Questão 1397674

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2012
• Provas: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Advogado Júnior-2012
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Sobre responsabilidade por danos ambientais e meios judiciais de proteção ambiental, sabe-se que a

• A. Administração Pública não pode ser considerada responsável por danos ambientais que decorram da omissão de seu dever de fiscalizar, ainda que contribua diretamente para a degradação ambiental.
• B. comprovação dos danos causados ao meio ambiente não é exigida, no caso de ação civil pública de responsabilidade pelo derramamento de óleo em águas marítimas.
• C. execução judicial de termo de ajustamento de conduta depende de laudo comprobatório dos danos ambientais causados que tenham dado origem àquele.
• D. pessoa física ou jurídica que contribua indiretamente para a ocorrência de um dano ambiental pode ser considerada poluidora.
• E. formação do litisconsórcio passivo é obrigatória nas ações judiciais que tenham como objetivo a reparação de danos ambientais

Gabarito: D

Comentários

• Não importa a pessoa ou se contribuiu direta ou indiretamente para o dano ambiental. Se há dano ambiental, todos os envolvidos podem ser considerados poluidores.

• "Registre-se, por oportuno, que, no julgamento do REsp nº 1.114.398/PR (Relator Min. Sidnei Beneti, DJe 16.02.2012), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, ficou estabelecido que, no caso de dano ambiental, a responsabilidade do causador do dano é objetiva e que deve ser adotada a teoria do risco integral (art. 225, §3º, da CF e 14, §1º, da Lei nº 6.938/81), na qual não é possível alegar nenhuma excludente de responsabilidade, devendo o degradador ser responsabilizado em decorrência do princípio do poluidor-pagador."

  Trecho de julgado que relata exatamente o caso concreto. Ver em: http://www.migalhas.com.br/arquivo_artigo/art20130813-10.pdf

• Lei 6938/81

  Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
  

  (...)

  IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
  

• Pessoal, existe decisão que diz que a execução do TAC independe de comprovação da origem do dano?

  Procurei na jurisprudência, mas não achei nada..

• No caso da letra C, quando afirma que O TCA depende de laudo comprobatório dos danos ambientais causados, na verade o TCA independe de dano, pois na verdade em regra o TCA é preventivo(sendo possivel celebrar TCA repressivo). Mas em regra é celebrado para prevenir danos ambientais, assim independe da ocorrência do dano. O que o diferencia do Termo de compromisso aplicado pelo SISNAMA que é sempre repressivo, dependendo aí sim da ocorrência do dano.  Outra diferença importante é que a naturea do TCA é judicial e anatureza do TC é administrativa. O legitimado do TCA é o MP e do TC são os integrantes do SISNAMA. Espero ter ajudado. Bons estudos!!!

• Na letra A. A chamada Teoria da Culpa Anônima diz que Há responsabilidade civil do Estado em casos de danos ambientais quando o mesmo for omisso(Teoria da falta de serviço) è uma evolução da Teoria Subjetiva aplicada no âmbito executivo. Contudo na Teoria da Culpa anônima, discute-se culpa como na subjetiva, mas sendo desnecessário identificar o agente, basta mostrar que o Estado foi omisso, não há mais a individualização da resposnabilidade subjetiva.

• Na letra b, Em casos de danos ambientais nosso ordenamento jurídico  adota a Teoria do Risco integral(é a exceção a Teoria subjetiva do estado). Para aquela  basta que seja demonstrado o dano e o nexo causal. Por tanto é necessário demonstrar a ocorrência do dano, para resposabilizar o Estado seja por Ação Civil Pública ou Ação popular