente sempre saber qual o final de cada anúncio. E não pensem que sou o único a achar os anúncios mais interessantes que os programas: os donos das emissoras também acham – senão não ocupavam a maior parte do tempo com anúncios. Nos intervalos é que colocam alguns programinhas – por absoluta falta demais anúncios.
    Reparem só: os programas de humor mostram o lado negativo das pessoas, os personagens são quase todos fossilizados, gagos, surdos, cegos, velhos borocochôs ou sem sexo definido. As novelas exploram seres anormais dentro de um mundo de misérias e lágrimas. Já os anúncios apresentam um mundo de otimismo, onde tudo é bom e saudável, não quebra, dura toda a vida e qualquer um pode adquirir quase de graça, pagando como
puder, no endereço mais próximo da sua casa. O único detalhe que nos deixa um pouco frustrados é que a moça que dá os endereços fala tão preocupada em não errar que a gente não consegue decorar nenhum endereço. Em compensação, sabe de cor a moça todinha.

ELIACHAR, Leon. O Homem ao Zero. Rio de Janeiro: Expressão e Cultura, 1968, p. 47.)

“ . . . os personagens são quase todos FOSSILIZADOS...” (§ 8)

Considerando-se que o termo em destaque acima está empregado em sentido figurado, é possível substituí-lo, sem alteração do sentido do contexto, por:

• A. desajustados.
• B. desequilibrados.
• C. antiquados.
• D. caricaturados.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra "c" - antiquados.
  
  Significado de Fossilizado
  Fossilizado vem do verbo fossilizar. O mesmo que: estagnado.
  
  Significado de fossilizar
  Transformar ou transformar-se em fóssil; fazer ficar fóssil.
  [Figurado] Informal. Fazer ficar ultrapassado; antiquado ou obsoleto.
  
  Fonte: https://www.dicio.com.br/

Questão 1397431

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Educação Física; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Enfermagem; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Medicina Clínica; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Nutrição; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Odontologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Terapia Ocupacional
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Município de Goiânia

Caso se confirmem as 39 mortes confessadas em Goiânia, segundo a polícia, pelo vigilante T.H.G.R, o brasileiro estará entre os [...] mais letais da história moderna. É o que afirma o professor de criminologia americano Scott Bonn, da Universidade Drew, em Nova Jersey (EUA).

“Ele parece ser um psicopata [...]. Bonn salienta que psicopatas não são doentes mentais. ‘É um transtorno de personalidade. Esses indivíduos são capazes de compartimentalizar suas vidas. Ele, T.H.G.R, trabalhava em um hospital, poderia parecer um cara legal,mas tinha esse alter ego’, afirmou.”

Por definição, no caso apresentado, o vigilante de Goiânia pode ser identificado como:

• A. assassino em série (serial killer).
• B. criminoso do colarinho branco.
• C. assassino involuntário (involuntary killer).
• D. criminoso de prevaricação.

Gabarito: A

Comentários

• Aos não assinates. gab letra "a"

• Tiago Henrique Gomes da Rocha (Goiânia, 4 de fevereiro de 1988) é um assassino em série brasileiro que, ao ser preso, confessou ter assassinado 39 pessoas, a maioria mulheres, entre os anos de 2011 e 2014, na cidade de Goiânia, Goiás.

  Das mulheres, duas seriam garotas de programa. Entre os homens, alguns seriam moradores de rua e homossexuais. A partir do final de 2013 passou a matar apenas mulheres, a maioria jovens, escolhidas aleatoriamente e pilotando uma motocicleta. Tiago também praticou alguns assaltos, entre eles a uma lotérica.

  Posteriormente, durante os depoimentos, Tiago reduziu o número de assassinatos para 29.

  Com um comportamento tímido, não despertava qualquer suspeita entre as pessoas que conviviam com ele, nem mesmo entre seus familiares e a própria namorada. Tiago morava com sua mãe. Um outro irmão mais novo, casado, não morava com eles.

  Seu último emprego foi como vigilante em um hospital materno infantil, em regime de plantão. Tinha um relacionamento normal no trabalho, segundo seus colegas. Havia sido contratado dois meses antes de ser preso e estava ainda em fase de experiência na empresa, tendo passado por todo o processo necessário para a contratação.

  
  

  https://pt.wikipedia.org/wiki/Tiago_Henrique_Gomes_da_Rocha.

• PRA NÃO ZERAR.

Questão 1397437

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Educação Física; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Enfermagem; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Medicina Clínica; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Nutrição; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Odontologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Terapia Ocupacional
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado do Tocantins

No ano de 2010, depois um processo iniciado com ação civil pública proposta em 1999, os índios da Ilha do Bananal, a maior ilha fluvial do mundo, foram autorizados e desautorizados pela Procuradoria da República a permitir gado de fazendeiros em suas terras, através de arrendamento. O impedimento e consequente retrocesso na decisão por parte da Procuradoria da República no Estado do Tocantins, coma consequente ordem para a retirada do gado, se deu porque:

• A. os indígenas deveriam ser transferidos para uma reserva no Alto Xingu.
• B. era necessária a realização de licitação e concorrência pública e isso não ocorreu.
• C. as terras indígenas são propriedade da União, e cabe aos índios a sua posse e usufruto exclusivos.
• D. as terras da Ilha do Bananal pertencem à FUNAI e somente ela poderia realizar a transação.

Gabarito: C

Comentários

• Terra Indígena (TI) é uma porção do território nacional, de propriedade da União, habitada por um ou mais povos indígenas, por ele(s) utilizada para suas atividades produtivas, imprescindível à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e necessária à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. Trata-se de um tipo específico de posse, de natureza originária e coletiva, que não se confunde com o conceito civilista de propriedade privada.

  
  O direito dos povos indígenas às suas terras de ocupação tradicional configura-se como um direito originário e, consequentemente, o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas se reveste de natureza meramente declaratória. Portanto, a terra indígena não é criada por ato constitutivo, e sim reconhecida a partir de requisitos técnicos e legais, nos termos da Constituição Federal de 1988.

  
   

• Vejamo a CF/88:

  Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

  § 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

  § 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

• c) as terras indígenas são propriedade da União, e cabe aos índios a sua posse e usufruto exclusivos. (certa)

• GABARITO C

  Essas terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União (art. 20, XI) e visa preservá-las e manter o vínculo que se acha embutido na norma, cria-se aí, então, uma propriedade reservada, com o fim de garantir os direitos dos índios sobre ela.

  FONTE:

Questão 1397440

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Educação Física; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Enfermagem; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Medicina Clínica; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Nutrição; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Odontologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Terapia Ocupacional
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Política; Política Internacional

                              Antigo demônio assombra Europa

            Dos enclaves imigrantes da periferia parisiense até a cidade burocrática de Bruxelas, passando pelo coração industrial da Alemanha, o velho demônio Europeu reapareceu recentemente. “Morte aos judeus!" gritaram manifestantes em protestos pró-palestinos na Bélgica e na França. “Botem os judeus no gás!" gritaram manifestantes num protesto semelhante na Alemanha [...]. Contudo, ao mesmo tempo em que a Europa endurece seu apoio à causa palestina e suas críticas a Israel,muitos judeus dizem que a distinção entre ser anti-Israel e antijudeus está se enfraquecendo.

                                                                                         ( Folha de S.Paulo,Mundo, 2 de nov. de 2014.)



O antigo demônio que assombra a Europa, referendado no texto sobre as ações antijudias em território europeu, é o:

• A. bolchevismo.
• B. nacionalismo.
• C. revanchismo.
• D. antissemitismo.

Gabarito: D

Questão 1397443

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Educação Física; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Enfermagem; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Medicina Clínica; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Nutrição; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Odontologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Terapia Ocupacional
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado do Tocantins

“O tenente da reserva José Conegundes do Nascimento, que combateu os esquerdistas ligados ao movimento que infiltrou militantes armados ligados ao PC do B entre 1972-1974 na região que hoje abrange o norte do Tocantins e o sudeste do Pará, foi convocado para comparecer à Comissão da Verdade no dia 8 de setembro de 2014. Conegundes respondeu que não iria comparecer porque “não [colabora] com o inimigo". Em resposta escrita, ele afirmou ainda à comissão: “Se virem."

                                                                                     ( Folha de S.Paulo, 9 de set. de 2014. Adaptado.)

A investigação da Comissão da Verdade à qual o Tenente da reserva José Conegundes do Nascimento se negou a comparecer está relacionada com a:

• A. deportação da comunista Olga Benário.
• B. guerrilha do Araguaia.
• C. prisão dos frades Dominicanos.
• D. queda de João Goulart.

Gabarito: B

Comentários

• B)

  O tenente da reserva do Exército José Conegundes do Nascimento, que atuou na repressão à Guerrilha do Araguaia, foi convocado no último dia 29 a prestar depoimento na sede da Comissão da Verdade, em Brasília. Ele, porém, devolveu o ofício em 3 de setembro com um recado escrito de próprio punho: “não vou comparecer. Se virem. Não colaboro com o inimigo”

• Gabarito Letra B 

   

  A guerrilha foi organizada pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B), na ilegalidade, entre 1966 e 1974. Por meio de uma guerra popular prolongada, os integrantes do PC do B pretendiam implantar o comunismo no Brasil, iniciando o movimento pelo campo, à semelhança do que já ocorrera na China (1949) e em Cuba (1959). O palco de operações se deu onde os estados de Goiás, Pará e Maranhão faziam fronteira. O nome foi dado à operação por se localizar as margens do rio Araguaia, próximo às cidades de São Geraldo e Marabá no Pará e de Xambioá no Bico do Papagaio. Estima-se que participaram em torno de setenta a oitenta guerrilheiros sendo que, destes, a maior parte se dirigiu àquela região em torno de 1970. Entre eles, o ex-presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), José Genoíno, que foi detido pelo Exército em 1972

• Guerrilha do Araguaia foi um movimento guerrilheiro existente na região amazônica brasileira, ao longo do rio Araguaia, entre fins da década de 1960 e a primeira metade da década de 1970. Criada pelo Partido Comunista do Brasil(PCdoB), tinha por objetivo fomentar uma revolução socialista, a ser iniciada no campo, baseada nas experiências vitoriosas da Revolução Cubana e da Revolução Chinesa.

• Esse tenente é "cabra" macho mesmo! 

• ERRANDO E APRENDENDO : Guerrilha do Araguaia.

• Grande Tenente José Conegundes do Nascimento!

   

Questão 1397446

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Educação Física; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Enfermagem; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Medicina Clínica; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Nutrição; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Odontologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Terapia Ocupacional
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Questões Sociais; Trabalho, Transporte, Previdência e outras Questões Sociais

“As casas não mais expõem suas fachadas românticas, pois, cercam-nas muros muito altos, para dentro dos quais ainda triangulam cães de guarda.As pessoas trafegam em seus automóveis com os vidros bem fechados para evitar abordagens perigosas em cruzamentos e semáforos e, dependendo de por onde andem a pé, sentem-se como se estivessem em plena prática da roleta russa. O espaço amigo sonhado por Péricles na Grécia Antiga para as suas cidades foi subvertido por uma urbanização ferozmente capitalista que vem excedendo o que o homem pode suportar. Teme-se igualmente tanto as ações criminosas dos assaltantes quanto as ações policiais, marcadas por igual ferocidade".

                                 (MORAIS, Regis de. O que é Violência Urbana , São Paulo: Brasiliense.Coleção
                                                                                                         Primeiros Passos, 1998, p. 11-27.)

A frase que melhor resume o texto de Regis de Morais é:

• A. A tranquilidade dos centros urbanos.
• B. As cidades não temem a violência.
• C. O medo como pão nosso de cada dia.
• D. Urbanização da Grécia Antiga capitalista.

Gabarito: C

Questão 1397449

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Educação Física; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Enfermagem; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Medicina Clínica; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Nutrição; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Odontologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Terapia Ocupacional
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado do Tocantins

A eleição dos primeiros representantes tocantinenses foi realizada em 15 de novembro de 1988. Foram eleitos prefeitos municipais, governador e vice-governador, senadores, deputados federais e estaduais.

As primeiras eleições tocantinenses foram conduzidas pelo(a):

• A. Congresso Nacional.
• B. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
• C. Tribunal Superior Eleitoral.
• D. UniãoTocantinense.

Gabarito: B

Comentários

•  Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.

• Conforme disposto no art. 13 § 5 do ADCT;

   

•  

  § 5º - A Assembleia Estadual Constituinte será instalada no quadragésimo sexto dia da eleição de seus integrantes, mas não antes de 1º de janeiro de 1989, sob a presidência do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, e dará posse, na mesma data, ao Governador e ao Vice-Governador eleitos.

• GABARITO LETRA B

   

  DATAS IMPORTANTES

  
  • 18/03/1809: Autonomia do Tocantins, quando, por intermédio de Teotônio Segurado, Dom João VI criou a Comarca de São João das Duas Barras, ocorrendo assim o primeiro passo de emancipação do norte goiano que durou poucos.
  • 05/10/1988: criação do Estado.
  • 15/11/1988: 1ª eleição para governo estadual, promovida pelo TRE de Goiás.
  • 1º/jan/1989: data de instalação do Estado.
  • 20/05/1989: Lançamento da Pedra Fundamental de Palmas (data em que se comemora o aniversário da capital).
  • 01/01/1990: instalação de Palmas como capital do Estado, ocorrendo a transferência da sede do governo estadual da capital provisória, Miracema do Tocantins.

   

  Fonte: material Junior geo. 

• b)Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.

• TRE - GO

• No dia 15 de novembro de 1988, houve a primeira eleição para governo do estado, quando Siqueira Campos se elegeu o primeiro governador, para mandato de dois anos (de 1 de janeiro de 1989 a 15 de março de 1991). Esta eleição foi promovida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.

  Em primeiro de janeiro de 1989, em solenidade presidida pelo desembargador Joaquim Henrique de Sá, presidente do TRE de Goiás, deu-se a posse dos membros dos poderes Executivo e Legislativo do novo Estado.

  Resposta: B

Questão 1397452

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Educação Física; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Enfermagem; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Medicina Clínica; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Nutrição; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Odontologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Terapia Ocupacional
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2014; Guerras, Conflitos e Terrorismo na Atualidade; Política

“O Despertar Árabe de 2011 não conduziu a uma era de democracia, nem poderia. As instituições da sociedade civil eram muito fracas; a cultura política do vencedor-leva-tudo muito poderosa; e a crença no pluralismo demasiado incipiente."

(Dennis Ross, assistente especial do Presidente Obama para o Oriente Médio e o Sul da Ásia até 2011 e pesquisador do Instituto de Washington para Política do Oriente Próximo.)

No trecho apresentado, a expressão “Despertar Árabe" se refere ao(à):

• A. Estado Islâmico.
• B. Invasão do Iraque.
• C. Primavera Árabe.
• D. Revolução Islâmica.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA C

  ESTADO ISLÂMICO - 

  Estado Islâmico do Iraque e do Levante (EIIL) ou Estado Islâmico do Iraque e da Síria (EIIS) é uma organização jihadista no Oriente Médio. Um califado foi proclamado em 29 de junho de 2014, Abu Bakr al-Baghdadi foi nomeado como seu califa e o grupo passou a se chamar Estado Islâmico, mas não foi reconhecido pela comunidade internacional. O grupo, em seu formato original, era composto e apoiado por vários grupos terroristas sunitas insurgentes, incluindo suas organizações antecessoras, como a Al-Qaeda no Iraque (AQI) (2003-2006), o Conselho Shura Mujahideen (2006-2006) e o Estado Islâmico do Iraque (ISI) (2006-2013), além de outros grupos insurgentes, como Jeish al-Taiifa al-Mansoura, Jaysh al-Fatiheen, Jund al-Sahaba, Katbiyan Ansar al-Tawhid wal Sunnah e vários grupos tribais iraquianos que professam o islamismo sunita. O objetivo original do ISIS era estabelecer um califado nas regiões de maioria sunita do Iraque. Após o seu envolvimento na guerra civil síria, este objetivo se expandiu para incluir o controle de áreas de maioria sunita da Síria.13 O grupo islâmico foi designado como uma organização terrorista estrangeira por países como Estados Unidos,14 Reino Unido,15 Austrália,16 Canadá,17 Indonésia18 e Arábia Saudita,19 além de também ter sido classificado pela Organização das Nações Unidas (ONU),20 pela União Europeia e pelas mídias do  Ocidente e do Oriente Médio como grupo terrorista.

  
  

  PRIMAVERA ÁRABE - Primavera Árabe como é conhecida mundialmente, é uma onda revolucionária de manifestações e protestos que vêm ocorrendo no Oriente Médio e no Norte da África desde 18 de dezembro de 2010. Até a data, tem havido revoluções na Tunísia e no Egito, uma guerra civil na Líbia e na Síria; também houve grandes protestos na Argélia, Bahrein, Djibuti, Iraque, Jordânia, Omã e Iémen e protestos menores no Kuwait, Líbano, Mauritânia, Marrocos, Arábia Saudita, Sudão e Saara Ocidental. Os protestos têm compartilhado técnicas de resistência civil em campanhas sustentadas envolvendo greves, manifestações, passeatas e comícios, bem como o uso das mídias sociais, como Facebook, Twitter e Youtube, para organizar, comunicar e sensibilizar a população e a comunidade internacional em face de tentativas de repressão e censura na Internet por partes dos Estados.

  
  

  REVOLUÇÃO ISLÂMICA - A Revolução Iraniana, ocorrida em 1979, transformou o Irã - até então comandado pelo Xá Mohammad Reza Pahlevi - de uma monarquia autocrática pró-Ocidente, em uma república islâmica teocrática sob o comando do aiatolá Ruhollah Khomeini. Para efeito de análise histórica, a Revolução Iraniana é dividida em duas fases:

  na primeira fase, houve uma aliança entre grupos liberais, grupos de esquerda e religiosos para depor o xá;

  na segunda, frequentemente chamada Revolução Islâmica, viu-se a chegada dos aiatolás ao poder.

  
  

  FONTE: Wikipédia.

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

• Recebeu o nome de Primavera Árabe uma série de protestos e revoltas que ocorreram a partir do final de 2010, nos países de língua árabe no norte da África e no Oriente Médio. Apesar das expectativas geradas por essas revoltas, percebe-se, após alguns anos, uma onda de retrocesso na região. No Egito, por exemplo, o Exército depôs o primeiro presidente democraticamente eleito do país, Mohammed Morsi. Na Síria, as manifestações pró-reformas políticas democráticas desencadearam uma guerra civil que já se estende por cinco anos, deixando um saldo de milhares de mortos e refugiados.
  A resposta correta é a letra C. 
  
  

Questão 1397455

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Educação Física; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Enfermagem; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Medicina Clínica; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Nutrição; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Odontologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Terapia Ocupacional
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2014

No ano de 2013 o Papa Francisco esteve no Brasil e participou de um grande evento mundial que reuniu milhares de pessoas na cidade do Rio de Janeiro, durante o qual o Papa, mesmo desconhecendo os motivos que levaram os jovens às ruas, em todo o Brasil, em junho de 2013, declarou:

“Um jovem que não protesta não me agrada”, disse.

“O jovem tem a ilusão da utopia, [...] e a utopia é respirar e olhar adiante [...] é preciso cuidado apenas para que os jovens não sejam manipulados”.

O evento do qual o Papa Francisco participou no Rio de Janeiro e a referência aos jovens nas ruas em junho de 2013 são, respectivamente:

• A. Jornada Mundial da Família e Manifestações Sociais de junho de 2013.
• B. Jornada Mundial da Juventude e Manifestações Sociais de junho de 2013.
• C. Jornada Mundial da Paz e Movimento de Diálogo Religioso (Ecumenismo).
• D. Jornada Mundial contra a Fome e Movimento de Luta pela Paz.

Gabarito: B

Questão 1397458

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Educação Física; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Enfermagem; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Medicina Clínica; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Nutrição; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Odontologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Terapia Ocupacional
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2014; Energia na Atualidade

Esta usina, no Rio Xingu, terá uma das mais longas linhas de transmissão do país: serão 2.140 km, cortando os Estados do Pará, Tocantins, Goiás e Minas Gerais.

A tecnologia de 800 kV é mais cara para instalar, mas reduz o custo operacional do projeto [...] conseguirá transportar a energia com mais segurança e por um valor mais baixo.
                                                                 ( Folha de S. Paulo ,Mercado, 16 de dez. de 2013. Adaptado.)

O texto refere-se à usina:

• A. Belo Monte.
• B. Jatobá.
• C. Paulo Afonso IV.
• D. Tucuruí.

Gabarito: A

Comentários

• A Usina Hidrelétrica de Belo Monte está sendo construída na bacia do Rio Xingu, próximo ao município de Altamira, no norte do Pará. Em potência instalada, a usina de Belo Monte será a terceira maior hidrelétrica do mundo, atrás apenas da chinesa Três Gargantas (20 300 MW) e da brasileira e paraguaia Itaipu (14 000 MW). Será a maior usina hidrelétrica inteiramente brasileira.

  A Usina Hidrelétrica Jatobá é uma usina hidrelétrica em projeto no Rio Tapajós, no Pará. Terá capacidade instalada de 2.338 MW, quando concluída, sendo a segunda maior do Complexo do Tapajós. A licitação está programada para ser realizada no ano de 2011 e a primeira unidade de geração entrará em funcionamento em 2017.

  A Usina Hidrelétrica Engenheiro Pedro Affonso Junqueira, também conhecida como "Usina Hidrelétrica Antas I" está localizada no o Rio das Antas, no Município de Poços de Caldas (MG). Com a ampliação inaugurada em 20 de abril de 2010 passou a contar com a capacidade instalada de 8,8 MW

  A Usina Hidrelétrica de Tucuruí é uma central hidroelétrica no Rio Tocantins, no município de Tucuruí (a cerca de 300 km ao sul de Belém), no estado do Pará, com uma capacidade geradora instalada de 8.370 MW, foi inaugurada em 1984. A UHE Tucuruí é a principal usina integrante do Subsistema Norte do Sistema Interligado Nacional (SIN), sendo responsável pelo abastecimento de grande parte das redes: da Celpa (no Pará), da Cemar (no Maranhão) e da Celtins (no Tocantins).

  Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Wikip%C3%A9dia:P%C3%A1gina_principal

• Quando a questão fala em uma grande usina localizada no rio Xingu, no Pará, o aluno já responde usina hidrelétrica de Belo Monte.

  Resposta: A

Questão 1397461

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Educação Física; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Enfermagem; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Medicina Clínica; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Nutrição; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Odontologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Terapia Ocupacional
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

A correlação entre ética e setor público se revela equivocadamente na seguinte proposição:

• A. O trabalho no setor público exige formação continuada e a melhor contribuição para a prestação do serviço público.
• B. A lealdade institucional caracteriza identificação e dedicação aos propósitos do ente público, mas também é dever.
• C. Os agentes devem ter consciência de sua função promocional dos direitos fundamentais e atuar de modo a efetivar tais direitos.
• D. A ética pública integra a formação do servidor público, embora por necessidades cotidianas nem sempre deva orientar-se por ela.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D, pessoal. 

  VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
  

• Decreto Nº 1.171/94 - Das Regras Deontológicas
  
  II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante às regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

  Gabarito D.
  

• O servidor público é considerado como exemplo para a sociedade, nele é depositada a confiança, a fé pública, logo ele deve manter uma postura condizente com a reponsabilidade que lhe é oferecida.

  Deve ter uma conduta correta e íntegra, que traga apenas bons exemplos para a população.

  Portanto, os fatos ocorridos no âmbito de sua vida privada INFLUENCIAM o seu bom conceito na vida funcional.

• GABARITO: LETRA D

  Das Regras Deontológicas

  VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

  FONTE:  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.  

Questão 1397464

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Educação Física; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Enfermagem; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Medicina Clínica; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Nutrição; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Odontologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Terapia Ocupacional
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

Previsto expressamente no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal vigente, o princípio da legalidade pode ser expresso da seguinte forma:

• A. só a própria norma constitucional pode estabelecer o que os sujeitos estão obrigados a fazer ou deixar de fazer.
• B. a autoridade judicial é a única que pode estabelecer o que os sujeitos estão obrigados a fazer ou deixar de fazer.
• C. só as espécies normativas elaboradas validamente podem estabelecer o que os sujeitos estão obrigados a fazer ou deixar de fazer.
• D. a autoridade legislativa é a única que pode construir ou complementar atos normativos que estabeleçam obrigações para os sujeitos.

Gabarito: C

Comentários

• Alguém poderia me ajudar nessa questão ?!

• Alternativa C: só as espécies normativas elaboradas validamente podem estabelecer o que os sujeitos estão obrigados a fazer ou deixar de fazer. (CORRETA).
  

  Essas espécies normativas são aquelas do art. 59 da CF:

  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à Constituição;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - leis delegadas;

  V - medidas provisórias;

  VI - decretos legislativos;

  VII - resoluções.

  Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

  
  

  A alternativa D fica errada porque não é apenas a autoridade legislativa que pode construir ou complementar atos normativos que estabeleçam obrigações para os sujeitos. No caso da medida provisória, por exemplo, cabe ao Presidente da República.

• Letra (c)
  

  
  

  
  

  ALEXANDRE DE MORAES expressa a mesma opinião, ao relatar que só por meio das espécies normativas devidamente elaboradas conforme as regras de processo legislativo constitucional, podem-se criar obrigações para o indivíduo, pois são expressão da vontade geral. Ou, noutros termos, segundo o mesmo autor, pelo Princípio da Legalidade fica certo que qualquer comando jurídico impondo comportamentos forçados há de provir de uma das espécies normativas devidamente elaboradas conforme as regras do processo legislativo constitucional.

• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

   

  Não só a lei,como outras espécies de normas!!

• O que provoca confusão é o uso da palavra "espécie" (leis, medidas, decretos, resoluções)...

• II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

   

  LEI EM SENTIDO AMPLO!!

  (Leis, medidas provisórias, decretos etc)

   

  Gab: Letra C

Questão 1397467

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Educação Física; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Enfermagem; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Medicina Clínica; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Nutrição; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Odontologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Terapia Ocupacional
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Índios; Ordem Social

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as terras tradicionalmente ocupadas por índios:

• A. são demarcadas pelos Estados da República Federativa do Brasil, por meio de suas Secretarias.
• B. podem ser objeto de cessão deliberada pelos indígenas, por meio de negócios jurídicos válidos.
• C. são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
• D. são suscetíveis de usucapião na hipótese de posse mansa, pacífica e continuada exercida por terceiros não índios.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

  
  

  § 4º - As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

• Gabarito C.

  Art. 231, parág. 4º.
  

• Em relação a alternativa A, quem demarca é a União, conforme caput do art. 231, da CF.

• As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são de domínio da União.

  As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua POSSE permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas:

  ---> do solo

  ---> dos rios 

  ---> e dos lagos nelas existentes

  As riquezas do SUBSOLO, mesmo nas terras indígenas, são de propriedade da União!

  As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são INALIENÁVEIS e INDISPONÍVEIS, e os direitos sobre elas, IMPRESCRITÍVEIS.

  O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, forma da lei.

  LAVRA

  Ação de preparar a terra para o cultivo; lavoura ou agricultura.

  A terra que foi preparada para ser cultivada; lavoura.

  Capacidade para criar ou desenvolver (alguma coisa); invenção.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas.

  A- Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa C.

  B- Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa C.

  C- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 231: "São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. (...) § 4º - As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis".

  D- Incorreta.  Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa C.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

Questão 1397470

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Educação Física; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Enfermagem; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Medicina Clínica; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Nutrição; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Odontologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Terapia Ocupacional
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

Na hipótese de servidor público da Secretaria de Estado de Defesa Social do Tocantins revelar segredo que conhecia em razão de suas atribuições, estará caracterizado ato de improbidade que:

• A. causa prejuízo ao erário, punível com a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.
• B. atenta contra princípios da Administração Pública, punível com a proibição de contratar como Poder Público pelo prazo de três anos.
• C. causa prejuízo ao erário, punível com a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.
• D. atenta contra princípios da Administração Pública, punível com a proibição de contratar como Poder Público pelo prazo de cinco anos.

Gabarito: B

Comentários

• Enriquecimento ilícito:
  1) Suspensão dos direitos políticos: 8 a 10 anos
  
  

  2) Multa Civil: até  3x o valor do acréscimo patrimonial

  3) Proibição de contratar com Poder Público: 10 anos

  
  Prejuízo ao erário:

  
  

  1) Suspensão dos direitos políticos: 5 a 8 anos

  2) Multa Civil: até  2x o valor do acréscimo patrimonial

  3) Proibição de contratar com Poder Público: 5 anos

  
  Contra os princípios da Administração Pública:

  
  

  1) Suspensão dos direitos políticos: 3 a 5 anos

  2) Multa Civil: até  100x o valor do acréscimo patrimonial

  3) Proibição de contratar com Poder Público: 3  anos

  
  

• Apenas corrigindo o nobre colega IC BERSERKER.

  Lei 8429/92

  Art 12 III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
  

  Para ser em relação ao acréscimo patrimonial tem de haver enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.

  "As lutas acompanham quem nasceu para vencer"!

  Bons estudos!!!

• Acrescentando a informação do Italo
  

  Enriquecimento ilícito:
  

  1) Perda dos bens E Ressarcimento integral do dano

  2)Suspensão dos direitos políticos: 8 a 10 anos

  3) Multa Civil: até  3x o valor do acréscimo patrimonial

  4) Proibição de contratar com Poder Público: 10 anos
  

  Prejuízo ao erário:

  1) Perda dos bens E Ressarcimento integral do dano
  

  2) Suspensão dos direitos políticos: 5 a 8 anos

  3) Multa Civil: até  2x o valor do acréscimo patrimonial

  4) Proibição de contratar com Poder Público: 5 anos

  Contra os princípios da Administração Pública:

  1) Ressarcimento integral do dano
  

  2) Suspensão dos direitos políticos: 3 a 5 anos

  2) Multa Civil: até  100x o valor da remuneração percebida pelo agente
  

  3) Proibição de contratar com Poder Público: 3  anos

• LETRA B

  lei 8429/92

  art.12

  das penas 

   I - Enriquecimento ilícito,  art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

  
  

   II - Prejuízo ao Erário, art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

  
  

   III - Contra os Príncipios da Adm. Púb, art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

• Ora,  a B e a C estão corretas. Alguém pode esclarecer? 

• GABARITO: LETRA B

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

  VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço;

  DAS PENAS

   III - Contra os Princípios da Administração. Pública, art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

  FONTE:  LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.  

Questão 1397473

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Educação Física; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Enfermagem; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Medicina Clínica; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Nutrição; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Odontologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Terapia Ocupacional
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

A adjudicação, como fase do procedimento licitatório da concorrência, produz o seguinte efeito:

• A. obriga a Administração Pública a contratar com o vencedor.
• B. atribui ao vencedor direito de não ser preterido na celebração do contrato.
• C. determina a entrega imediata dos bens objeto da licitação.
• D. determina avaliação do procedimento em busca de eventual irregularidade.

Gabarito: B

Comentários

• Segundo MAZZA (2014): 

  g) visando celebrar contrato administrativo: o objetivo final do procedimen­to licitatório é a celebração de um contrato administrativo entre o vencedor do certame e a Administração Pública. Na verdade, o ato que aperfeiçoa o contrato (assinatura) não pertence ao procedimento licitatório propriamente dito, à medida que ocorre após a adjudicação (fase final da licitação). Mesmo após a realização da licitação, “a Administração Pública não é obrigada a celebrar o contrato”, de modo que o vencedor do procedimento licitatório possui somente expectativa de direito à celebração do contrato, e não direito adquiri­do;

  
  

  k) princípio da adjudicação compulsória: obriga a Administração a atribuir o objeto da licitação ao vencedor do certame.
  

• Adjudicação compulsória ao licitante vencedor - É um princípio que não está expresso na lei.

  Adjudicação é uma das fases da licitação. Ela é a última etapa do procedimento licitatório. Concluído o procedimento, a administração não pode atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor.
  

  A adjudicação seria a entrega simbólica do objeto contratual ao vencedor da licitação. Ela não necessariamente obriga a administração a contratar o vencedor da licitação, ou seja, o vencedor tem mera expectativa de direito a essa contratação. Caso a administração vá contratar, ela deverá contratar com o vencedor da licitação.

  Pergunta: quem ganha a licitação tem direito ao contrato?
  

  Resposta. NÃO! Quem ganha a licitação tem o direito de não ser passado para trás em uma eventual contratação. A administração não é obrigada a contratar, mas se for contratar, tem que ser com quem ganhou.
  

• Na verdade, os em termos de efeitos, a adjudicação produz, via de regra dois: a liberação dos licitantes vencidos e cria para o vencedor o direito de não ser preterido, caso o contrato venha a ser celebrado.

  Mas não deixa de ser verdade que a adjudicação é a entrega da atribuição jurídica do objeto ao vencedor.
  

• Gabarito B
  
  
  PRETERIDO = rejeitado, desprezado

• Art. 50, lei 8.666 - A Administração não poderá celebrar o contrato com PRETERIÇÃO da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade. 

Questão 1397476

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Educação Física; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Enfermagem; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Medicina Clínica; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Nutrição; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Odontologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Terapia Ocupacional
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei nº 1.654, de 6 de janeiro de 2006 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins)

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, a função pública que se refere às ações de caráter instrumental necessárias para a habilitação do processo decisório denomina-se função:

• A. técnica.
• B. de apoio.
• C. de chefia.
• D. de gerência.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 1.818/2007

  Art. 4º Função pública é a relação subordinativa e vinculante que se estabelece entre os servidores públicos e o Estado, e que visa operacionalizar os resultados relativos aos interesses e demandas da sociedade.

  (  )

  II - técnicas, aquelas que se referem às ações de caráter instrumental, necessárias à habilitação do processo decisório;

• III – de apoio, aquelas que se prestam à instrumentalização das demais funções e dos serviços do Estado.

Questão 1397482

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Educação Física; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Enfermagem; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Medicina Clínica; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Nutrição; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Odontologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Terapia Ocupacional
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word 2010

Caso um usuário do MS Word 2010 em português queira inserir um hiperlink em um trecho do documento que está editando, ele deve digitar as teclas de atalho:

• A. Ctrl+A
• B. Ctrl+E
• C. Ctrl+K
• D. Ctrl+P

Gabarito: C

Comentários

• pesquisei no Google e adivinha? control + k insere um hiperlink.

• Ctrl+A (abrir documento)

  Ctrl+E (centralizar texto)
  

  Ctrl+P (imprimir)
  

• ctrl K = hiperlinK

• TECLAS DE ATALHO

  
  

  Ctrl+ F4 // Alt + F4  = fecha o arquivo

  Ctrl + End = última pagina

  Ctrl + Home = primeira página

  Ctrl + Alt + F = nota de rodapé

  Ctrl + Alt + D = nota de fim (rodapé)

  Ctrl + D = formatar fonte  

  Ctrl + A = abrir

  Ctrl + S = sublinhar

  Ctrl + N = negrito

  Ctrl + I = itálico

  Ctrl + E = Centralizar

  Ctrl + Q = Alinhar à esquerda

  Ctrl + O = novo documento

  Ctrl + T = selecionar tudo

  Ctrl + U = substituir

  Ctrl + L =  localizar

  Ctrl + B =  salvar

  Ctrl + K =hiperlink

  Alt + Shift + F2 = Salvar

  Ctrl + X =  recortar

  Ctrl + C =  copiar

  Ctrl + V =  colar

  Ctrl + P = imprimir

  Ctrl + Z = desfazer

  Ctrl + Y = refazer

  Ctrl + Q = esquerda

  Ctrl + E = centralizar

  Ctrl + W = fechar arquivo

  F7 = ortografia e gramática

  F5 = ir para

  F1 = ajuda

  F4 = repetir a última ação

  F12 = Salvar Como

  Ctrl + F1 = minimiza

  Shift = nas “Formas” para criar um quadrado ou círculo perfeitos (ou restringir as dimensões de outras formas)

• Só um ponto de observação 

  CTRL+P = Abrir caixa de impressão

• GABARITO ITEM C

   

  CTRL +K = HIPERLINK

• A) Abrir
  B) Centralizar
  C) GABARITO
  D) Imprimir

• Ctrl + K --> HiperlinK

Questão 1397485

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Educação Física; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Enfermagem; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Medicina Clínica; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Nutrição; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Odontologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Terapia Ocupacional
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Mozilla Firefox; Navegadores (Browser)

Um usuário da última versão do navegador Mozilla Firefox deseja gerenciar os dados de Favoritos. Para isso, ele deve digitar as teclas de atalho:

• A. Ctrl+B
• B. Ctrl+L
• C. Ctrl+Shift+A
• D. Ctrl+Shift+H

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa correta A), segundo a própria página de suporte do Mozilla, os atalhos seriam CRTL + I ou B.

  A letra b) serve para selecionar a barra de endereço.

  A letra c) acessa aos complementos na parte de ferramentas do browser.

  A letra d) acessa a Janela Biblioteca (Histórico).

• Ctrl+Shift+B dá acesso à biblioteca onde se encontra opções para configuração dos favoritos.

• LETRA A. CTRL + B

  CUIDADO: CTRL + B e CTRL + I funcionam tanto no Mozilla Firefox como no I.E, com um detalhe: CTRL + I abre o painel de Favoritos, e CTRL + B abre o Painel na Barra de Favoritos.

  No Mozilla Firefox temos:

  Comando Atalho Adicionar todas as abas aos favoritos Ctrl + Shift + D Adicionar esta página aos favoritos Ctrl + D Painel Favoritos Ctrl + B
  Ctrl + I Janela Biblioteca (Favoritos) Ctrl + Shift + BOBS:

  Adicionar todas as guias aos favoritos -> I.E não tem tecla de atalho, apenas o ícone/comando. Google Chrome também funciona CTRL + SHIFT + D
  

  CTRL + SHIFT + B no I.E e no Google Chrome -> Exibe/oculta a Barra de Favoritos.

  CTRL + B e CTRL + I no Google Chrome não tem ação correspondente.

  CTRL + D -> Tecla bastante cobrada, funciona em todos, que é para aDicionar guia/aba atual a favoritos.
  

  
  

• CTRL+SHIFT+B também resolve...
  

• ADICIONAR AOS FAVORITOS - CTRL + B

   

  MOSTRAR SEUS FAVORITOS - CTRL + B

   

   

• CTRL  B   ou    CTRL   SHIFT  B   =   Balas = Favoritos

Questão 1397488

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Educação Física; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Enfermagem; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Medicina Clínica; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Nutrição; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Odontologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Terapia Ocupacional
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Ataques; Segurança da Informação

Um administrador de rede verificou um ataque a uma rede de computadores, no qual o servidor de arquivos da rede foi derrubado em razão da grande quantidade de pacotes contaminados enviados para esse servidor. Esse tipo de ataque é classificado como:

• A. BackOrifice.
• B. Denial of Service.
• C. Session Hijacking.
• D. IP Spoofing.

Gabarito: B

Comentários

• FUNCAB brincando de Matrix? risos

  Segundo o professor Alexandre Lênin: 

   Denial of Service (DoS)

  Os ataques de negação de serviço (denial of service - DoS) consistem em impedir o funcionamento de uma máquina ou de um serviço específico. No caso de ataques a redes, geralmente ocorre que os usuários legítimos de uma rede não consigam mais acessar seus recursos.   DoS acontece quando um atacante envia vários pacotes ou requisições de serviço de uma vez, com objetivo de sobrecarregar um servidor e, como conseqüência, impedir o fornecimento de um serviço para os demais usuários, causando prejuízos. No DoS o atacante utiliza um computador para tirar de operação um serviço ou computador(es) conectado(s) à Internet!! Como exemplo deste tipo de ataque tem-se o seguinte contexto: gerar uma sobrecarga no processamento de um computador, de modo que o usuário não consiga utilizá-lo; gerar um grande tráfego de dados para uma rede, ocasionando a indisponibilidade dela; indisponibilizar serviços importantes de um provedor, impossibilitando o acesso de seus usuários.

• DOS ~> é o ataque de negação de serviço. Consiste em sobrecarregar o processamento e/ou trafego de dados na rede de forma a gerar indisponibilidade de dados e ou serviços. 
  fonte: Emanuele Gouveia, pag 197

• BackOrifice - kkkkk

• Backorifice já existiu Claudete, o nome é intencional mesmo, por isso é engraçado.
  Ele era uma esp+ecie de backdoor para win98 e até xp. Hoje não existe mais.

• Denial of Service. (DOS) -ataque de negação de serviço - sobrecarga do servidor alvo 

  IP Spoofing: mascaramento de ENDEREÇOS DE IP por meio de ENDEREÇOS FALSOS

• GABARITO: B 
  
   

  Um ataque de negação de serviço (também conhecido como DoSAttack, um acrônimo em inglês para Denial of Service), é uma tentativa de tornar os recursos de um sistema indisponíveis para os seus utilizadores. Alvos típicos são servidores web, e o ataque procura tornar as páginas hospedadas indisponíveis na WWW.

• DoS -> ataque individual

  DDoS -> ataque em massa

• confundi os termos :

  IP spoofing é um ataque que consiste em mascarar pacotes IP utilizando endereços de remetentes falsificados.

  Ataque Smurf. Esse sim é negação de serviço. É um ataque distribuído de negação de serviço (DDoS) distribuído pela rede, com o nome do malware DDoS.Smurf que permite sua execução.

• acertei por causa do '' Of Cervice'' chutão

• Daniel do serviço

Questão 1397491

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Educação Física; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Enfermagem; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Medicina Clínica; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Nutrição; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Odontologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Terapia Ocupacional
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Educação e Cultura em Direitos Humanos; Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

Ao tratar do direito à educação, a Constituição Federal vigente estabelece que:

• A. é dever do Estado garantir educação básica obrigatória e gratuita dos sete aos dezoito anos de idade, assegurada inclusive a sua oferta gratuita àqueles que a ela não tiveram acesso na idade própria.
• B. o ensino religioso não poderá constituir disciplina das escolas públicas de Ensino Fundamental.
• C. as universidades públicas gozam de autonomia didático-científica, embora sua gestão administrativa, patrimonial e financeira esteja subordinada à União ou aos respectivos Estados ou Municípios.
• D. é assegurada às comunidades indígenas a utilização de sua língua materna e processos próprios de aprendizagem no ensino fundamental regular.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: LETRA D

  -------------------

  CF - 

  Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

  I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

  Art. 210 - § 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários 

  normais das escolas públicas de ensino fundamental.

  Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão   financeira   e   patrimonial,   e   obedecerão   ao   princípio   de   indissociabilidade   entre ensino, pesquisa e extensão.

  Art. 210 - § 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às   comunidades   indígenas   também  a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

  
  

  
  
  

• Art. 210 - § 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem

  GAB.: D

• Sem o “também” ficou parecendo errada a questão D

Questão 1397494

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Educação Física; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Enfermagem; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Medicina Clínica; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Nutrição; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Odontologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Terapia Ocupacional
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Nas disposições relativas à Ordem Social, a Constituição Federal brasileira:

• A. permite que estrangeiros sejam proprietários e exerçam a gestão das atividades de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
• B. define o casamento como um instituto exclusivamente religioso e assegura o reconhecimento da união civil estável pelo Estado.
• C. assegura aos índios a posse permanente das terras por eles tradicionalmente ocupadas e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
• D. assegura exclusivamente às pessoas que não dispõem de assistência médica privada o acesso às ações e aos serviços do Sistema Único de Saúde.

Gabarito: C

Comentários

• a) erro: radiodifusao de sons e imagens sao privativos para brasileiros natos.
  
  b)erro: casmento como um instituto EXCLUSIVAMENTE religioso.
  
  c) correto.

  d) erro: assegura EXCLUSIVAMENTE as pessoas...

• Gabarito:C
  
  
  
  Obs alternativa a
  
  
  CF/88 Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

• Gab.: LETRA C

  -------

  CF

  Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

  -------

  Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

  § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.

  § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

  ----------

  Art. 231. §  2º   - As   terras   tradicionalmente   ocupadas   pelos   índios   destinam-se   a  sua   posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

  ------

  Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso   universal   e   igualitário   às   ações   e   serviços   para   sua   promoção,   proteção   e recuperação.

  
  
  
  

Questão 1397497

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Educação Física; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Enfermagem; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Medicina Clínica; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Nutrição; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Odontologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Terapia Ocupacional
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais garantidos expressamente no artigo 7° da Constituição Federal de 1988 estão:

• A. o fundo de garantia do tempo de serviço e a licença-paternidade.
• B. o décimo terceiro salário e a igualdade na remuneração dos trabalhos noturno e diurno.
• C. o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário, e o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias.
• D. a garantia do salário mínimo, exceto para os que recebem remuneração variável, e a aposentadoria.

Gabarito: A

Comentários

• Meus caros,
  

  A única que poderia trazer uma possibilidade de confusão é a letra D. Segue o texto da Constituição:

  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição:

  VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; 

  
  

  Um abraço (,) amigo.

  
  

  Antoniel.
  

• a) o fundo de garantia do tempo de serviço e a licença-paternidade. Correta - XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; III - fundo de garantia do tempo de serviço;
  b)o décimo terceiro salário e a igualdade na remuneração dos trabalhos noturno e diurno. Errada - VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria (faltou essa última expressão "com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria); a igualdade na remuneração dos trabalhos noturno e diurno nada dispõe.
  c)o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário, e o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias. Errada, é em caso de desemprego involuntário - II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
  d) a garantia do salário mínimo, exceto para os que recebem remuneração variável, e a aposentadoria. Errada. VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

• Vamos la...
  (A) correta.
  (b) a CF garante ao trabalho noturno salário maior. lembre do adicional noturno!!
  (c) seguro desemprego é no caso de desemprego INVOLUNTÁRIO, ou seja, quando o trabalhador é demitido!!
  (d) salário mínimo é garantido pra quem tem renda variável!! Ou seja... quem vive só de comissões nunca pode receber menos que o mínimo.
  
  um abraço.
  Bons Estudos.

• A - Gabarito

  B - Noturno superior ao diurno

  C - Seg. Desemp. em caso de desemprego INvoluntário

  D - a garantia do salário mínimo,(não existe esse exceto!) para os que recebem remuneração variável, e a aposentadoria.

  bons estudos

• Gabarito: Alternativa A

  
  

  
  

  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
  

  
  

  
  

  CAPÍTULO II
  DOS DIREITOS SOCIAIS
  

  
  

  
  

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
  

  
  

  
  

  III - fundo de garantia do tempo de serviço;
  

  
  

  
  

  XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
  

  
  

  
  

  Bons estudos!

• EC 90/15 inclui o transporte na lista de direitos sociais do cidadão previstos no Artigo 6º da Constituição, ao lado de educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, Previdência Social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

• E agora entra no rol O TRANSPORTE.

• LETRA A CORRETA 

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  III - fundo de garantia do tempo de serviço;

  XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

  
  

• Gabarito letra a).

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   

   

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

   

  II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

   

  III - fundo de garantia do tempo de serviço;

   

  VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

   

  VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

   

  IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

   

  XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

   

  XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

   

  XXIV - aposentadoria;

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• BEM OBSERVADO ANDRÉ AGUIAR: Gabarito letra a).

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   

   

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

   

  II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

   

  III - fundo de garantia do tempo de serviço;

   

  VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

   

  VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

   

  IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

   

  XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

   

  XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

   

  XXIV - aposentadoria;

• Gabarito letra a).

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   

   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

   

  II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

   

  III - fundo de garantia do tempo de serviço;

   

  VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

   

  VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

   

  IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

   

  XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

   

  XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

   

  XXIV - aposentadoria;

   

  @futuroagentefedereal2021

• Adendo:

  Na constituição temos:

  XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

  Questão:

   São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: licença-paternidade de 5 dias

  () certo (x) errado

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos dos trabalhadores.

  A- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 7º: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) III - fundo de garantia do tempo de serviço; (...) XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; (...)".

  B- Incorreta. É direito do trabalhador a remuneração pelo trabalho noturno em valor maior que o diurno. Art. 7º, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (...)".

  C- Incorreta. O seguro-desemprego é devido para o desemprego involuntário. Art. 7º, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; (...) XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; (...)".

  D- Incorreta. A Constituição garante salário nunca inferior ao mínimo para os que recebem remuneração variável. Art. 7º, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; (...) XXIV - aposentadoria; (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

Questão 1397500

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Educação Física; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Enfermagem; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Medicina Clínica; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Nutrição; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Odontologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Terapia Ocupacional
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria dos Direitos Fundamentais

Em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos disciplinados no artigo 5° da Constituição Federal, é correto afirmar que:

• A. é assegurado a todos o livre exercício de cultos religiosos, embora seja proibida a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
• B. a todos é assegurado o acesso à informação, sendo, no entanto, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
• C. o racismo, o terrorismo e o tráfico internacional de drogas são crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
• D. é garantido a todos o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja autorização prévia da autoridade pública competente.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa correta: Letra B.

  A) Art. 5º, VI: "É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias."

  Art. 5º,  VII: "É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva."

  B) Art. 5º, XIV: "É assegurado a todos o acesso a informação e o resguardo de sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional."

  C) Art. 5º, XLII: "A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da lei."

  Art. 5º, XLIII: " A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem."

  D) Art. 5º, XVI: "Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido o aviso prévio à autoridade competente."

• MACETE:
  
  Crimes do art. 5º, XLII a XLIV, da CF/88
    1º Ponto => Há 3 (três) grupos de crimes: [OBSERVE A ORDEM]
    Grupo 1: 3TH (3T = Tortura, Terrorismo, Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; H = Hediondos);

      Grupo 2: Ação de grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

    Grupo 3: Racismo;

    2º Ponto => Todos os crimes (G1, G2 e G3) são INAFIANÇÁVEIS;

    3º Ponto => [OBSERVE A ORDEM]
    ======= 3TH (G1) também é INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA (“A-GA” lembra GrAça);

    ======= Ação de grupos armados e Racismo (G2 e G3) também são IMPRESCRITÍVEIS;

    ======= Racismo (G3) TAMBÉM é sujeito a RECLUSÃO (lembre-se que Racismo e Reclusão começam com “R”).

• Gabarito letra B

   

  Com as devidas correções:

   

   a)  é assegurado a todos o livre exercício de cultos religiosos, nas entidades civis e militares de internação coletiva;

   

  b) a todos é assegurado o acesso à informação, sendo, no entanto, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. certinha 

   

   c) o racismo, o terrorismo e o tráfico internacional de drogas são crimes inafiançáveis e não e insuscetíveis de graça ou anistia.

   

   d) é garantido a todos o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja prévio AVISO à autoridade pública competente.

• RESUMO

  RACISMO --------------------------------------------------3TH -----------------------------------------AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS

  INAFIANÇÁVEL ------------------------------------ INAFIANÇÁVEL --------------------------------- INAFIANÇÁVEL

  IMPRESCRITÍVEL ------------------------ INSUSCETÍVEL GRAÇA/ANISTIA ------------------ IMPRESCRITÍVEL

  PENA RECLUSÃO

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais.

  A- Incorreta. É assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Art. 5º, CRFB/88: "(...) VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; (...)".

  B- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, XIV: "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional".

  C- Incorreta. O racismo é crime imprescritível (assim como a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático), mas o terrorismo e o tráfico de drogas não são. Art. 5º, CRFB/88: "(...) XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (...)".

  D- Incorreta. Não se exige autorização, apenas prévio aviso. Art. 5º, XVI, CRFB/88: "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

Questão 1397503

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Educação Física; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Enfermagem; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Medicina Clínica; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Nutrição; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Odontologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Pedagogia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Psicologia; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Serviço Social; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Terapia Ocupacional
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Assinale a alternativa correta em relação aos direitos políticos disciplinados na Constituição Federal.

• A. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e os analfabetos.
• B. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e os analfabetos.
• C. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos e para os conscritos durante o serviço militar obrigatório.
• D. A filiação a um partido político e a nacionalidade brasi leira são duas das condições de elegibilidade previstas no texto constitucional.

Gabarito: D

Comentários

• existem excecoes...no caso a de militares...q so precisam se filiar depois de eleitos.

• A)Art. 14. § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

  I - obrigatório para os maiores de dezoito anos;

  II - facultativo para:

  a) os analfabetos;

  b) os maiores de setenta anos;

  c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

  B) e C) § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

  D) § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o pleno exercício dos direitos políticos;

  III - o alistamento eleitoral;

  IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

  V - a filiação partidária;

• a)

  O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e os analfabetos./ Aos analfabetos o voto é facultativo!
  

  b)

  Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e os analfabetos./ Aos analfabetos o voto é facultativo.
  
  c)

  O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos e para os conscritos durante o serviço militar obrigatório.

  Conscrito não vota!
  

  d)

  A filiação a um partido político e a nacionalidade brasileira são duas das condições de elegibilidade previstas no texto constitucional

• Frederico, a grosso modo: A letra D diz que para ser "elegível" é preciso que seja filiado a algum partido político e tenha nacionalidade brasileira (lembrando que alguns cargos políticos são privativos a brasileiro NATO). Quer se candidatar? Filie-se e tenha nacionalidade brasileira. Depois disso só comprar os votos e se eleger kkkkkk
  

• Art. 14 §  3º  - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o pleno exercício dos direitos políticos;

  III - o alistamento eleitoral;

  IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

  V - a filiação partidária;

  VI  –  a idade mínima de:
  

  
  

  BIZU: FI.NA.DO. PL.A.I.

  FI=FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

  NA=NACIONALIDADE BRASILEIRA

  DO=DOMICÍLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO

  PL=PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS

  A=ALISTAMENTO ELEITORAL 

  I=IDADE MÍNIMA (18-VEREADOR; 21-DEPUTADOS, PREFEITO/VICE E JUIZ DE PAZ; 30-GOVERNADOR/VICE; 35-PRESIDENTE/VICE E SENADOR/SUPLENTES)

•  

  a) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e os analfabetos.

  ERRADO

  Art. 14. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

  I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

  II - facultativos para:

   os analfabetos;

   os maiores de setenta anos;

  os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

   b) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e os analfabetos.ERRADO

  Art. 14 § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

   c)O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos e para os conscritos durante o serviço militar obrigatório.ERRADO (conforme explicado nos itens "a" e "b")

   d)A filiação a um partido político e a nacionalidade brasi leira são duas das condições de elegibilidade previstas no texto constitucional. CORRETO

  Art. 14§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o pleno exercício dos direitos políticos;

  III - o alistamento eleitoral;

  IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

  V - a filiação partidária; 

  VI - a idade mínima de:

   35 para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  30 para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

  21 para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

  18 anos para Vereador.

• D) A filiação a um partido político e a nacionalidade brasileira são duas das condições de elegibilidade previstas no texto constitucional.

   

  Art. 14 §  3º  - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

   

  I - a nacionalidade brasileira; (NATO OU NATURALIZADO)

  II - o pleno exercício dos direitos políticos;

  III - o alistamento eleitoral;

  IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

  V - a filiação partidária;

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos políticos.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Incorreta. O alistamento e voto são facultativos para os analfabetos. Art. 14, § 1º, CRFB/88: "O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos".

  Alternativa B – Incorreta. O alistamento e voto são facultativos para os analfabetos. Art. 14, CRFB/88: " (...) § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos".

  Alternativa C - Incorreta. Embora o alistamento e o voto sejam facultativos para os maiores de 70 anos, os conscritos não podem se alistar. Art. 14, § 2º, CRFB/88: "Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos".

  Alternativa D - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 14, § 3º: "São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; (...) V - a filiação partidária; (...)".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

Questão 1397506

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Constituições; Teoria da Constituição

A Constituição Brasileira de 1988 é:

• A. outorgada.
• B. flexível.
• C. semirrígida.
• D. rígida.

Gabarito: D

Comentários

• Denomina-se rígida a constituição que determina procedimento especial e solene para a sua modificação, não admitindo ser alterada da mesma forma que as leis ordinárias.

  A atual Constituição Federal é rígida, posto que determina uma forma solene de alteração, que será através de Emenda Constitucional aprovada em dois turnos, por 3/5 dos membros das duas casas do Congresso Nacional (Art. 60, 2º, Constituição Federal), ao contrário das Leis Ordinárias que são modificadas em único turno, por maioria simples e da Lei Complementar - por maioria absoluta, além das hipóteses que a Constituição prevê a iniciativa restrita.

  
  

  FONTE: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2228043/qual-a-diferenca-entre-constituicao-flexivel-e-constituicao-rigida-caroline-silva-lima

• Alterável por procedimento solene e mais dificultoso do que o aplicável às demais normas.  (Art. 60 - CF/88)

  Lembrando que TODAS as CF brasileiras foram (é) rígidas (exceto de 1824).

• Achei muito interessante a esquematização de um colega em outra questão versando sobre o mesmo assunto. Repasso:

  
  

  A CF/88 é PEDRA FORMAL:

  Promulgada

  Escrita

  Dogmática

  Rígida

  Analítica

    +

  Formal

  
  

  
  

• Senhores, lembrando que alguns doutrinadores (e com razão) classificam a Constituição de 1988 como "super-rígida", nos termos abaixo:
  

  Conforme Alexandre de Morais, "Direito Constitucional", 15a Ed, pg. 41: "...aConstituição de 1988 pode ser considerada como super-rígida, uma vez que em regra poderá ser alterada por um processo legislativo diferenciado, mas, excepcionalmente, em alguns pontos é imutável (CF . art. 60 , § 4º-cláusulas pétreas)."

  Fica o lembrete, para não sermos surpreendidos pelo "buraco negro" da mente do examinador.

• Resposta: Alternativa ''D''

   

  Segue a classificação da CF/88:
  
  Quanto a origem: Promulgada, democrática, votada, popular (elaborada em nome do povo, pelo povo e para o povo)
  
  Quanto a forma: Escrita ou Instrumental
  
  Quanto a extensão: Analítica, ampla, extensa, larga, prolixa, longa, desenvolvida, volumosa, inchada
  
  Quanto ao modo de elaboração: Dogmática
  
  Quanto à alterabilidade ou estabilidade: Rígida
  
  Quanto a sistemática (Pinto Ferreira): Reduzidas ou unitárias (se materializa em um único código básico)
  
  Quanto a dogmática (Paulino Jaques): Eclética (se estabelecem com base em mais de uma ideologia)
  
  Quanto à essência (Lowenstein): Normativa (o processo de poder está de tal forma disciplinado que determinadas relações políticas e os agentes do poder subordinam-se às determinações do seu conteúdo e do seu controle procedimental)
  
  Quanto ao sistema (Diego de Figueiredo): Principiológica (funda-se nos grandes princípios) 

  ----------------------------------------------------------------

  Resumindo: "PEDRAF"

  Promulgada - quanto à origem.

  Escrita - quanto à forma.

  Dogmática - quanto à elaboração.

  Rígida - quanto à estabilidade.

  Analítica - quanto à extensão.

  Formal - quanto ao conteúdo.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das classificações acerca da Constituição Federal de 1988. Vejamos:

  Classificação da Constituição da República Federativa do Brasil:

  Quanto à origem – Promulgada.

  Quanto à forma – Escrita (instrumental).

  Quanto à extensão – Analítica.

  Quanto ao conteúdo – Formal.

  Quanto ao modo de elaboração – Dogmática (sistemática).

  Quanto à alterabilidade – Rígida.

  Quanto à sistemática – Reduzida (unitária).

  Quanto à dogmática – Eclética.

  Quanto ao sistema – Principiológica.

  Assim:

  A. ERRADO. Outorgada.

  As Constituições podem ser classificadas quanto à origem das seguintes formas:

  Constituição outorgada ou imposta: são aquelas impostas, de modo unilateral, pelo governante, sendo que em sua elaboração não há participação de representantes eleitos pelo povo. Exemplos: Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e 1969. As constituições outorgadas que forem submetidas a plebiscito ou referendo na tentativa de aparentarem legitimidade são denominadas de constituições cesaristas.

  B. ERRADO. Flexível.

  As Constituições podem ser classificadas quanto à estabilidade:

  Constituições flexíveis: são aquelas que não exigem procedimento especial de modificação, observando-se, para tanto, o mesmo rito de modificação das leis infraconstitucionais. As normas de uma Constituição Flexível reduzem-se a normas legais, não possuindo nenhuma supremacia sobre as demais. A flexibilidade é uma característica própria das constituições costumeiras, em que pese existir a possibilidade de existência de constituições escritas flexíveis.

  C. ERRADO. Semirrígida.

  As Constituições podem ser classificadas quanto à estabilidade:

  Constituições semirrígidas: são aquelas que possuem uma parte rígida e uma parte flexível.

  D. CERTO. Rígida.

  As Constituições podem ser classificadas quanto à estabilidade:

  Constituições rígidas: adotadas pela maioria dos Estados modernos, é espécie própria das constituições escritas, sendo aquelas que exigem, para sua alteração, processo mais solene do que o de modificação das leis infraconstitucionais. Há nelas exigências formais especiais, como prazos mais dilatados, quórum qualificado, debates mais amplos, podendo conter cláusulas pétreas.

  GABARITO: ALTERNATIVA D.

  Fonte: Novelino, Marcelo. Curso de direito constitucional. 13.ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018.

• GABARITO D

  A Constituição Federal de 1é classificada como RÍGIDA, pois possui um processo bem mais dificultoso para alteração de seu texto do que as leis ordinárias.

Questão 1397509

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

• A. Mandado de segurança pode substituir ação de cobrança.
• B. A lei poderá, em caso de dolo, admitir a pena de trabalhos forçados para os crimes hediondos.
• C. Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo em tempo de guerra.
• D. A lei penal não pode retroagir, salvo para beneficiar o réu.

Gabarito: D

Comentários

• Art 5 CF/88

  XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

• Para quem confundiu e marcou a letra "C" (como eu)...

  art 5º,

  XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

  (...)
  XLVII - não haverá penas:
             a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
  

• Sobre as alternativas "A" e "B":

  
  

  a) Mandado de segurança pode substituir ação de cobrança. ERRADA! Súmula 269 STF: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

  
  

  b) A lei poderá, em caso de dolo, admitir a pena de trabalhos forçados para os crimes hediondos. ERRADA!

  
  

  Art. 5, XLVII - não haverá penas: 

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  b) de caráter perpétuo;

  c) de trabalhos forçados;

  d) de banimento;

  e) cruéis;

  
  

• GAB  D

  Letra de lei. Decoreba.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais.

  A- Incorreta. Entende o Supremo Tribunal Federal em sentido oposto em sua súmula 269: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança".

  B- Incorreta. Trata-se de pena vedada pela Constituição. Art. 5º, XLVII, CRFB/88: "não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis".

  C- Incorreta. Não há ressalva em tempo de guerra. A questão tenta confundir o candidato, pois o "tempo de guerra" é mencionado como exceção à vedação da pena de morte, vide alternativa B. Art. 5º, XXXVII, CRFB/88: "não haverá juízo ou tribunal de exceção".

  D- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

Questão 1397512

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

Considerando o tema Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

• A. Compete ao CNJ exercer o controle externo da atividade policial.
• B. Os Ministros do TST devem ser brasileiros natos com mais de 30 emenos de 60 anos.
• C. O Estatuto da Magistratura será disciplinado por lei complementar.
• D. OSTF é composto de 15 ministros.

Gabarito: C

Comentários

• CF 88
  
  

  Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

  
  Gabarito letra C

• STF=Somos todos futebol =11
  

• Sobre a letra "a": art. 129, VII, CF - compete ao MP o controle externo das atividades policiais.
  

• Quanto a alternativa (B), art. 111-a c/c art. 12§3º cf/88

                                    (D) art. 101 cf/88

• Somos Time de Futebol  = 11 ministros (jogadores)....hehehe!!
  

• para complementar: 

  A) Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

  B) Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  

  C) Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: 

  D) Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

  ;)
  

• TRINTA SAI TRES= 27 ( inicias do TST). Somos Todas Mocinhas= mocinha, via de regra tem 15 anos, logo 15 ministros (STM)

  CNJ exerce atividade de controle interno administrativo e financeiro do poder judiciário, sem julgar,  ainda que faça parte do poder judiciário, não exerce atividade jurisdicional, suas decisões estão sujeitas sim ao STF.

  via de regra, tribunal superior tem como requisito a idade de mais de 35 anos e menos de 65 anos. Brasileiro  nato  só no STF

  Somos Time de Futebol ( iniciais do STF), LOGO 11 JOGADORES= 11 MINISTROS 

• Somente complementando para melhor gravar  SOMOS TODOS DE JESUS (STJ) = 33 membros / Para quem não sabe idade que Jesus morreu.

• Comentário:

   

  a) Compete ao CNJ exercer o controle externo da atividade policial. Errado.

  Resposta: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

  VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

   

  b) Os Ministros do TST devem ser brasileiros natos com mais de 30 e menos de 60 anos. Errado.

  Resposta: Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

  DICA: TST Dentre brasileiros com 35 e menos 65 anos.

   

  c) O Estatuto da Magistratura será disciplinado por lei complementar. Correto.

  Resposta: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

   

  d) O STF é composto de 15 ministros. Errado.

  Resposta: Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

  Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

  DICA: Somos Todos Futebol = 11 Ministros

   

  Gaba: Letra C.

• STF - Somos Todos do Futebol - 11 jogadores (11 membros) 

• Gabarito Letra C

   

  Dicas que ajudam:

   

  1) -  CNJ = Corno Nunca Julga;

   

  2) - STF = Somos Todos um time de Futebol = 11 membros

   

  3) - STJ = Somos Todos de Jesus = 33 membros

   

  4) - STM = Somos Todas Mocinhas = 15 Membros

   

  5) - TST= Trinta sem Três = 27 Membros

   

  6) -  TSE = Tem SEte membros

   

   

• a) Compete ao CNJ exercer o controle externo da atividade policial.  ERRADA, QUEM EXERCE O CONTROLE É O MP

   

  b) Os Ministros do TST devem ser brasileiros natos com mais de 30 emenos de 60 anos. ERRADA, DEVEM SER BRASILEIROS, +35 E -65A

   

  c) O Estatuto da Magistratura será disciplinado por lei complementar. CORRETA

   

  d) OSTF é composto de 15 ministros. ERRADA, COMPOSTO 11 MINISTROS

• Naturalizado pode ser ministro do TST.

• Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

• GABARITO = C

  PM/SC

  DEUS PERMITIRÁ

  Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

• excelente dica ☠️Danielle ☠️,

  se tivesse como eu curtia 100 vezes kkk

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Poder Judiciário.

  A- Incorreta. Trata-se de competência do Ministério Público. Art. 129, CRFB/88: "São funções institucionais do Ministério Público: (...) VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior; (...)".

  B- Incorreta. Os ministros do TST devem ser brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos. Art. 111-A, CRFB/88: "O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (...)".

  C- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 93: "Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...)".

  D- Incorreta. O STF é composto por 11 ministros. Art. 101, CRFB/88: "O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

Questão 1397515

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Forças Armadas e Segurança Pública

Tendo em vista o tema segurança pública, pode-se afirmar que as polícias civis destinam-se a:

• A. exercer a função de polícia judiciária e apurar infrações penais.
• B. combater o contrabando, o tráfico internacional de entorpecentes e o descaminho.
• C. funcionar como polícia marítima, quando possível.
• D. fazer policiamento ostensivo e preservar a ordem pública.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa correta: A
  Segundo o art. 144 parag. 4 - As policias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

   

   

  Bons estudos!!!

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

• a) exercer a função de polícia judiciária e apurar infrações penais.

  Correto – art. 144, §4º da CF/88.

  "Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares".

   

  b) combater o contrabando, o tráfico internacional de entorpecentes e o descaminho.

  Errado, essa competência é da Polícia Federal – art. 144, §1º inciso II da CF/88.

   

  c) funcionar como polícia marítima, quando possível.

  Errado, trata-se também de competência da Polícia Federal (inciso III do mesmo artigo).

   

  d) fazer policiamento ostensivo e preservar a ordem pública.

  Errado, esta competência é das Polícias Militares – art. 144, §5º da CF/88

   

• § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
  

• Temos a regulamentação na CF/88:

  IV - Polícias civis;
  ...
  § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

  O valoroso trabalho de investigação à favor do judiciário.

• Gab A

   

• Porque não cai uma dessa só pra não zerar kk

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre polícias civis.

  A- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 144, § 4º: "Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares".

  B- Incorreta. A alternativa traz função da polícia federal. Art. 144, § 1º, CRFB/88: "A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (...) II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; (...)".

  C- Incorreta. A alternativa traz função da polícia federal. Art. 144, § 1º, CRFB/88: "A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (...) III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (...)".

  D- Incorreta. A alternativa traz função da polícia militar. Art. 144, § 5º, CRFB/88: "Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

Questão 1397518

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Popular; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Corpus; Habeas Data; Mandado de Segurança

Remédio jurídico constitucional que será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder é denominado:

• A. mandado de segurança.
• B. habeas data.
• C. habeas corpus.
• D. ação popular.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 5 inc. LXVIII da CF-  Conceder-se-á habeas corpus  sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçadode sofre violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

   

  Bons Estudos!!
  

• Bem rapidinho para não perdemos tempo, assegura CF/88:

  LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
  

• GAB : C

  O Mandado de Segurança é uma classe de ação judicial que visa resguardar Direito líquido e certo, não sendo amparado por um Habeas Corpus ou por um Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública ou no exercício de atribuições do poder público.

   

  Habeas Data ação que assegura o livre acesso de qualquer cidadão a informações a ele próprio relativas, constantes de registros, fichários ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

   

  habeas corpus   Conceder-se-á habeas corpus  sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçadode sofre violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

   

  Ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

• Gabarito letra C

   

  Características HC

   

  * protege a liberdade de locomoção;

  * gratuíto;

  * Não precisa de advogado

  * Qualquer pessoa pode IMPETRAR (nacional, estrangeiros,presos, deficientes mentais, crianças, pessoas fisícas ou jurídicas....);

  * não precisa ter uma forma específica, pode ser escrito até num papel de pão. 

  * Não cabe HC diante de punição disciplinar militar.

• habeas corpus

• Resposta: Alternativa (C)

  RESUMINDO

  HABEAS CORPUS:

  -> Direito de ir e vir = Liberdade de locomoção: entrar/sair/permanecer/deslocar

  -> Titularidade: só pessoa física = brasileiro ou estrangeiro: em trânsito/residente

  -> Legitimação: quem pode impetar:pessoa física (independentemente da capacidade civil) / pessoa jurídica (só em favor de pessoa física)

  -> Não precisa de advogado

  -> É gratuito

  -> Não cabe HC: substituto de recurso com efeito suspensivo

  ........................... decisão de apreensão de mercadoria

  ........................... impeachmento

  ........................... perda de patente de oficial (Súmula 694 STF)

  ........................... decisão que condena apenas em multa (Súmula 693 STF)

  ............................ trancamento de PAD

  .

  .

  HABEAS DATA

  -> Proteger informação PERSONALÍSSIMA

  -> Pedido: Constituição: conhecimento/retificação de informação - Lei 9.507/95: anotação de dado verdadeiro nos assentamentos do interessado

  -> Titularidade: pessoa física/jurídica

  -> Legitimidade Passiva: Administração Pública/ Entidade de caráter Público (Ex. SPC/SERASA)

  -> Negativa de informação é condição da ação

  -> É gratuito

  .

  .

  MANDADO DE SEGURANÇA

  -> Caráter Residual: não couber HC/HD

  -> Prazo: decadência de 120 dias

  -> Direito Líquido e Certo : demonstrado de plano / prova exclusivamente documental / não cabe dilação probatória

  -> Não cabe MS: decisão judicial/administrativa que caiba recurso com efeito suspensivo

  ........................... decisão com trânsito em julgado

  ........................... lei em tese

  ........................... contra ato de gestão comercial de empresa pública ou sociedade de economia mista

  MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

  -> Legitimidade ativa: Partido Político com representação no Congresso Nacional

  .................................. Organização Sindical

  .................................. Entidade de Classe

  .................................. Associação em funcionamento há pelo menos 1 ano

  -> Não depende de autorização expressa, atua como substituto processual (Súmula 625 STF)

  .

  .

  MANDADO DE INJUNÇÃO

  -> Legitimidade ativa: qualquer pessoa física/jurídica

  -> Legitimidade Passiva: pessoa estatal, editar norma

  -> Ausência de Lei Federal

  -> Direito Constitucional Obstado: Soberania / Liberdade / Cidadania / Nacionalidade (Macete: SOLICINA)

  -> Omissão Parcial: regulamentação é insuficiente

  -> Não Cabe: alterar norma existente (alegação incompatibilidade com a CF)

  ...................... Exigir certa interpretação

  ...................... Exigir aplicação justa da lei

  ...................... Norma Considerada autoaplicável

  ...................... Regula aplicação ´pretérita a edição da lei

  .

  .

  AÇÃO POPULAR

  -> Gratuita, salvo má-fé

  -> Não tem foro de prerrogativa de função

  -> Prazo: prescricional de 5 anos

  -> Objeto: Patrimônio Público e Histórico / Meio Ambiente / Moralidade Administrativa

  -> Titularidade: Cidadão

• Nossa resposta, claro, está na letra ‘c’!

  Gabarito: C

• a) Errado. O mandado de segurança se trata de um tipo de ação judicial utilizada para defender o direito líquido e certo de pessoas físicas ou jurídicas quando estes são violados (ou há tentativa de violá-los) por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos casos em que não caibam habeas corpus ou habeas data. (art. 5º, LXIX, Constituição Federal)

  b) Errado. O habeas data tem como objetivo garantir ao impetrante (=autor) o conhecimento e/ou retificação de informações pessoais que estejam em registros ou dados apenas de entes do Governo ou que tenham caráter público. (art. 5º, LXXII, Constituição Federal).

  c) Correto. O habeas corpus, tem como objetivo a garantia individual do direito de ir e vir. Vejamos o art. 5º, LXVIII, da CF:

  [...] LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

  d) Errado. A ação popular tem como objetivo a defesa de direitos difusos (patrimônio público histórico e cultural, o meio ambiente e a moralidade administrativa). (art. 5º, LXXIII, Constituição Federal)

  GABARITO: LETRA “C”

• Determina a Carta Magna que conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

  gabarito é a letra B

Questão 1397521

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

A atividade pela qual a Administração Pública, mediante regular processo administrativo em que sejam observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, apura os ilícitos imputados contra seus agentes e os particulares que com ela mantenham um vínculo específico é denominada poder:

• A. regulamentar.
• B. disciplinar.
• C. de polícia.
• D. discricionário.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B. Segundo MAZZA (2014): 

  PODER DISCIPLINAR

  O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. Assim, trata­-se de poder interno, não permanente e discricionário. Interno porque somente pode ser exercido sobre agentes público, nunca em relação a particulares, exceto quando estes forem contratados da Administração. É não permanente à medida que é aplicável apenas se e quando o servidor cometer falta funcional. É discricionário porque a Administração pode escolher, com alguma margem de liberdade, qual a punição mais apropriada a ser aplicada ao agente público.

• Gab.  "b".

  O poder disciplinar não incide apenas sobre servidores públicos, mas também sobre particulares que mantenham com a Administração Pública algum vínculo jurídico específico. As concessionárias de serviço público possuem vínculo contratual com a Administração, sujeitando-as às regras contratuais impostas, cabendo, inclusive, assegurada a ampla defesa, a aplicação de penalidades.

  
  

• " O poder disciplinar é a prerrogativa por meio da qual, mediante processo administrativo e com observância do contraditório e da ampla defesa são aplicadas penalidades decorrentes de ilícitos administrativos praticados por servidores públicos ou por particulares que mantenham vínculo específico com a administração.

   Exemplo: Temos, exemplificativamente o Art. 127 da lei nº 8.112/90, que estabelece as penalidades que podem ser aplicadas aos servidores da União, quais sejam, advertência, suspensão, demissão, cassação da aposentadoria ou disponibilidade e destituição do cargo em comissão ou da função comissionada.

   Já para os particulares o Art. 87 da lei nº 8.666/93 fixa as sanções administrativa aplicáveis aos particulares que celebram contratos administrativos com o Estado (vinculo especifico), a saber, advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contrata com a administração e, ainda, a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública".

  Fonte: Livro, Curso de Direito Administrativo, Autor, Elyesley Silva do Nascimento

  Bons Estudos a Todos... Foco, Força e Fé...

• Muito bem destacado pela banca a questão da exigência de vinculo específico, ainda que por contrato (concessionários de serviço público) para atuação do poder disciplinar.

• P. DISCIPLINAR.

• O conhecimento exigido diz respeito aos poderes da Administração Pública. Nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho “Pode-se, pois, conceituar os poderes administrativos como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”.

  Vejamos cada assertiva, individualmente:

  a) Incorreta: remete ao Poder Disciplinar. Por seu turno, o Poder Regulamentar, segundo Di Pietro (2018), é "o poder regulamentar como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução". 

  b) Correta: o Poder Disciplinar é "a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração" (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro. 25a edição. Malheiros, 2000, p. 115).

  ESQUEMATIZANDO:

  Se a Administração Pública...

  Aplicar sanção ao servidor público >>> à sanção decorre imediatamente do Poder Disciplinar e indiretamente do Poder Hierárquico. Exemplo: a suspensão de servidor público como punição pela prática de falta funcional.

  Aplicar sanção ao particular que esteja sujeito à disciplina interna da Administração >>> à sanção decorre do Poder Disciplinar. Exemplo: a aplicação de multa a contratado administrativo que descumpre cláusulas contratuais.

  Aplicar sanção ao particular que NÃO tem relação específica com a Administração >>> à sanção decorre do Poder de Polícia. Exemplo: a fiscalização, pelo Poder Público, das condições do veículo utilizado como táxi, bem como a aferição do taxímetro.

  O entendimento acima é muito importante.

  c) Incorreta: tal atribuição é típica do Poder Disciplinar. Por seu turno, o Poder de Polícia, em conformidade com José Cretella Jr., é “o conjunto de poderes coercitivos exercidos in concreto pelo Estado sobre as atividades dos administrados, através de medidas impostas a essas atividades”.

  d) Incorreta: o enunciado manifesta o Poder Disciplinar. Por seu turno, o Poder Discricionário, de acordo com Matheus Carvalho (2015), "no Poder Discricionário, o Administrador também está subordinado à lei, porém, há situações nas quais o próprio texto legal confere margem de opção ao administrador e este tem o encargo de identificar, diante do caso concreto, a solução mais adequada". 

  GABARITO: B.

Questão 1397524

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defensoria Pública no Direito Constitucional; Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Sobre funções essenciais à justiça, assinale a alternativa correta.

• A. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente do STF dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, para mandato de três anos.
• B. Ao membro do MP é permitido receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
• C. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Defensoria Pública da União, observado o disposto em lei.
• D. As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

Gabarito: D

Comentários

• a) ERRADA. Art. 128. § 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

  
  

  b) ERRADA. Art. 128. §5º. II - as seguintes vedações f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

  
  

  c) ERRADO. Art. 131. § 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

  
  

  d) CORRETO. Art. 129. § 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. 

• NA LETRA A ESTA ERRADA PORQUE NÃO É O PRESIDENTE DO STF E SIM O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

• O PGR não tem limite de recondução ao cargo, mandato de 02 anos, nomeado pelo presidente da república, maiores de 35 anos, reputação ilibada, sabatinado pelo SF.

  Não pode receber; divida ativa de natureza tributária a união é representada pelo PGFN

• a) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente do STF dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, para mandato de três anos. ERRADA: PGR NOMEADO PELO PR, MANDATO DE 2 ANOS PERMITIDA RECONDUÇÃO

   

  b) Ao membro do MP é permitido receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais. ERRADA: VEDADO RECEBIMENTO DE CUSTAS A QUALQUE PRETEXTO

   

  c) Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Defensoria Pública da União, observado o disposto em lei. ERRADA: UNIÃO REPRESENTADA PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA PÚBLICA

   

  d) As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. CORRETA: INAMOVIBILIDADE É UMA GARANTIA FUNCIONAL

• Art. 131. CF/88

  § 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre funções essenciais à Justiça. 

  A– Incorreta - O mandato tem duração de 2 anos, permitida a recondução. Art. 128, § 1º, CRFB/88: "O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução".

  B– Incorreta - Trata-se de vedação constitucional. Art. 128, § 5º, CRFB/88: "Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: (...) II - as seguintes vedações: a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; (...)".

  C- Incorreta - Cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não à DPU. Art. 131, § 3º, CRFB/88: "Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei".

  D- Correta - É o que dispõe o art. 129, CRFB/88. "As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

Questão 1397527

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Sobre nacionalidade, assinale a alternativa correta.

• A. O estrangeiro não pode ajuizar ação popular em defesa do patrimônio público nacional.
• B. A nacionalidade brasileira somente pode ser perdida por naturalizados.
• C. O cargo de Ministro do STJ é privativo de brasileiro nato.
• D. Todos os que nascem em território brasileiro são brasileiros natos.

Gabarito: A

Comentários

• Segundo a lei 4717/65 - Lei da Ação Popular -  Art. 1' - Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios......

  A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento q;ue a ele corresponda.

   

  Bons Estudos!!

  
   

• SOBRE A ASSERTIVA "B".
  O brasileiro nato (nascido no país) PODE PERDER SUA NACIONALIDADE, desde que tenha optado, VOLUNTARIAMENTE, pela aquisição de uma outra nacionalidade. Porém, SERÁ MANTIDA a nacionalidade brasileira em caso de IMPOSIÇÃO DE NATURALIZAÇÃO, quando o brasileiro é FORÇADO a NATURALIZAR-SE para permanecer no território. Exemplo claro disto ocorre com os jogadores de futebol. Os times possuem uma cota de estrangeiros em seu elenco. Assim, quando esta cota é superada, alguns atletas estrangeiros são naturalizados, para que outros possam ser contratados.
• A) Não podem propor ação popular: Estrangeiro, pessoa jurídica, apátrida e conscrito.
  B) Perderá a nacionalidade o brasileiro que adquirir outra nacionalidade salvo no caso 1- de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira 2- de imposição de naturalização , pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro,, como condição de permanência em seu território ou para exercício de direitos civil.
  
  C) cargos privados  a brasileiro nato:presidente e vice, ministro de estado de defesa, presidente do senado e câmara, ministro do STF, carreira diplomática e oficial das forças armadas .
  D) SE o estrangeiro estiver no brasil a serviço de seu país originário e tiver um filho no brasil este não vai ser brasileiro e sim italiano caso este seja seu país de origem. Suponha que o estrangeiro é italiano e esteja a serviço do Japão e tenha um filho no brasil este vai ser brasileiro nato porque o estrangeiro esta a serviço do Japão e não da Itália q é seu país de origem.
  
  

• e no caso dos portugueses com direitos equiparados a naturalizados? eles poderiam ajuizar ação popular, n? e na letra E, os filhos de estrangeiros a serviço no brasil tbm são considerados natos?

•       A alternativa E está incorreta, pois nem todos os que nascem no território brasileiro é brasileiro. Filho de estrangeiro, nascido no Brasil, desde que o pai ou a mãe esteja a serviço do seu país, ele não será brasileiro. 

  
  

  Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

  
  

  Bons estudos!

• a letra A é a correta, para poder intentar ação popular é preciso que seja cidadão, logo estrangeiro não vota e por isso não é cidadão.
  

• Pessoal sobre a assertiva " C " ela é falsa por causa de apenas uma letra em toda a oração.

  O cargo de Ministro do STJ é privativo de brasileiro nato.  (Falsa)

  O cargo de Ministro do STF é privativo de brasileiro nato. (Verdade)

  
  

  Atente-se a não ler a questão com muita pressa ou com excesso de confiança, na hora da prova e sim COM A CERTEZA do que está EXPRESSAMENTE CORRETO em uma assertiva ou por exclusão o que está COM CERTEZA ERRADO em 4 assertivas, independentemente de conhecer a assertiva correta, neste segundo caso. No caso de ter que encontrar o erro, inverta a sua análise procurar por 4 Assertivas EXPRESSAMENTE CORRETAS que tenha CERTEZA ou 1 Assertiva EXPRESSAMENTE INCORRETA e que tenha CERTEZA.

  
  

  Respondendo a dúvida da Suellen podemos ter sim, o caso em que brasileiro nato perde sua nacionalidade brasileira é quando ele opta naturaliza-se por cidadania de outro país e tal país não conceda dupla-cidadania, ou seja, as leis brasileiras e deste país estrangeiro não são recíprocas. Atente-se a esse caso especial, no caso, em que tal brasileiro nato, para poder pisar em território estrangeiro,  tal país condiciona a ida deste somente se tal naturalizar-se a cidadania do próprio país neste caso, ele não perderá a nacionalidade brasileira e sim adquirirá também a  cidadania estrangeira independente das leis brasileiras e desse país não serem recíprocas. Mas perceba a iniciativa vem do país estrangeiro, ele que exige a naturalização do brasileiro para poder pisar em suas terras e não o brasileiro que dá entrada para pedir naturalização a esse país, este é outro caso em que o brasileiro nato também não perde sua nacionalidade brasileira, mas sim adquire dupla cidadania. Portanto a alternativa " B " nesta questão está incorreta Suellen.

• Respondi por exclusão.

  Letra ''A''
  

• Lembrando que temos um ministro do STJ estrangeiro. Trata-se do alemão Félix Fischer.
  

• Colega Bruno Aquino, penso  que a partir do momento em que se naturaliza deixa de ser estrangeiro, e passa a ser naturalizado, o direito de voto é dado a brasileiros natos e naturalizados que deverão exerce-lo como forma de manifestação de cidadania, em razão disso estrangeiro não vota, e não pode ajuizar ação civil pública, vez que tem como requisito que seja cidadão.
  

• Quem pode propor ação popular é pessoa física que possui pleno exercício dos seus direitos políticos, comprovado pelo título eleitoral. O estrangeiro apesar de ser pessoa física não pode alistar-se, ou seja, não pode votar (art.14, §2º, CF) e nem ser votado (é inelegível, conforme o art. 14, §4º, CF, também chamada de inelegibilidade absoluta, pois leva em consideração as condições pessoais do indivíduo e não do cargo ou mandato). Como não goza plenamente dos seus direitos políticos não pode propor ação popular. A única exceção do estrangeiro que goza dos direitos políticos, segundo a doutrina, é o português equiparado (art. 12, §1º).

• A atual Constituição Federal prevê no inciso LXXIII do artigo 5.º, que "qualquer cidadão é parte legítima para ajuizar ação popular que vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público (...)".

  Segundo a Lei de Ação Popular (art. 1º, § 3º, a prova da cidadania deve ser feita com a apresentação do título de eleitor ou outro documento a ele equivalente.

  A partir dessa exigência, insurge a doutrina sobre a possibilidade de estrangeiro ajuizar ação popular. A discussão deve ter como cerne o conceito de cidadania.

  A maioria dos autores afirma que cidadão é apenas aquele que pode exercer seus direitos políticos (votar, ser votado). Outros defendem o conceito mais amplo da expressão, abrangendo todos aqueles que, submetidos à soberania nacional, são capazes de adquirir direitos e contrair obrigações.

  Adotando-se a primeira corrente, é certo afirmar que somente será legitimado a propor ação popular aquele que, a partir dos dezesseis anos de idade, se inscrever como eleitor.

  O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de habeas corpus impetrado por estrangeiro, assim decidiu:

  "É inquestionável o direito de súditos estrangeiros ajuizarem, em causa própria, a ação de habeas corpus, eis que esse remédio constitucional - por qualificar-se como verdadeira ação popular - pode ser utilizado por qualquer pessoa, independentemente da condição jurídica resultante de sua origem nacional." (HC 83691/DF, Relator:  Min. Carlos Velloso, 17/02/2004).

  
  

  
  

  retirado: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7591

• Na letra A, e quanto aos portugueses equiparados do art. 12, §1º?

• E os portugueses equiparados, gente?! Alguém me explica por que diabos a banca considerou correta a alternativa B!!!

• Segundo a CF de 1988, no inciso LXXIII do art.5º: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

  Obs: O português equiparado tem os mesmos direitos dos brasileiros naturalizados, logo não é considerado estrangeiro para o ajuizamento de ação popular.

• Gabarito: LETRA A.

  Somente cidadão brasileiro pode ajuizar ação popular.

• Aos portugueses que venham residir com intenção de permanência no Brasil é assegurada, desde que haja reciprocidade, a equiparação de direitos com os brasileiros naturalizados. É de se observar que a equiparação não pressupõe nacionalidade (pois não se trata de aquisição secundária). O nacional português, assim, não perde sua condição de estrangeiro com a equiparação, somente adquire direitos não extensivos aos demais estrangeiros não equiparados. Desse modo, "o estrangeiro não pode ajuizar ação popular em defesa do patrimônio público nacional"? A questão em comento afirma que não, trazendo a alternativa "A" como resposta CORRETA. Ocorre que ao se debruçar uma atenção mais detida à indagação somos levados a crer que o ESTRANGEIRO pode sim ajuizar ação popular em defesa do patrimônio público nacional, desde que, logicamente, tal estrangeiro seja um português equiparado, ao qual são ofertados direitos de cidadania equivalentes aos dos brasileiros naturalizados.
  
  A meu ver, a questão peca pela amplitude da afirmação ao não excepcionar uma determinada categoria de estrangeiros com direito de ajuizamento de ação popular em defesa do patrimônio público nacional, quais sejam, os PORTUGUESES (ou seja, ESTRANGEIROS) equiparados.
  
  Não é outra, aliás, a lição de Alexandre de Morais ao afirmar que “somente o cidadão, seja brasileiro nato ou naturalizado, inclusive aquele entre 16 e 18 anos, e ainda, o português equiparado, no gozo de seus direitos políticos, possuem legitimação constitucional para a propositura da ação popular" (Direito Constitucional, 2005, p. 167).

• Pessoal, a letra E) [e uma pegadinha. Caso o bebê que nasça no Brasil seja filho de pai ou mãe brasileira que esteja A SERVIÇO DO SEU PAÍS (Ex: Filho de diplomata italiano que nasce no Brasil), mesmo nascendo em território brasileiro NÃO SERÁ BRASILEIRO.

• a)O estrangeiro não pode ajuizar ação popular em defesa do patrimônio público nacional.CERTO! Os legitimados para ajuizar uma ação popular são apenas os cidadãos. Cidadão - é o conceito restritivo, para designar os nacionais (natos ou naturalizados) no gozo dos direitos políticos e participantes da vida do Estado. 

• Comentário do professor Cristiano Lopes:
  
  
  "Não podem propor ação popular: estrangeiros (excetuando-se os portugueses, desde que haja reciprocidade – situação de quase-nacionalidade), apátridas, inalistáveis, inalistados, partidos políticos, organizações sindicais, e quaisquer outras pessoas jurídicas, além de brasileiros com direitos políticos suspensos ou que os tenha perdido (art. 15, CF)."
  
  
  Logo, a regra é: estrangeiro não pode ajuizar ação popular. A questão cobrou a regra.
  Exceção: portugueses, desde que haja reciprocidade.
  
  
  
• Olá, colega Ghuiara Zanotelli.
  
  

  A questão, sim, cobrou a regra, mas o fez faltosamente através de uma afirmação categórica. Isso porque ausente qualquer ressalva expressa quanto à possibilidade de uma exceção (qual seja, os portugueses equiparados, uma categoria de pessoas que, apesar de usufruírem da quase-nacionalidade brasileira, não deixam de ostentar sua condição originária de estrangeiros). Os dizeres "via de regra", ou no bojo da resposta ou no enunciado, já serviriam para aliviar a inflexibilidade da afirmação. Sei que são picuinhas, mas detalhes como esse muitas vezes se mostram ser armadilhas lógicas montadas pelas bancas. Aí vem o candidato dizendo: "mas é a regra..."; e o avaliador retrucando: "mas há uma exceção que não foi contemplada no enunciado...". Enfim, são pedras no lamacento e não menos perigoso ofício "concursístico".

• Questao saborosa; geral marcou achando que brasileiro nato não pode perder a nacionalidade, na verdade, o que não pode é ser extraditado, perder a nacionalidade pode sim!

• O brasileiro nato perdera a nacionalidade se optar por outra nacionalidade voluntariamente , ou seja, na forma secundaria

• A cidadania é requisito para ingresso de ação popular.

  Compreende-se cidadania como o direito subjetivo à participação política, isto é, o direito de votar e ser votado. Silva (2006, p. 347) ensina que “cidadão, no direito brasileiro, é o indivíduo que seja titular dos direitos políticos de votar e ser votado e suas consequências”. Isso quer dizer que a cidadania se adquire quando se adquire a qualidade de eleitor e, para isso, é necessário o atendimento a alguns requisitos constitucionais constantes no art. 14, § 3º da Constituição Federal de 1988. Essas exigências, chamadas de condições de elegibilidade, são as seguintes: A nacionalidade brasileira; O pleno exercício dos direitos políticos; O alistamento eleitoral; O domicílio eleitoral na circunscrição; A filiação partidária; A idade mínima de: a) 35 anos para presidente e vice-presidente da República e senador; b) 30 anos para governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal; c) 21 anos para deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito, viceprefeito e juiz de paz; d) 18 anos para vereador.

• Se colocarmos um comentário a mais é bom fecharmos as possibilidades. A regra é que nato não pode ser extraditado, mas há exceção: A extradição ATIVA ( quando o Brasil pede) é possível em caso de NATO.

• AÇÃO POPULAR SÓ PODE AJUIZAR O CIDADÃO QUE TEM SEUS DIREITOS POLÍTICOS

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre nacionalidade.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Correta! Apenas cidadão, aquele que exerce seus direitos políticos, pode ajuizar ação popular. Como o estrangeiro não pode se alistar como eleitor ou ser eleito, não é cidadão e não pode ajuizar ação popular. Art. 5º, LXXIII, CRFB/88: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência". Art. 14, CRFB/88: "(...) § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. (...) § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos".

  Alternativa B – Incorreta. O brasileiro nato não pode ser extraditado, mas pode perder a nacionalidade. Art. 5º, LI, CRFB/88: "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei". Art. 12, § 4º, CRFB/88: "Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis".

  Alternativa C - Incorreta. Não se trata de cargo privativo de brasileiro nato. Art. 12, § 3º, CRFB/88: "São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa".

  Alternativa D - Incorreta. Se o indivíduo nascer em solo brasileiro quando seus pais, estrangeiros, estiverem aqui a serviço de seu país, não será brasileiro. Art. 12, CRFB/88: "São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; (...)".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

Questão 1397530

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF; Controle de Constitucionalidade

Considerando o tema controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.

• A. Qualquer cidadão pode propor arguição de descumprimento de preceito fundamental.
• B. O controle concentrado de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma incompatível com a Constituição.
• C. O STF é o único órgão competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil.
• D. As decisões de mérito, em arguição de descumprimento de preceito fundamental, possuem efeito vinculante.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 9882(ADPF):

  Art. 10. Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental.

  § 3^o A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

  
  

  Bons estudos!

• Letra A -   
  

  O Artigo 2º da Lei nº 9.882/99 aponta como legitimados para propor a ação de descumprimento de preceito fundamental os mesmos sujeitos aptos a propor a ação direta de inconstitucionalidade. Assim, podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade:

  I - o Presidente da República;

  II - a Mesa do Senado Federal;

  III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do DF;

  V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal;

  VI - o Procurador-Geral da República;

  VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

  IX - Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

  Letra B - 

  O controle DIFUSO de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma incompatível com a Constituição. 

  Letra C - 

  QUALQUER JUIZ OU TRIBUNAL é competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil. 

  Letra D - Correta

  Lei 9882(ADPF):

  Art. 10. Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental.

  § 3o A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

  
  

• GAB. "D".

  ADPF

  O conteúdo da decisão deve conter a fixação das condições e do modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental e ser comunicado às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados (Lei 9.882/1999, art. 10). A decisão tem eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público (Lei 9.882/1999, art. 10, § 3.°).35 Em que pese prevalecer o entendimento de que a decisão não vincula o Poder Legislativo, parece-nos que a análise conjunta dos dois dispositivos (caput e § 3.° do art. 10) conduz a uma interpretação no sentido de que o próprio legislador reconheceu a primazia ao STF para dar a última palavra sobre como os preceitos fundamentais deverão ser interpretados e aplicados. A fim de evitar o engessamento da Constituição e permitir a adaptação a futuras transformações sociais e políticas, foram mantidas abertas as vias para mudanças de entendimento por parte do STF, que não fica vinculado por sua própria decisão.

  Os efeitos da decisão serão, em regra, retroativos (ex tunc), restando a possibilidade de modulação temporal tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. Neste caso, é necessária a maioria de dois terços (Lei 9.882/1999, art. 11).

  Na arguição incidental há uma conjugação do controle concreto com o controle abstrato, razão pela qual a decisão final do STF terá duas implicações. A primeira, de natureza endoprocessual, faz com que o deslinde da questão constitua antecedente lógico do julgamento da própria causa geradora do incidente, vinculando as partes e o órgão julgador. A segunda, de caráter extraprocessual, decorre da eficácia erga omnes e do efeito vinculante da decisão proferida pelo STF, fazendo com que a decisão atinja também aqueles que não participaram da relação processual, bem como o Poder Executivo e os demais órgãos do Poder Judiciário.

  FONTE: Marcelo Novelino.

• Incidental= difuso..

• gabarito letra "D"

  Para quem é leigo como Eu. Sabendo a diferença entre controle difuso e concentrado dava para matar a questão pois a letra 'A" é absurda.

  O controle difuso é caracterizado por permitir que todo e qualquer juiz ou tribunal possa realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade da norma infraconstitucional com a Constituição Federal. Nesta forma de controle, discute-se o caso concreto, deve haver uma situação onde o interessado postula a prestação jurisdicional para escapar da incidência da norma. Os efeitos dessa decisão operam-se apenas entre as partes, em face disto é conhecida como via de exceção, porque excepciona o interessado do comportamento da regra.

  Ressalta-se que, neste contexto, o Supremo Tribunal Federal pode ser o órgão julgador do debate de inconstitucionalidade por via de exceção, contudo a parte interessada deve fazer por intermédio da competência originária. O STF ao decidir a matéria pode reconhecer a inconstitucionalidade ou não do tema apresentado. Caso seja considerada inconstitucional a norma não será retirada da ordem jurídica, porquanto diz respeito somente entre as partes que apresentaram o conflito.

  Controle concentrado surgiu no Brasil através da Emenda Constitucional n°16, que atribuiu ao STF competência para processar e julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, apresentada pelo procurador-geral da República.Através desse modelo de controle, é feita a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo objetivando alcançar a invalidação da lei para firmar a segurança das relações jurídicas.

  Não se discuti nenhum interesse subjetivo, por não haver partes (autor e réu) envolvidas no processo. Logo, ao contrário do sistema difuso, o sistema concentrado possui natureza objetiva, com interesse maior de propor alguma espécie de controle para discutir se uma lei é ou não inconstitucional e na manutenção da supremacia constitucional.

  
  

Questão 1397533

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Atos administrativos; Sistema constitucional de remuneração; Teoria das nulidades

Sobre Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• A. A Administração Pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
• B. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
• C. Os acréscimos pecuniários, percebidos por servidor público, serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
• D. A jurisprudência do STF assentou ser impossível o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B alude à súmula 681 STF:  "É INCONSTITUCIONAL A VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS A ÍNDICES FEDERAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA."
  

• O plenário do STF aprovou, por unanimidade, em março, a proposta de súmula vinculante 101. 

  O verbete é conversão da súmula 681, que versa sobre a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Veja abaixo:

  Súmula Vinculante 42: "É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária".

  A proposta de conversão foi formulada pelo ministro Gilmar Mendes, que presidente a Comissão de Jurisprudência da Corte.

  
  

• (A) sum 473 STF

  (B) sum 681 STF, atual sum vinc 42

  (C) Art 37, XIV CF88

  (D) sum 473 STF

  Gabarito (B)
  

• A - ERRADO - A Administração pode revogar e anular seus próprios atos;

  B - CORRETO

  C - ERRADO - Eles não serão computados para concessão de acréscimos ulteriores;

  D - ERRADO - É possível controlar os atos do Poder Judiciário sim.

• Eu queria era entender o que diz essa B.. alguém?

Questão 1397536

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Família, Criança, Adolescente e Idoso; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

Sobre ordem social, assinale a alternativa correta.

• A. A saúde integra a seguridade social e independe de contribuição.
• B. Os imóveis públicos urbanos não são suscetíveis de usucapião, mas essa restrição não se aplica aos imóveis públicos rurais.
• C. A constituição garante a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de cinquenta anos de idade.
• D. A assistência social não integra a seguridade social e depende de contribuição.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A. 

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
  

  Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
  

• Gabarito A.

  Sem comentários, questão dada.
  

• http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2014/03/pessoas-com-60-anos-ou-mais-podem-usar-onibus-de-graca-em-sp.html

• A Seguridade Social compreende a SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E A PREVIDÊNCIA SOCIAL. A saúde (para todos) e a assistência social (para os hiposuficientes) são não contributivas. Entretanto, a previdência social só protege o contribuinte, logo, condicionada a contribuição.
  

•                                                                   ******SEGURIDADE SOCIAL******

  
  

  ESPECIES                                                             DESTINATÁRIOS                                   CONTRIBUIÇÃO                                               

  
  

  --> SAÚDE                                                                  TODOS                                                     NAO

  --> PREVIDENCIA SOCIAL                                             DEPENDE DE CONTRIBUIÇÃO                     SIM

  --> ASSISTENCIA SOCIAL                                             TODOS*                                                      NAO     

   

   * que necessitarem ne?! kk

• Bizu -- Seguridade social-->   Seguridade social =PAS

•  

  -  ÔNIBUS = 65 ANOS  COLETIVO URBANO:     Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre ordem social. 

  A- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seus artigos 194 e 196.  Art. 194, CRFB/88: "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social". Art. 196, CRFB/88: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

  B– Incorreta - A Constituição não realiza distinção entre imóvel urbano ou rural, sendo insuscetíveis de usucapião todos os bens públicos. Art. 183, § 3º, CRFB/88: "Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião".

  C- Incorreta - O transporte gratuito é garantido aos maiores de 65 anos. Art. 230, § 2º, da CRFB/88: "Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos".

  D- Incorreta - A assistência social integra a seguridade e não depende de contribuição, sendo prestada a quem dela necessitar. Art. 194, CRFB/88: "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social". Art. 203, CRFB/88: "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

Questão 1397539

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

Pessoa jurídica de direito público da Administração Pública Indireta, instituída diretamente por lei específica para o desempenho de atividades típicas de Estado, gozando de todas as prerrogativas e sujeitando-se a todas as restrições estabelecidas para Administração Pública Direta é denominada:

• A. autarquia.
• B. organização social.
• C. empresa pública.
• D. serviço social autônomo.

Gabarito: A

Comentários

• Trata-se do conceito de Autarquia. As únicas PJ da Adm. Indireta que são criadas (instituídas) diretamente por lei são as Autarquias e as Fundações Públicas de Direito Público. Como sequer tem fundação nas alternativas, fica fácil responder.

• Curiosidade: "TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) CC 50147378020144040000 5014737-80.2014.404.0000 (TRF-4).

  Data de publicação: 14/07/2014.

  Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO E AUTARQUIAS. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. CRIAÇÃO DE UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1. As execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias podem ser ajuizadas perante a Justiça Estadual do foro do domicílio do executado, caso a comarca não seja sede de vara federal. 2. A criação de Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal, pela Resolução nº 43/2013 deste Tribunal, não modifica a competência das execuções fiscais em tramitação na Justiça Estadual, visto que a implantação da UAA não se confunde com a criação de Vara Federal. 3. A Resolução n.º 43/2013, ao estabelecer que não haveria redistribuição processual, não exorbitou do comando constitucional do art. 109 , § 3º , da CF."

• Decreto-Lei nº 200/67

  I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
  

Questão 1397542

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Considerando o tema ação civil pública, é correto afirmar que:

• A. o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
• B. a Defensoria Pública tem legitimidade ativa para propor ação civil pública.
• C. na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível , após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 15 dias.
• D. tendo a ação civil pública como causas de pedir disposições trabalhistas e pedidos voltados à preservação do meio ambiente do trabalho e, portanto, aos interesses dos empregados, a competência para julgá-la é da Justiça Federal.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: B

  Sobre o item C, dispõe o artigo 2 da lei 8.437/92 que no mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

  
  
• a) errada - o MP tem legitimidade ativa . Art. 5^o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:I - o Ministério Público;
  b) CORRETA - art. 5^o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:II - a Defensoria Pública; 
  C) ERRADA - A liminar pode ser concedida com ou sem oitiva: Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.;
  d) errada - as causas que podem ser objeto da ACP não ao as descritas na alternativa e sim no art.1º da Lei 7.347/85;
  

• Enunciado:  d) tendo a ação civil pública como causas de pedir disposições trabalhistas e pedidos voltados à preservação do meio ambiente do trabalho e, portanto, aos interesses dos empregados, a competência para julgá-la é da Justiça Federal.

   

  - Análise: A letra "D" está errada por ser competência da justiça do trabalho julgar feitos em que a cusa de pedir esteja relacionada com o meio ambiente do trabalho, dentro outros.

   

  "Tendo a ação civil pública como causas de pedir disposições trabalhistas e pedidos voltados à preservação do meio ambiente do trabalho e, portanto, aos interesses dos empregados, a competência para julgá-la é da Justiça do Trabalho. (STF - RE 206.220, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 16-3-1999, Segunda Turma, DJ de 17-9-1999)"

   

   

• GAB: LETRA B

  Complementando!

  Fonte: Prof. Ricardo Torques

  A Defensoria Pública é legitimada para propor Ação Civil Pública. Essa legitimidade está expressa no art. 5º, inciso II, da Lei de Ação Civil Pública. Tal legitimidade foi conferida pela Lei nº 11.448 de 2007. 

  • Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
  • II - a Defensoria Pública; 

Questão 1397545

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Conceito, classificação, afetação e desafetação

São bens públicos de uso comum do povo. A definição refere-se a:

• A. veículos oficiais.
• B. praias.
• C. museus.
• D. aeroportos.

Gabarito: B

Comentários

• Questão simples. Mescla conhecimentos de dois ramos do Direito: o Civil e  o Administrativo. Para fins contextualização:

  MAZZA (2014): " Os bens de uso comum do povo ou bens do domínio público são aqueles abertos a uma utilização universal, por toda a população, como os logradouros públicos, praças, mares, ruas, florestas, meio ambiente etc."

  Nesse sentido, afirma o art. 99, I, do Código Civil: “São bens públicos: I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças”.

  Os bens de uso comum do povo, enquanto mantiverem essa qualidade, não podem ser alienados ou onerados (art. 100 do CC). Somente após o processo de desafetação, sendo transformados em dominicais, poderiam ser alienados.

  Assim, tais bens fazem parte do patrimônio público indisponível.

  Os bens de uso comum do povo admitem utilização gratuita ou remunerada, conforme for estabelecido legalmente pela entidade cuja administração pertencerem (art. 103 do CC).

  
  

• Veja o artigo 38 da CF...

  Art. 38. Os aeroportos constituem universalidades, equiparadas a bens públicos federais, enquanto mantida a sua destinação específica, embora não tenha a União a propriedade de todos os imóveis em que se situam.
  

  Pra ser de uso comum deve, necessariamente, ser gratuito? Será que não caberia um recurso pra essa questão? 

• Essa Funcab kkkkk Oh.. Banca Sofrência. rs

• GABARITO: B

  De uso comum do povo são todos aqueles bens de “utilização concorrente de toda a comunidade”, usados livremente pela população, o que não significa “de graça” e sim, que não dependem de prévia autorização do Poder Público para sua utilização, como por exemplo, rios, mares, ruas, praças.

  Fonte: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI26218,21048-Bens+publicos+segundo+o+codigo+civil+brasileiro

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos bens públicos. Vejamos:

  I. Bens de uso comum do povo ou do domínio público.

  Art. 99, CC. São bens públicos: I- os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas ruas e praças.

  Não há uma conceituação e sim uma exemplificação. De forma prática, pode-se dizer que os bens públicos são aqueles que servem para o uso geral das pessoas, não sendo dotados de uma finalidade específica para sua utilização.

  Estes bens podem ser utilizados de maneira gratuita ou onerosa, e, mesmo que haja a cobrança de uma taxa, não haverá a descaracterização do bem, que continuará sendo de uso comum do povo.

  II. Bens de uso especial ou do patrimônio administrativo.

  Art. 99, CC. São bens públicos: II- os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

  De novo, não há uma conceituação e sim uma exemplificação. Estes bens, por sua vez, no entanto, apresentam uma finalidade específica. Por exemplo, um posto de saúde é um bem público usado especialmente para a promoção da saúde. Podem tanto ser bens móveis (viaturas de polícia) quanto imóveis (prédio de um hospital, uma escola).

  Existem também os ditos bens de uso especial indireto, que são aqueles bens que embora pertencentes a Administração, ela não é a usuária direta deles. Como ocorre, por exemplo, com as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, que são enquadradas como bens de uso especial, em razão da necessidade de preservação da área.

  III. Bens dominicais ou do patrimônio disponível.

  Art. 99, CC. São bens públicos: III- os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

  Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

  Os bens dominicais são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público que, no entanto, não estão sendo usados para nenhuma finalidade, seja ela genérica ou específica. São bens desafetados, ou seja, que não apresentam uma utilidade pública. Como exemplos, podemos citar carros da polícia que não estejam mais funcionando, bens móveis sucateados, terras devolutas etc.

  Assim:

  A. ERRADO. Veículos oficiais. Trata-se de bens públicos de uso especial.

  B. CERTO. Praias.

  C. ERRADO. Museus. Trata-se de bens públicos de uso especial.

  D. ERRADO.  Aeroportos. Trata-se de bens públicos de uso especial.

  GABARITO: ALTERNATIVA B.

Questão 1397548

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); Congresso Nacional; Poder Legislativo

Sobre Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

• A. Na estrutura do Poder Legislativo brasileiro, deputados e senadores são eleitos pelo voto direto, por sistema proporcional.
• B. Segundo a Constituição, aos membros do Poder Legislativo Municipal não são asseguradas imunidades formais e nem materiais.
• C. Segundo o STF, Comissões Parlamentares de Inquérito não podem determinar prisão preventiva.
• D. Segundo o STF, as imunidades parlamentares podem ser objeto de renúncia.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO LETRA C
  
  a) senadores são eleitos pelo sistema majoritário simples
  b) deputados estaduais e distritais possuem as mesmas imunidades dos congressistas.
  c) CERTA
  d) as imunidades não são privilégios pessoais, muito pelo contrário, elas são prerrogativas vinculadas ao cargo, razão pela qual são irrenunciáveis.
  

• No que se refere à prisão preventiva, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal registra que a medida excede os poderes atribuídos pela Constituição às CPI’s (HC nº 71.039/RJ), pois, embora amplos, necessários e úteis para o cabal desempenho de suas atribuições, os poderes da CPI’s não são ilimitados. Portanto, inegável é o acerto de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, ao limitar-se a solicitar ao Ministério Público que requeira a medida (Prisão Preventiva) ao Poder Judiciário.

  Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12461&revista_caderno=9s

  
  

• CPI pode:
  
  - Inquirir testemunhas e, em caso de recusa de comparecimento, determinar a condução coercitiva de testemunhas (esse poder não alcança o convocado na condição de investigado, que detém a seu favor o privilégio constitucional de não auto incriminação);
  
  
  - Decretar a prisão em flagrante;
  
  - Decretar a quebra dos sigilos: bancário, fiscal e de dados, incluídos os dados telefônicos. Não confundir quebra de sigilo telefônico com interceptação de comunicações telefônicas (esta última a CPI não pode fazer, é clausula de reserva de jurisdição, só o juiz pode fazer). Portanto, a quebra do sigilo de dados telefônicos que a CPI pode fazer só vale para os registros telefônicos pretéritos;
  
  
  Atenção: A quebra de sigilo deve ser fundamentada, não pode ser fundamentada genericamente, sob pena de nulidade.
  
  - Determinar busca e apreensão NÃO domiciliar, ou seja, em locais públicos;
  
  - Obter documentos e informações sigilosos. “Utilização, por CPI, de documentos oriundos de inquérito sigiloso. Possibilidade.” (HC 100.341, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 4-11-2010, Plenário, DJEde 2-12-2010.).
  
  
  - Convocar magistrados para depor sobre a prática de atos administrativos.
  
  
  
  
  CPI não pode:
  
  
  - Ter prazo indeterminado. A jurisprudência autoriza a prorrogação do prazo da CPI desde que não ultrapasse uma legislatura.
  
  
  - Oferecer denúncia ao Judiciário. 
  
  
  - Decretar prisão temporária ou preventiva;
  
  
  - Decretar a interceptação de comunicações telefônicas;
  
  
  - Determinar busca e apreensão domiciliar; 
  
  
  - Decretar medidas assecuratórias constritivas do patrimônio das pessoas, tais como, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro ou hipoteca de bens, tendo em vista que o poder geral de cautela e exclusivo dos magistrados;
  - Determinar a anulação de atos do poder executivo (reserva de jurisdição);
  
  - Determinar a quebra de sigilo judicial de processos que tramitam em segredo de justiça;
  
  - Determinar medidas cautelares de ordem penal ou civil.
  
  - Convocar magistrados para depor sobre a prática de atos de natureza jurisdicional.
  
  - Impedir a presença de advogado dos depoentes em suas reuniões.
  
  
  
  Alternativa C
  
  
  Aproveitei alguns comentários de colegas e mais algumas anotações de materiais e agreguei aqui.
  
  
  Espero que ajude! Bons estudos! 
  
  
  
  

• Senadores representam os estados da federação, suas eleições dá-se de forma majoritária, para o período de oito anos (duas legislaturas), renovando-se a cada 04 anos 1/3 e na legislatura seguinte 2/3 desses senadores por estados, idade mínima de 35 anos, o presidente do senado não pode ser naturalizado, residir na circunscrição eleitoral pelo estado que concorra, estar em dia com obrigações eleitorais, filiação partidária e não possuir impedimentos eleitorais. Deputados representam o povo, eleitos de forma proporcional, 21 anos de idade mínima, mandato de 04 anos e demais requisitos iguais de senadores.

  Vereador não possui imunidade formal ( prisão e processo), mas material (inviolabilidade), não pratica ilícito penal e civil por palavras, opiniões e votos na circunscrição em que exerce o mandato (município) e referente ao mandato eletivo.

  Imunidades não podem ser renunciadas por que não são inerentes á pessoa do deputado, mas sim uma garantia a instituição a que pertencem para desempenharem seus mandatos livre de pressões.    

• Sobre a letra "b": Os membros do Poder Legislativo Municipal possuem imunidade absoluta (material ou Inviolabilidade) dentro da Circunscrição de seu Município e não possuem imunidade relativa (formal ou processual).
  

• Não é permitida  a intervenção de uma CPI em direitos fundamentais submetidos à cláusula da reserva de jurisdição. É o caso, por exemplo, da inviolabilidade de domicílio, do sigilo das comunicações telefônicas, da decretação de prisão ou do sigilo imposto a processo judicial.
  
  

  
  

  Os poderes atribuídos à CPI não se estendem, portanto, ás hipóteses de intervenção reservadas com exclusividade ao Poder Judiciário.
  

  
  Fonte: Marcelo Alexandrino

• CPI não pode: (Dentre outras)
  

  - Decretar prisão temporária ou preventiva.
  

• Cláusula de reserva de jurisdição - Somente o Poder Judiciário podem se posicionar acerca de determinados assuntos

  
  

• PC´IS não têm competências para:

  a) Decretar prisões;

  b) Determinar a aplicação de medidas cautelares;

  c) Proibir ou restringir a assistência  jurídica aos investigados;

  d) Determinar a anulação de ato do Poder Executivo;

  e) Determinar a quebra do sigilo judicial;

  f) Determinar a interceptação telefônica;

  g) Determinar a busca e apreensão domiciliar de documentos;

  h) Apreciar atos de natureza jurisdicional

• A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional.

  O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

• A- Errado   

  Senado = Representa os Estados = Sistema Majoritario

  Câmara dos Deputados = Representam o Povo = Sistema Proporcional

  ________________________________________________________________________________________________

   

  B- Errado -->  Os vereadores NÃO POSSUEM IMUNIDADE FORMAL, isto é, eles SÓ POSSUEM IMUNIDADE MATERIAL. Anote que a imunidade material conferida aos vereadores SOMENTE os protege de serem responsabilizados por suas opiniões, palavras e votos, DENTRO DO MUNICÍPIO e DESDE QUE tal manifestação GUARDE RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DE SEU MANDATO.

  ________________________________________________________________________________________________

   

  C- Certo --> A CPI NÃO pode decretar MEDIDAS CAUTELARES.

  Assim as CPIs NÃO PODEM decretar a INDISPONIBILIDADE DOS BENS, PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DO PAÍS, A PRISÃO TEMPORARIA ou PREVENTIVA entre outras.

  ________________________________________________________________________________________________

   

  D- Errado ---> As imunidades dos Parlamentares são IRRENUNCIÁVEIS, assim mesmo que um Senador ou um Deputado diga em rede nacional que abdica de suas imunidades em prol do povo, tal discurso não valerá de nada e servira apenas pra enganar quem não ler meu comentário.rsrs

  ________________________________________________________________________________________________

  "O coração do homem pode fazer planos, mas a resposta certa vem dos lábios do Senhor"

• A)     Errado - Os deputados são eleitos pelo foto direto por sistema proporcional; e o Senadores são eleitos pelo voto direto por sistema majoritário;

  B)      Errado - Os membros do Poder Legislativo Municipal possuem apenas imunidades materiais nos limites da circunscrição do Município;

  C)      Correto

  D)     Errado - As imunidade parlamentares são inerentes ao mandato e não à pessoa do congressista, sendo portanto irrenunciáveis.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Poder Legislativo.

  A– Incorreta - Embora os deputados sejam eleitos pelo sistema proporcional, os senadores são eleitos pelo sistema majoritário. Art. 45, CRFB/88: " Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal". Art. 46, CRFB/88: "O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário".

  B– Incorreta - Aos membros do Poder Legislativo municipal, ou seja, aos vereadores, é assegurada apenas a imunidade material (relacionada a suas palavras, votos e opiniões quando em exercício), não a imunidade formal (relacionada à prisão e julgamento do processo). Art. 29, VIII, CRFB/88: "inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município".

  C- Correta - De acordo com o STF, "A preservação da respeitabilidade de órgão do Legislativo -- Comissão Parlamentar de Inquérito -- prescinde de medidas extremas, como é a prisão preventiva do acusado da prática criminosa" (HC 85.646, rel. min. Marco Aurélio, j. em 21/06/2005).

  D- Incorreta - As imunidades parlamentares não podem ser objeto de renúncia: "O instituto da imunidade parlamentar atua, no contexto normativo delineado por nossa Constituição, como condição e garantia de independência do Poder Legislativo, seu real destinatário, em face dos outros poderes do Estado. Estende-se ao congressista, embora não constitua uma prerrogativa de ordem subjetiva deste. Trata-se de prerrogativa de caráter institucional, inerente ao Poder Legislativo, que só é conferida ao parlamentar ratione muneris, em função do cargo e do mandato que ele exerce. É por essa razão que não se reconhece ao congressista, em tema de imunidade parlamentar, a faculdade de a ela renunciar. (...)" (Inq. 510, Rel. Min. Celso d Mello, j. em 01/02/91).

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

Questão 1397551

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até quantos anos incompletos?

• A. Doze.
• B. Treze.
• C. Quatorze.
• D. Quinze.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 2º, ECA. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

  
  

  A

Questão 1397554

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direitos Fundamentais no ECA; Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

• A. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, não terão os mesmos direitos e qualificações.
• B. O poder familiar será exercido apenas pelo pai, na forma do que dispuser a legislação civil.
• C. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
• D. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente apenas para fins de imposto de renda.

Gabarito: C

Comentários

• Alt. A - INCORRETA: Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

  Alt. B - INCORRETA: Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência

  Alt. C - CORRETA: Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.  

  Alt. D - INCORRETA: Art. 33 - § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

Questão 1397557

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Adoção

Sobre adoção e Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

• A. É permitida a adoção por procuração.
• B. O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
• C. Podem adotar apenas os maiores de 21 anos, casados.
• D. O adotado não tem direito de conhecer sua origem biológica.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 42, §3º, ECA. O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

• A) INCORRETA: Art. 39. § 2o  É vedada a adoção por procuração.

  B) CORRETA: Art. 42. § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

  C) INCORRETA: Art. 42.  Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. 

  D) INCORRETA: Art. 48.  O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.

• Por que deve haver uma diferença entre adotante e adotado de 16 anos?

  Em razão da necessidade de uma maturidade ou de experiência (de vida) maior que o adotante para que lhe possa ensinar e utilizar do seu aprendizado para ´formar cidadão (em sentido lato sensu), favorecendo o desenvolvimento intelectual, cultural, social e sexual do adotante.

• LEI Nº 8.069/1990

  Art. 42, § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando;

  a) é vedada adoção por procuração; (Art. 39, §2º);

  c) podem adotar os maiores de 18 anos, independentemente do estado civil (Art. 42);

  d) o adotado tem direito de conhecer sua origem biológica (Art. 48);

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  Gabarito: B

• b) O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

   

   

   

  LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

   

   

  a) É permitida a adoção por procuração.

  Art. 39. § 2o  É vedada a adoção por procuração.      

   

  b) O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

  Art. 42. § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

   

  c) Podem adotar apenas os maiores de 21 anos, casados.

  Art. 42.  Podem adotar os maiores de 18  anos, independentemente do estado civil.    

   

  d) O adotado não tem direito de conhecer sua origem biológica.

  Art. 48.  O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 anos. 

  Parágrafo único.  O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica. 

Questão 1397560

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Ato infracional

Sobre ato infracional e Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

• A. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime.
• B. São penalmente inimputáveis os menores de 21 anos.
• C. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a prestação de trabalho forçado.
• D. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

Gabarito: D

Comentários

• a) ERRADA -  Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

  
  

  b) ERRADA -  Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

  
  

  c) ERRADA - Art. 112. § 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

  
  

  d) CORRETA - Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

• O gabarito oficial é letra D.

  Todavia, penso que não há erro na alternativa "A" ("Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime."), isso porque o artigo 103 do ECA reza que "Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal."

  Ora, para a letra "A" está realmente errada, deveria existir um vocábulo de exclusão como: somente, unicamente, apenas e etc. Mas não há!

  Dito de outra forma: o contrário do enunciado da letra "A" seria NÃO se considera-se ato infracional a conduta descrita como crime o que estaria redondamente equivocado. Logo, o enunciado da letra "A" está certo, ainda que incompleto.

  Diante disso, lamentavelmente, a questão apresenta 2 respostas como certa.

• Provas de múltipla escolha leva se em conta a acertiva  mais correta ok.

• Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

• Pessivel de anulaçao, uma vez q nao colocou '' somente ''

• a) Não acho que está totalmente errada , é crime e contravenção

  B) Inimputáveis os menores de 18 anos

  C) É vedado a imposição de trabalhos forçados sendo direito fundamental da constituição federal

  D)Certo 

• GABARITO D

  PMGOOOOOOOOOOOO

  - Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

• (a)Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime.

  Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

  (b)São penalmente inimputáveis os menores de 21 anos.

  Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

  obs;

  Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

  (c)Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a prestação de trabalho forçado.

  art.112 § 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

  (D)A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

  Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

  gabarito=D

• Analisando as disposições legais:

  A) Alguns entendimentos interessantes sobre o assunto:

  I) Os atos infracionais não podem ser considerados como antecedentes penais já que ato infracional não é crime e medida socioeducativa não é pena.

  II) A lei 8.069/90 trata de crimes e contravenções penais.

  III)  Os atos infracionais não podem ser considerados maus antecedentes para a elevação da pena-base, tampouco para a reincidência.

  IV) Os atos infracionais podem ser valorados negativamente na circunstância judicial referente à personalidade do agente.

  B) Os menores de 18 são inimputáveis segundo o CP del. 2.848/40 , Todavia a operatividade da lei estende-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

  C) Não se admite trabalhos forçados.

  D) Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias

Questão 1397563

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente consistente em produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente, tem pena de:

• A. reclusão, de 4 a 8 anos, e multa.
• B. reclusão, de 5 a 10 anos, e multa.
• C. reclusão, de 4 a 12 anos, e multa.
• D. reclusão, de 5 a 12 anos, e multa.

Gabarito: A

Comentários

• E quando você acha que já viu de tudo nos concursos... 

  
  

  Art. 240.  Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

  Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.   (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

  
  

• funcab = fuckcab
  

• Lamentável...

• isso que da quando o examinador esta com preguiça de pensar um pouco, ai sai esse tipo de questão

• No dia anterior que o examinador fez essa questão descobriu que era corno..ctz

• Melhor fingir que nem vi isso e seguir em frente...

• AAAAAFFF'

  
  

• GABARITO: a) reclusão, de 4 a 8 anos, e multa.

  ECA, art. 240.  Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:            

  Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.     

   

  Questão igual:

  (CESGRANRIO/2014/CEFET-RJ) De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente é um crime em espécie. Nesse caso, a pena aplicável é a de reclusão de

   d) 4 a 8 anos e multa.

• Sacanagem em kkkkk

Questão 1397566

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Contratos Administrativos; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Sobre licitação e contrato administrativo, é correto afirmar que:

• A. é inexigível a licitação na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica.
• B. é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
• C. tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
• D. consoante a Lei nº 8.666/1993 e a jurisprudência do STF, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Gabarito: B

Comentários

• a) É dispensável. 

  B) NOSSO GABARITO

  c) Concorrência, você quis dizer senhor examinador?

  d) NÂO Não. PELO CONTRÁRIO. A cláusula econômico-financeira foge à regra geral das Cláusulas Exorbitantes.

• Artigo.  22. 
  § 2^o  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

• Art 7º lei 8666

  § 5o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório. 
  

• a) Não está entre as hipóteses de inexigibilidade que estão previstas na lei. Essa é uma hipótese de dispensabilidade.

  b) CORRETA, Letra de lei. Em regra a Administração Pública não pode prever no Edital marcas específicas ou características específicas, pois pode inviabilizar a concorrência e ao invés de haver competição, haverá escolha do vencedor. Mas a lei abre exceções, podendo, quando justificado, haver indicação de marcas e características específicas.

  c) A fase inicial de habilitação preliminar só pertence à modalidade concorrência, por isso a questão está errada.

  d) O STF decidiu que o equilíbrio econômico-financeiro é cláusula pétrea e direito fundamental, nem mesmo o Estado pode impor prejuízo a esse direito, nem mesmo em um contrato público.

• Pessoal, na B) , o que é (...) salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o REGIME DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATADA.?

• NOTA: com o advento da Lei 8.666/1993, houve a reprodução do regime denominado ADMINISTRAÇÃO CONTRATADA, porém, houve veto Presidencial à sua adoção, logo, nos dias atuais, inexistente entre nós tal regime de contratação. Por uma questão histórica, vejamos a definição do regime e o motivo de seu repúdio.
  

  
  

  Administração contratada referia-se à contratação excepcional de obra ou de serviço mediante reembolso de todas as despesas incorridas para sua execução, acrescentado do pagamento de remuneração ajustada para os trabalhos de administração e só seria utilizado para valores que não ultrapassassem o limite da tomada de preços. 

  As razões do veto são bem razoáveis. O primeiro motivo é a admissão de obra ou de serviço cujo custo não esteja prévia e criteriosamente fixado, com sua inclusão tanto no orçamento anual, quanto no plano plurianual. O segundo, e mais óbvio, é que, sendo a remuneração da empresa contratada parametrizada com base em percentual dos custos finais de execução, a tendência seria a empresa elevar os custos o máximo possível, para que seus ganhos fossem maximizados.
  Veja como foi pedido em prova:
  (2007/ESAF – SEFAZ/CE) São regimes de execução indireta de obras e serviços, exceto:
  a) empreitada integral.
  b) empreitada por preço global.
  c) tarefa.
  Xd) administração contratada.
  e) empreitada por preço unitário .------------>>>>> Licitações E Contratos,  Cyonil Borges, Sandro Bernardes, pg. 197
  

  
  

  Atualmente temos o seguinte:

  Art. 10. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  I - execução direta;

  II - execução indireta, nos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  a) empreitada por preço global;

  b) empreitada por preço unitário;

  c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  d) tarefa;

  e) empreitada integral.

  Parágrafo único. (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  
  

  
  

• Gabarito Letra "B"
  
  
  Complementando.
  
  
  A) ERRADO: Art. 24. É dispensável a licitação: XXXII - na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito da Lei n^o 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica.
  
  
  B) CORRETO: Art. 7, § 5^o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
  
  

  C) ERRADO: Art. 22, § 2^o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
  
  
  A questão dá o conceito de Concorrência, previsto no artigo 22,§1 da lei 8.66/93.
  
  
  D) ERRADO: Já comentado pelo colega Anderson Vidal.

• D) Art. 58, § 1º (lei 8666) - As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

• O mais importante nesse inciso, é justamente a RESSALVA.

   

  É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

   

  Gab. B

Questão 1397569

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Casamento no Direito de Família; Direito de Família

Sobre casamento e divórcio, assinale a alternativa correta:

• A. O divórcio não pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.
• B. Não se anulará, por motivo de idade, o casamento de que resultou gravidez.
• C. A anulação do casamento dos menores de dezesseis anos será requerida apenas pelo próprio cônjuge menor.
• D. O casamento não pode ser celebrado mediante procuração.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: "B".

  Art. 1.551, CC: Não se anulará, por motivo de idade, o casamento de que resultou gravidez.
  

• A) Incorreta. Art. 1.523 - Não devem casar:

  I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;

  II - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal.

  III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha de bens do casal.

  I V - o tutor ou curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas. 

  Parágrafo único. É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente deverá provar nascimento de filho, ou a inexistência de gravidez, na fluência do prazo.

  B) Correta. Art. 1.551, CC - Não se anulará, por motivo de idade, o casamento de que resultou gravidez.

  C)Incorreta. Art.1.552, CC - A anulação do casamento dos menores de dezesseis anos será requerida:

  I - pelo próprio cônjuge menor;

  II - por seus representantes legais;

  III - por seus ascendentes. 

  D) Incorreta. Art. 1.542, CC - O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais.

• B) Correta. Art. 1.551, CC - Não se anulará, por motivo de idade, o casamento de que resultou gravidez.

  Agora tem que se ligar que:

  sexo com menor de 14 anos é estupro de vulneral, e não tem boi, se ferra. Já no caso de acima de 14 até 16 completos, não se exclui o crime independete do resultado gravidez. Bons estudos

  Cau Chilesi

• Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.

   

• Sobre a letra A, é importante saber sobre a Súmula 197 do STJ.

Questão 1397572

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Encerramento do Inquérito Policial; Inquérito Policial

Considerando os temas inquérito policial e ação penal, assinale a alternativa correta.

• A. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
• B. O inquérito deverá terminar no prazo de 30 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
• C. O Ministério Público poderá desistir da ação penal.
• D. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 30 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.

Gabarito: A

Comentários

• O CPP em seu art. 17 é claro: A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

  Avante!!!

• CPP - Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

  
  

  Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
  

  
  

  Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
  

• Letra A
  Compete ao autoridade judiciária a decisão quanto ao arquivamento.

• Uma das características do inquérito policial, qual seja, da indisponibilidade (art. 17, CPP). 

• Gabarito letra A, Delegado não pode mandar arquivar autos de inquérito NUNCA, JAMAIS, EM HIPÓTESE ALGUMA, NEVER... viu essa afirmativa na sua prova?  nem precisa ler as demais é marcar certa e correr pro abraço. 

   

  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

   

  O Ministério Público NÃO poderá desistir da ação penal. SABE QUANDO MP PODE DESISTIR? NUNCA, NUNQUINHA, JAMAIS, EM HIPÓTESE ALGUMA, NEVER.

   

  O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.

• GABARITO A.

   

  É UMA DAS CARACTERÍSTICA DO INQUÉRITO POLICIAL:  INDISPONIBILIDADE.

   

  AVANTE!!! " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR DO SEU DESTINO."

• GABARITO A

   

  Descomplicando nossa vida:

   

  PRAZO PARA TÉRMINO DO INQUÉRITO POLICIAL

   

  Indiciado preso --> 10 dias

  Indiciado solto -->  30 dias

   

  PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA

   

  Réu preso -->  5 dias

  Réu solto ou afiançado --> 15 dias

   

   

  bons estudos

• Resposta Alternativa (A)

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  A) A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.. CORRETO, quem arquiva é o JUIZ!

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  B) O inquérito deverá terminar no prazo de 30 dias (10 dias), se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

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  C) O Ministério Público poderá desistir da ação penal. (MP não pode desistir da ação)

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  D) O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 30 dias (10 dias), contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial (executar a ordem de prisão).

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Quanto ao prazo para conclusão do Inquérito, segue MACETE do Prof. Rilu: DEPRÊ TRISOL

  DEz dias -> PREso

  TRInta dias -> SOLto

• LETRA A CORRETA

  CPP

  Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

• Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

  GAB - A

• A presente questão versa sobre temáticas relacionadas ao inquérito policial e sobre ação penal, além de fazer uma abordagem voltada para a literalidade da lei. Vejamos.
  
  A) Correta. Aduz a assertiva que a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito, afirmativa esta que é corroborada pelo art. 17 do CPP.
  
  Art. 17 do CPP.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
  
  B) Incorreta. O inquérito deverá terminar no prazo de 30 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão. Os prazos apontados contrariam a regra processual.
  
  Art. 10 do CPP. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
  
  A título de complemento, é válido mencionar exemplos de prazos divergentes dos estabelecidos no art. 10 do CPP.
  
  Lei nº 11.343/06, art. 51 (lei de drogas): estabelece o prazo de 30 dias para conclusão do inquérito, em caso de indiciado preso e 90 dias para conclusão em caso de indiciado solto.
  
  Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.
  
  Lei nº 5010/66, art. 66 (organiza a Justiça Federal de primeira instância): estabelece o prazo de 15 dias para conclusão do inquérito em caso de indiciado preso, sujeito a prorrogação por igual período, se necessário.
  
  Art. 66. O prazo para conclusão do inquérito policial Justiça Federal será de 15 dias, quando o indiciado estiver preso, podendo ser prorrogado por mais 15 dias, a pedido, devidamente fundamentado da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo.
  Parágrafo único. Ao requerer a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, a autoridade policial deverá apresentar o preso ao Juiz.
  
  Lei nº 1521/51, art. 10, §1º (dos crimes contra a economia popular): estabelece o prazo de 10 dias
  para conclusão do inquérito policial, esteja o indiciado preso ou solto, possuindo o promotor apenas 2 dias para oferecer denúncia.
  
  Art. 10, § 1º. Os atos policiais (inquérito ou processo iniciado por portaria) deverão terminar no prazo de 10 (dez) dias.
  § 2.º O prazo para oferecimento da denúncia de 2 (dois) dias, esteja ou não o réu preso.
  
  Código de Processo Penal Militar, art. 20: estabelece o prazo de 20 dias para conclusão do inquérito policial em caso de indiciado preso, e 40 dias em caso de indiciado solto.
  
  Art. 20. O inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse
  prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.
  § 1º. Este último prazo poderá ser prorrogado por mais vinte dias pela autoridade militar superior, desde que não estejam concluídos exames ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação do fato. O pedido de prorrogação deve ser feito em tempo oportuno, de modo a ser atendido antes da terminação do prazo.
  
  C) Incorreta. Dispõe que o Ministério Público poderá desistir da ação penal, mas a regra processual veda a desistência.
  
  Art. 42 do CPP. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
  
  D) Incorreta. Infere a assertiva que o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 30 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, contudo, a lei processual dispõe sobre o prazo de 5 dias.
  
  Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
  
  Gabarito do professor: alternativa A.
  
  

Questão 1397575

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da liberdade provisória, com ou sem fiança; Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão em Flagrante; Da Prisão Preventiva; Da Prisão Temporária

Considerando o tema prisão e suas espécies, assinale a alternativa correta.

• A. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva não necessita ser motivada.
• B. Nas infrações permanentes, enquanto não cessar a permanência, entende-se o agente em flagrante delito.
• C. O delegado de polícia pode decretar prisão preventiva pelo prazo de 5 dias.
• D. A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face de requerimento doMinistério Público, e terá o prazo de 2 dias improrrogáveis.

Gabarito: B

Comentários

• Questão respondida pelo  art. 303. do CPP: Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

   

• A) Art. 315 cpp, necessita ser motivada; B) art. 303 cpp; C) Art.311 cpp, delegado representa; D) art.2 7960/89. Prazo de 5 dias, prorrogável por igual período. Pode ser por requerimento do MP ou representação do delegado; não sendo possível de ofício.

• a) Errada - Art. 315, CPP. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada.

  Art. 283 CPP.  Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva

  b) CERTA - Art. 303, CPP. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

  c) Errada - Art. 311, CPP.  Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

  d) Errada - Art. 2°, Lei 7.960/89 A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade

• LETRA B CORRETA 

     Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
  

• Lei 7960 

   

  Prisão Temporária

   

  Art. 1° Caberá prisão temporária:

  I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

  II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

  III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

  a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);

  b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);

  c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

  d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);

  e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

  f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

  g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

  h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único);

  i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);

  j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);

  l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;

  m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;

  n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);

  o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).

  p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.  

   

  Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

   

   

  " Se tem um sonho...,treine sua mente para protegê-lo "

• ATENÇÃO PESSOAL

   

  ALGUMAS DIFERENÇAS BÁSICAS DA PRISÃO PREVENTIVA E PRISÃO TEMPORÁRIA

   

  PRISÃO TEMPORÁRIA                                                                   PRISÃO PREVENTIVA

  1) Prisão Cautelar                                                                        1) Prisão Cautelar

  2) Tem cabimento apenas na fase do inquérito policial.                    2) Tem cabimento em qualquer fase, inquérito e ação penal. 

  3) Prazo pré estabelecido ( 5 dias prorrogáveis +5 )                         3) Não tem prazo para a prisão preventiva, enquanto presentes os requi

  Se for crime hediondo o prazo pode ser de ( 30 + 30)                      sitos dos arts 312 e 313.

  4) Juiz não pode declarar de ofício.                                                 4) Juiz pode declarar de ofício apenas na ação penal.

  5) Apenas o MP e a AUTORIDADE POLICIAL pode                             5) Podem provocar o Judiciário o MP, AUTORIDADE POLICIAL

      provocar o Judiciário                                                                          e o QUERELANTE

   

   

   

   

  " Se tem um sonho...,treine sua mente para protegê-lo "

• GABARITO - LETRA B

   

  Código de Processo Penal

   

  Art. 303 - Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

• Gabarito letra B

   

   a) A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva  necessita ser motivada.

   b) Nas infrações permanentes, enquanto não cessar a permanência, entende-se o agente em flagrante delito.certa

   c) O delegado de polícia pode decretar prisão temporária pelo prazo de 5 dias.

   d) A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 10 dias improrrogáveis.

•  c) O delegado de polícia pode decretar prisão preventiva pelo prazo de 5 dias.

   c) O delegado de polícia pode representar prisão temporária e o juiz, ouvido o MP, decreta!

• GABARITO = B

  EU LEMBREI DO ( CRIME CONTINUADO)

  ex: sequestro

  PM/SC

  DEUS PERMITIRÁ

• Art. 303 - Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

• A regra prevista em nossa Constituição Federal é que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória“, conforme artigo 5º, LVII, da Constituição Federal.

  Mas há as prisões cautelares, ou seja, aquelas realizadas antes da sentença penal condenatória, vejamos:

  
  A prisão em flagrante, que é aquela realizada nas hipóteses previstas no artigo 302, do Código de Processo Penal, com previsão no artigo 5º, LXI, da CF/88: “LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei".
  
  

  
  

  Já a prisão preventiva, prevista no artigo 311 e seguintes do Código de Processo Penal, será decretada pelo JUIZ em qualquer fase do INQUÉRITO POLICIAL ou da AÇÃO PENAL, necessita da prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e será decretada como:

  
  

  1)    GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ou da ORDEM ECONÔMICA;

  2)    CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL;

  3)    ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.      

  
  
  No que tange a prisão temporária, esta é prevista na Lei 7.960/89, cabível na fase do inquérito policial e tem os requisitos para sua decretação previstos no artigo 1º da citada lei, vejamos:
  
  
  
  
  1) imprescindível para as investigações do inquérito policial;
  
  2) o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
  
  3) fundadas razões de autoria ou participação dos crimes previstos na lei.
  
  
  A prisão temporária tem o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade (artigo 2º da lei 7.960/89) nos crimes previstos no artigo 1º, III, da lei 7.960/89 e de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, quando se tratar de crimes hediondos, tráfico de drogas, terrorismo e tortura (artigo 2º, §4º, da lei 8.072/90). Pode ser determinada pelo Juiz mediante requerimento do Ministério Público ou mediante representação da Autoridade Policial, não sendo possível sua decretação de ofício e somente poderá ser decretada na fase pré-processual.
  
  
  Vejamos algumas teses do Superior Tribuna de Justiça com relação ao tema prisão:
  
  
  1) “A fuga do distrito da culpa é fundamentação IDÔNEA a justificar o decreto da custódia preventiva para a conveniência da instrução criminal e como garantia da aplicação da lei penal." (edição nº 32 do Jurisprudência em Teses do STJ);
  
  
  
  
  2) “A substituição da prisão preventiva pela domiciliar exige comprovação de doença grave, que acarrete extrema debilidade, e a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal." (edição nº 32 do Jurisprudência em Teses do STJ);
  
  
  
  
  3) “Os fatos que justificam a prisão preventiva devem ser contemporâneos à decisão que a decreta." (edição nº 32 do Jurisprudência em Teses do STJ);
  
  
  
  
  4) “A segregação cautelar é medida excepcional, mesmo no tocante aos crimes de tráfico de entorpecente e associação para o tráfico, e o decreto de prisão processual exige a especificação de que a custódia atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal." (edição nº 32 do Jurisprudência em Teses do STJ); 
  
  
  A) INCORRETA: a Constituição Federal determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas (artigo 93, IX), trazendo de forma expressa com relação a decisão judicial que decreta a prisão (artigo 5º, LXI – “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;"), o que também está expresso no artigo 315 do Código de Processo Penal:
  
  
  “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
  
  (...)
  
  IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; “
  
  (...)
  
  “Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada."
  
  
  B) CORRETA: a presente afirmativa está correta e traz o disposto no artigo 303 do Código de Processo Penal:
  
  
  “Art. 303.  Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência."
  
  
  C) INCORRETA: A Constituição Federal em seu artigo 5º, LXI, traz que as prisões deverão ser decretadas por autoridade JUDICIAL, salvo as hipóteses de flagrante delito e transgressões ou crimes propriamente militares:
  
  
  “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
  
  (...)
  
  LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;"
  
  
  D) INCORRETA: A prisão temporária será determinada pelo Juiz mediante requerimento do Ministério Público ou mediante representação da Autoridade Policial, com o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade (artigo 2º da lei 7.960/89) nos crimes previstos no artigo 1º, III, da lei 7.960/89 e de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, quando se tratar de crimes hediondos, tráfico de drogas, terrorismo e tortura (artigo 2º, §4º, da lei 8.072/90).
  
  
  Resposta: B
  
  
  
  
  DICA: Leia sempre mais de uma vez o enunciado das questões, a partir da segunda leitura os detalhes que não haviam sido percebidos anteriormente começam a aparecer.
  
  

• Nas infrações permanentes, enquanto não cessar a permanência, entende-se o agente em flagrante delito.

  Ex.: ocultação de cadáver

Questão 1397578

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concussão e Excesso de Exação; Crimes contra a administração pública

O crime de concussão consiste em:

• A. exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
• B. dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
• C. retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
• D. deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: alternativa "a". Nos termos do Art. 316, a saber: 

  Concussão

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

  Tipificação dos demais crimes:

  Alternativa "b":

  Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

   Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

  Alternativa "c":

  Prevaricação

  Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

  Alternativa "d": 

  Condescendência criminosa

    Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

  
  
  
  

  
  

  
  

• Concussão

  Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

  Pena - reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.

  
  

• Gab: A

   

  Núcleo do tipo:É “exigir”, no sentido de ordenar ou impor. O verbo transmite a ideia de imposição
  e intimidação no comportamento do funcionário público, que se aproveita do temor proporcionado
  à vítima em decorrência dos poderes inerentes ao cargo público por ele ocupado (metus publicae
  potestatis). Não há, contudo, emprego de violência à pessoa. A intimidação encontra fundamento
  unicamente nas consequências que podem ser provocadas contra alguém no exercício da função
  pública do sujeito ativo. Esta é a ameaça à vítima: utilizar o cargo público para produzir um mal
  passível de concretização na esfera de atuação do funcionário público. Esta exigência,
  acompanhada necessariamente da intimidação, pode ser implícita ou explícita, direta ou indireta.

   

  Fonte : Cleber Masson

• A) CONCUSSÃO; - (GABARITO). 

  B) EMPREGO IRREGULAR DAS VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS; 

  C) PREVARICAÇÃO; 

  D) CONDESCÊNCIA CRIMINOSA. 

• Não posso dizer como fiz para decorar a regra de: CON[red]CUSSÃO[/red]. hahahahaha.

• Resolução: o crime de concussão, conhecido vulgarmente como a “extorsão do funcionário público”, está previsto no artigo 316 do CP e possui como verbo nuclear a conduta de exigir. Desse modo, o crime de concussão consubstancia-se na conduta de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

  b) Trata-se do crime de peculato desvio;

  c) Trata-se do crime de prevaricação;

  d) Retrata o crime de condescendência criminosa. 

  Gabarito: Letra A.

• A questão versa sobre os delitos previstos no Código Penal (CP), em especial dos crimes praticados contra a Administração Pública (Título XI).

  Analisando as alternativas.

  Letra A: correta. O delito de concussão está previsto no art. 316, do CP, exatamente como colocado na alternativa, confira-se: “Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”.

  Letra B: incorreta. A conduta narrada consiste no delito de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no art. 315, do CP: “Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei”.

  Letra C: incorreta. A conduta narrada consiste no delito de prevaricação, previsto no art. 319, do CP: “Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.

  Letra D: incorreta. A conduta narrada consiste no delito de condescendência criminosa, previsto no art. 320, do CP: “Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente”.

  Gabarito: Letra A.

• A fim de responder à questão, faz-se necessária a análise de cada uma das assertivas contidas nos seus itens, de modo a verificar qual delas está em consonância com o seu enunciado.
  
  
  
  Item (A) - O crime de concussão encontra-se tipificado no artigo 316 do Código Penal, que tem a seguinte redação: "exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida". Com efeito, a conduta descrita neste item enquadra-se de modo perfeito ao tipo penal do crime de concussão, estando, portanto, correta. 
  
  
  Item (B) - A conduta descrita neste item corresponde ao delito tipificado no artigo 315 do Código Penal, que prevê o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, que tem a seguinte redação: "dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei". Assim, a conduta descrita neste item não corresponde ao delito de concussão, sendo a presente alternativa incorreta.
  
  
  Item (C) - A conduta descrita neste item corresponde ao delito de prevaricação que se encontra previsto no artigo 319 do Código Penal, que assim dispõe: "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". Portanto, a conduta descrita neste item não corresponde ao delito de concussão, sendo a presente alternativa incorreta.
  
  
  Item (D) - A conduta descrita neste item corresponde ao crime de condescendência criminosa que está previsto no artigo 320 do Código Penal, que tem a seguinte disposição: "deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente". Portanto, a conduta descrita neste item não corresponde ao delito de concussão, sendo a presente alternativa incorreta.
  
  
  
  
  Gabarito do professor: (A)
  

Questão 1397581

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

A Constituição de 1988 considera como direito social a:

• A. herança.
• B. moradia.
• C. propriedade.
• D. liberdade de religião.

Gabarito: B

Comentários

• Const. Federal 1988

  CAPÍTULO II -  DOS DIREITOS SOCIAIS

  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)
  

• MACETE : TEMOS LAPS DEMAIS
  T - Trabalho | E - Educação | MO - Moradia | S - Saúde
  L - Lazer | A - Alimentação | PS - Previdência social
  
  DE - Assistência aos desamparados | MAI - Assistência à maternidade e à infância | S - Segurança

• DILMAS SEM PT

  Desamparados

  Infância

  Lazer
  

  Moradia

  Alimentação

  Saúde

  
  

  Segurança
  

  Educação

  Maternidade

  
  

  Previdência Social

  Trabalho
  

  
  

  
  

  
  

  
  

• CF - Art. 6º  "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". (EC 90-2015)

  
  

  Para facilitar segue mais um excelente mnemônico:

  
  

  EDUcação

  MORAdia

  ALImentação

  
  

  SAÚde

  TRABALHA (Trabalho)

  LÁ (Lazer)

  
  

  ASSIStência (aos desamparados)

  ProSeg (Proteção à maternidade e à infância // Segurança)

  TRANSPORTANDO (Transporte)
  

  PreSo (Previdência Social)

  
  

  
  

  Obs: Incluir TRANSPORTE, haja vista EC 90 de 2015. 

  
  

  Bons estudos!
  

• Como tudo é motivo para indagação nos certames, cabe reprisar que dos direitos sociais do caput do art. 6 foram inseridos posteriormente os seguintes:
  Direito à Alimentação (EC 64/2010);
  Direito à Moradia (EC 26/2000).
  
  
  

• EC 90/15 inclui o transporte na lista de direitos sociais do cidadão previstos no Artigo 6º da Constituição, ao lado de educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, Previdência Social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

• LETRA B CORRETA 
  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 
  

•  

  PS: TEMOS ALIMENTAÇÃO, LAZER DEMAIS!

   

  ---> AS PALAVRAS ANTES E DEPOIS DA VÍRGULA SERÃO USADAS COMPLETAS, VEJAM:

   

  PS - PREVIDÊNCIA SOCIAL

  T - TRANSPORTE/TRABALHO

  E - EDUCAÇÃO

  MO - MORADIA

  S - SAÚDE

   

  ALIMENTAÇÃO

  LAZER

   

  DE - DESAMPARADOS

  MA - MATERNIDADE

  I - INFÂNCIA

  S - SEGURANÇA

   

  ---> NO FINAL SEMPRE CONFIRAM SE TOTALIZOU 12 DIREITOS SOCIAIS!

   

• Gabarito letra b).

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   

   

  Art. 6º (DIREITOS SOCIAIS GENÊRICOS): São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

   

  Mnemônico: "PS TTEMOS LAZER ALIMENTAÇÃO DEMAIS"

   

  PS = PREVIDÊNCIA SOCIAL

   

  T = TRANSPORTE (E.C.90/2015)

   

  T = TRABALHO

   

  E = EDUCAÇÃO

   

  MO = MORADIA

   

  S = SAÚDE

   

  LAZER

   

  ALIMENTAÇÃO

   

  DE = ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS

   

  MA = MATERNIDADE

   

  I = INFÂNCIA

   

  S = SEGURANÇA (ÚNICO QUE ESTÁ EXPRESSO NO CAPUT DO ART. 5° E DO ART. 6°)

   

  * RECOMENDO A RESOLUÇÃO DA Q23062 PARA APROFUNDAR OS CONHECIMENTOS SOBRE DIREITOS SOCIAIS.

   

   

  COMPLEMENTO

   

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS)

   

  * Mnemônico = "VLISP"

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• FÁCIL.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos sociais. 

  A– Incorreta - Trata-se de direito individual previsto na Constituição em seu art. 5º, XXX: "é garantido o direito de herança".

  B– Correta - É o que dispõe o art. 6º da CRFB/88. "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição".

  C- Incorreta - Trata-se de direito individual previsto na Constituição em seu art. 5º, XXII: "é garantido o direito de propriedade".

  D- Incorreta - Trata-se de direito individual previsto na Constituição em seu art. 5º, VI: "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

• dto social = MORADIA e dto fundamental: PROPRIEDADE

Questão 1397584

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Popular; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Corpus; Habeas Data; Mandado de Injunção

O que será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania?

• A. Habeas corpus
• B. Ação popular
• C. Habeas data
• D. Mandado de injunção

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: letra D
  
  Fiquem atentos: falou em falta de norma regulamentadora, lembrem de Mandado de Injunção.
  
  

  Art 5º, LXXI da CF

  
  Sorte!Sucesso!
  
• Art. 5º. LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

• falou em NORMA REGULAMENTADORA deduza que é mandado de injunção.

  lógico que dependerá do conceito da questão, mas em regra, acertará boa partes das questões.

• MANDADO DE INJUNÇÃO

   

  Q812473

   

  O mandado de injunção pode ser ajuizado coletivamente, embora inexista previsão expressa na CRFB/88. 

   

  Q801818

   

  PESSOA JURÍDICA pode impetrar mandado de injunção.

   

• Art. 5º. LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

   

   

• Resposta: Alternativa (D)

  RESUMINDO

  HABEAS CORPUS:

  -> Direito de ir e vir = Liberdade de locomoção: entrar/sair/permanecer/deslocar

  -> Titularidade: só pessoa física = brasileiro ou estrangeiro: em trânsito/residente

  -> Legitimação: quem pode impetar:pessoa física (independentemente da capacidade civil) / pessoa jurídica (só em favor de pessoa física)

  -> Não precisa de advogado

  -> É gratuito

  -> Não cabe HC: substituto de recurso com efeito suspensivo

  ........................... decisão de apreensão de mercadoria

  ........................... impeachmento

  ........................... perda de patente de oficial (Súmula 694 STF)

  ........................... decisão que condena apenas em multa (Súmula 693 STF)

  ............................ trancamento de PAD

  .

  HABEAS DATA

  -> Proteger informação PERSONALÍSSIMA

  -> Pedido: Constituição: conhecimento/retificação de informação - Lei 9.507/95: anotação de dado verdadeiro nos assentamentos do interessado

  -> Titularidade: pessoa física/jurídica

  -> Legitimidade Passiva: Administração Pública/ Entidade de caráter Público (Ex. SPC/SERASA)

  -> Negativa de informação é condição da ação

  -> É gratuito

  .

  MANDADO DE SEGURANÇA

  -> Caráter Residual: não couber HC/HD

  -> Prazo: decadência de 120 dias

  -> Direito Líquido e Certo : demonstrado de plano / prova exclusivamente documental / não cabe dilação probatória

  -> Não cabe MS: decisão judicial/administrativa que caiba recurso com efeito suspensivo

  ........................... decisão com trânsito em julgado

  ........................... lei em tese

  ........................... contra ato de gestão comercial de empresa pública ou sociedade de economia mista

  MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

  -> Legitimidade ativa: Partido Político com representação no Congresso Nacional

  .................................. Organização Sindical

  .................................. Entidade de Classe

  .................................. Associação em funcionamento há pelo menos 1 ano

  -> Não depende de autorização expressa, atua como substituto processual (Súmula 625 STF)

  .

  MANDADO DE INJUNÇÃO

  -> Legitimidade ativa: qualquer pessoa física/jurídica

  -> Legitimidade Passiva: pessoa estatal, editar norma

  -> Ausência de Lei Federal

  -> Direito Constitucional Obstado: Soberania / Liberdade / Cidadania / Nacionalidade (Macete: SOLICINA)

  -> Omissão Parcial: regulamentação é insuficiente

  -> Não Cabe: alterar norma existente (alegação incompatibilidade com a CF)

  ...................... Exigir certa interpretação

  ...................... Exigir aplicação justa da lei

  ...................... Norma Considerada autoaplicável

  ...................... Regula aplicação ´pretérita a edição da lei

  .

  AÇÃO POPULAR

  -> Gratuita, salvo má-fé

  -> Não tem foro de prerrogativa de função

  -> Prazo: prescricional de 5 anos

  -> Objeto: Patrimônio Público e Histórico / Meio Ambiente / Moralidade Administrativa

  -> Titularidade: Cidadão

• a) Errado.  O habeas corpus tem como objetivo a garantia individual do direito de ir e vir. (art. 5º, LXVIII, Constituição Federal).

  b) Errado. A ação popular tem como objetivo a defesa de direitos difusos (patrimônio público histórico e cultural, o meio ambiente e a moralidade administrativa) (art. 5º, LXXIII, Constituição Federal).

  c) Errado. O habeas data tem como objetivo garantir ao impetrante (=autor) o conhecimento e/ou retificação de informações pessoais que estejam em registros ou dados apenas de entes do Governo ou que tenham caráter público. (art. 5º, LXXII, Constituição Federal).

  d) Correto. O mandado de injunção é o instituto constitucional utilizado para defesa de direitos/ liberdades constitucionais/ prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando não existir uma norma que torne esse direitos/liberdades/prerrogativas viáveis. Vejamos o art. 5º, LXXI da Constituição Federal:

  [...] LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

  GABARITO: LETRA “D”

• Letra D

  LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Questão 1397587

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Considerando o tema poder constituinte, assinale a alternativa correta.

• A. Poder Constituinte é o poder que o governo tem de vetar as leis inconstitucionais.
• B. Compete ao Presidente da República vetar emendas constitucionais que contrariem o interesse público.
• C. O poder constituinte reformador manifestado por meio de emendas tem por características ser inicial, autônomo e ilimitado.
• D. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Gabarito: D

Comentários

• a) ERRADA - "O poder constituinte é o responsável pela escolha e formalização do conteúdo das normas constitucionais. Trata-se de um poder político, supremo e originário, encarregado de elaborar a primeira Constituição de um Estado (poder constituinte histórico) ou criar uma nova Constituição (poder constituinte revolucionário)". (Marcelo Novelino)
  
  
  
  b) ERRADA - Ao Presidente da República compete vetar projetos de lei, por considerá-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público. O projeto de emendas constitucionais, no entanto, não são encaminhados ao Presidente da República para sanção ou veto. Depois de aprovadas, as emendas constitucionais seguem diretamente para a promulgação.
  
  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
  
  
  Art. 60.  § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
  

  
  

  Art. 60. § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

  
  
  
  c) ERRADA - O poder constituinte reformador trata da competência, atribuída ao Congresso Nacional (na esfera federal), de modificar normas constitucionais por meio de emendas constitucionais. Sendo decorrência lógica do poder constituinte originário (inicial, incondicionado e juridicamente ilimitado), o poder constituinte derivado é condicionado e juridicamente limitado.
  
  
  d) CORRETA - Art. 60. § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
  
  
  
  

• Qual o erro da B?

• a B está errada porque NÃO HÁ SANÇÃO E VETO para Emendas Constitucionais.

• Letra "e" . De modo que, esboça as limitações circunstanciais. Ou seja, não pode haver Emenda na Constituição em caso de intervenção federal, estado de sítio e estado de defesa. 

• Correta: D

  Remete ao texto de lei: 

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    (...)

   § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  
  

• Quanto à alternativa A, podemos caracterizar o Poder Constituinte, em resumo, como o poder de elaborar (originário) ou atualizar uma Constituição, mediante supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais(derivado).
  A teoria do Poder Constituinte foi inicialmente esboçada por Emanuel Sieyes, em sua obra "O que é Terceiro Estado?".

• a) Poder Constituinte é o poder que o governo tem de vetar as leis inconstitucionais. ERRADA. De acordo com a lição Canotilho, “o poder constituinte se revela sempre como uma questão de ‘poder’, de ‘força’ ou de ‘autoridade’ política que está em condições de, numa determinada situação concreta, criar, garantir ou eliminar uma Constituição entendida como lei fundamental da comunidade política.
  
  b) Compete ao Presidente da República vetar emendas constitucionais que contrariem o interesse público. ERRADO, o Presidente da República pode apenas propor uma emenda constitucional (art. 60, II, CF). Na emenda constitucional, não há sanção ou veto, mas há aprovação ou rejeição pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em caso de aprovação --> Art. 60, § 3º, CF - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. Em caso de rejeição -->  Art. 60,§ 5º, CF - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa
  
  
  c) O poder constituinte reformador manifestado por meio de emendas tem por características ser inicial, autônomo e ilimitado. ERRADO. As características citadas pertencem ao poder constituinte originário.  O poder constituinte originário é inicial, autônomo, ilimitado juridicamente, incondicionado, soberano na tomada de suas decisões, um poder de fato e político, permanente.
  
  d) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. CERTO. É a redação do art. 64, § 1º, CF

• Melhor comentário da Camila!!!!

• Poder Constituinte derivado Reformador, tem 3 limitações e uma delas é a Circunstâncial, conforme Art 60, parágrafo 1º , CF.

Questão 1397590

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo enunciativo.

• A. Certidão
• B. Licença
• C. Portaria
• D. Contrato administrativo

Gabarito: A

Comentários

• Os atos enunciativos, embora não contenham uma norma de atuação, nem ordenem a atividade administrativa interna, nem estabeleçam uma relação negocial entre o Poder Público e o particular, enunciam porém, uma situação existente, sem qualquer manifestação de vontade da Administração.

  São as certidões, os atestados, os pareceres, os pareceres normativos, os pareceres técnicos e as apostilas.
  
  FONTE: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=904

• As espécies de atos administrativos são:
  
  
  Atos normativos: são os que possuem conteúdo geral, abstrato, destinado a todas as pessoas que estejam na situação por eles regulada. Possuem finalidade normativa, mas são submissos à lei e esta é o seu limite. São exemplos: decretos, instruções normativas, regimentos, resoluções e deliberações. 
  
  
  Atos ordinatórios: são os que disciplinam o funcionamento da administração e a conduta de seus agentes. São praticados no exercício do poder hierárquico e não atingem os particulares nem os servidores subordinados a chefia diferente da que o expediu e são inferiores à lei e aos atos normativos. Exemplos: instrução, circular, aviso, portaria, ordem de serviço, ofício e despacho (letra C).
  
  
  Atos negociais: aqueles em que há concordância de vontades entre a Administração Pública e o particular. Não se trata de contrato administrativo, porque a manifestação de vontade da Administração é unilateral. Destinam-se a concretizar determinado negócio jurídico ou a conceder determinada faculdade ao particular e produzem efeitos concretos e individuais para o administrado. Exs.: licença, autorização, permissão, admissão, aprovação, homologação, visto e dispensa (letra B).
  
  
  Atos enunciativos: atos pelos quais a Administração Pública certifica ou atesta um fato ou emite uma opinião sobre determinado assunto. Não há manifestação de vontade e são atos administrativos apenas em sentido formal. Exs.: certidão, atestado, parecer (letra A - RESPOSTA)
  
  
  Atos punitivos: são aqueles pelos quais a Administração Pública impõe sanção aos agentes públicos e aos particulares sujeitos à disciplina administrativa. Exs.: multa, interdição de atividades e destruição de coisas. 

• a) Atos normativos: são aqueles atos que contêm comando geral e abstrato,visando à correta aplicação da lei, detalhando melhoro que a lei previamente estabeleceu. São espécies: regulamentos, decretos, instruções normativas, regimentos, resolução e deliberações.

  b)Atos ordinatórios: são aqueles que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos seus agentes, representando exercício do poder hierárquico do Estado. São espécies de atos ordinatórios: as portarias, as instruções, os avisos, as circulares, as ordens de serviço, os ofícios e os despachos.

  c) Atos negociais: são aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração, coincidente com a pretensão do particular, visando concretizar atos jurídicos, nas condições previamente impostas pela Administração Pública. São espécies: alvará, licença, concessão, permissão, autorização administrativa, admissão, aprovação e homologação.

  d)Atos enunciativos: são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou atestar um determinado fato, ou então a emitir uma opinião acerca de um tema definido. Por exemplo: a certidão, a emissão de atestado e o parecer.

  e)Atos punitivos: são aqueles que contêm uma sanção imposta pela Administração àqueles que infringem disposições legais, regulamentares e ordinatórias de bens e serviços públicos, visando punir ou reprimir as infrações administrativas ou o comportamento irregular dos servidores ou dos particulares, perante a Administração, podendo a atuação ser interna ou externa. Como exemplo, as multas, as interdições, embargos de obras. Dependem, em qualquer caso, de processo administrativo, com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

• a) certidão = ato enunciativo (atesta fatos)

  b) licença = ato negocial (concede algo solicitado pelo particular)

  c) portaria = ato ordinatório (ordenação/normas internas)

  d) contrato administrativo é um negócio jurídico bilateral, diferenciando-se dos atos administrativos, que são unilaterais.

• Certidão - Enunciativo;

  Licença - Negocial;

  Portaria - Ordinatório;

  Contrato Administrativo - negócio jurídico bilateral.

• GABARITO "A".

  MODALIDADES DE ATOS.

  a) Atos normativos: são aqueles atos que contêm comando geral e abstrato,visando à correta aplicação da lei, detalhando melhoro que a lei previamente estabeleceu. São espécies: regulamentos, decretos, instruções normativas, regimentos, resolução e deliberações.

  b)Atos ordinatórios: são aqueles que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos seus agentes, representando exercício do poder hierárquico do Estado. São espécies de atos ordinatórios: as portarias, as instruções, os avisos, as circulares, as ordens de serviço, os ofícios e os despachos.

  c) Atos negociais: são aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração, coincidente com a pretensão do particular, visando concretizar atos jurídicos, nas condições previamente impostas pela Administração Pública. São espécies: alvará, licença, concessão, permissão, autorização administrativa, admissão, aprovação e homologação.

  d)Atos enunciativos: são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou atestar um determinado fato, ou então a emitir uma opinião acerca de um tema definido. Por exemplo: a certidão, a emissão de atestado e o parecer.

  e)Atos punitivos: são aqueles que contêm uma sanção imposta pela Administração àqueles que infringem disposições legais, regulamentares e ordinatórias de bens e serviços públicos, visando punir ou reprimir as infrações administrativas ou o comportamento irregular dos servidores ou dos particulares, perante a Administração, podendo a atuação ser interna ou externa. Como exemplo, as multas, as interdições, embargos de obras. Dependem, em qualquer caso, de processo administrativo, com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

  FONTE: Fernanda Marinela, Direito Administrativo, 2013.
  

• Vale ressaltar a observação do professor Mateus Carvalho que diz que a portaria não deve ser confundida como ato Enunciativo, por ser de caráter, sim, ordinatório.

• Atos enunciativo   CAPA

  Certidão

  Atestado

  Parecer

  Apostilas

• C ertidões

  A testados

  P arecer

  A postilas

• CAPA caramba]

• ENUNCIATIVO CAPA.

• ENUNCIATIVO CAPA.

• GABARITO: A

  Atos enunciativos: a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo. Ex:

  Atestado: são atos pelos quais a Administração Pública comprova um fato ou uma situação de que tenha conhecimento por seus órgãos competentes;

  Certidão: são cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas de atos ou fatos constantes em processo, livros ou documentos que se encontrem na repartição pública;

  Pareceres: são manifestações de órgãos técnicos sobre assuntos submetidos à sua consideração. 

  Fonte: http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_2.pdf

Questão 1397593

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

A retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização, denomina-se:

• A. permissão.
• B. retrocessão.
• C. encampação.
• D. tredestinação.

Gabarito: C

Comentários

• LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.
  
  Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

• Camila excelente comentário

  
  

• Tredestinação: é a destinação desconforme com o plano inicialmente previsto no ato expropriatório. Na tredestinação, o poder público desiste dos fins da desapropriação e transfere a terceiro o bem desapropriado ou pratica desvio de finalidade, permitindo que terceiro se beneficie de sua utilização;
  Retrocessão: encontra-se prevista no art. 519 do CC: "Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriação, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direto de preferência, pelo preço atual da coisa".
  Fonte: MAVP.

• muito engraçado, todas as pessoas acertam. não vi isso em livro, USO O VPMA e ainda não vi

• RETROCESSÃO: 

  O expropriante devolve o bem, e o expropriado devolve o valor indenizatório devidameante atualizado. Com isso, o expropriado readquire o bem que lhe havia sido desapropriado

  DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

  É o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.

  TREDESTINAÇÃO

  Significa destinação desconforme com o plano inicialmente previsto.

  DESAPROPRIAÇÃO URBANÍSTICA SANCIONATÓRIA

  Transferência da propriedade do particular para o Poder Público por motivo de utilidade pública ou interesse social. 

  Decorre, por um ângulo, da circunstância de que se trata de ação governamental própria de política urbana para atender aos reclamos do plano diretor da cidade e, por outro, do caráter tipicamente punitivo desse mecanismo, fato que emana do próprio dispositivo constitucional.

  
  

  FONTE: José dos Santos Carvalho Filho - Manual do Direito Administrativo

• Essa questão tá manjada já em TODAS as bancas, a chamada questão-conceito..Mesmo assim é show de bola, o cara aprende de vdd e ainda decora se necessário!

• a) permissão. forma de delegação do serviço público (art.175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos).

   

  b) retrocessão. direito de exigir de volta o imóvel expropriado qndo dado destinação diversa ou quando não foi dado destinação alguma

   

  c) encampação. anulação de contrato (de concessão ou de arrendamento), retornando a coisa ao proprietário.

   

  d) tredestinação. quando é dado ao bem destinação diversa (vício de motivo)