Questão 139765

• Banca: FGV
• Órgão: SEAD-AP
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

A respeito do direito dos sócios ao dividendo, é correto afirmar que:

• A. é licito o contrato social excluir um ou alguns sócios da participação dos dividendos.
• B. nas sociedades por ações, é vedada a previsão estatutária que estabelece percentuais diferentes na participação dos dividendos para os acionistas.
• C. é licita a distribuição de dividendos aos sócios em exercício no qual a sociedade tenha apresentado resultados negativos, isto é, ausência de lucros.
• D. nas sociedades por ações, é obrigatória a distribuição de dividendos de, no mínimo, 25% do lucro líquido, calculados nos termos da lei acionária, podendo, no entanto, o estatuto social dispor outro percentual.
• E. tanto nas sociedades limitadas quanto nas sociedades por ações, o dividendo legal mínimo obrigatório é de 25% do lucro líquido, não podendo o contrato ou o estatuto social, respectivamente, dispor em contrário.

Gabarito: D

Comentários

• Continuação: artigo 202, L. 6.404. Bom estudo a todos!
   
  

  Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (...)

          § 1º O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.

          § 2^o Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo.

     § 3^o A assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes sociedades:

          I - companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por debêntures não conversíveis em ações;

          II - companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que não se enquadrem na condição prevista no inciso I.

• ALTERNATIVA D.
  

  O fundamento da alternativa correta está, basicamente, no art. 202, p. 1º e 2º, da L. 6.404. 
  A distribuição dos lucros entre os acionistas é obrigatória, desde que este exista. Assim, as alternativas “a” e “c” estariam excluídas com base neste raciocínio e com fundamento nos art. 201, caput e art. 202 da L. 6.404.

   

  A letra “b” está incorreta, porque o art. 202, p. 1º, da mesma lei, menciona que o estatuto poderá adotar critérios para fixação dos percentuais. Portanto, não é isto vedado, antes está a critério do estatuto.
  

  Quanto à alternativa “e” ela está errada, pois é possível que se fixe percentual de recebimento de dividendos inferior aos 25%, conforme o art. 202, p. 3º da mesma lei.

   

  Art. 201. A companhia somente pode pagar dividendos à conta de lucro líquido do exercício, de lucros acumulados e de reserva de lucros; e à conta de reserva de capital, no caso das ações preferenciais de que trata o § 5º do artigo 17. (...).

• Só mais uma consideração a respeito da letra 'a': nosso ordenamento jurídico veda a estipulação da denominada cláusula leonina que exclui o sócio de participar dos lucros e perdas. Tal participação constitui um dos 4 elementos de qualquer sociedade, sendo os demais: Affectio societatis (vontade de se associar), pluralidade de sócios (ressalvada a hipótese de unipessoalidade incidental temporária) e capital social. Art. 1008 CC: É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.