Questão 139768

• Banca: FGV
• Órgão: SEAD-AP
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário; Sociedade Limitada

Bella Vista Aço Ltda. (Bella Vista) tem como sócios Pedro, titular de 99% das quotas, e Paulo, titular do 1% restante.

Antônio era o único administrador da Bella Vista, nomeado no próprio contrato social. Em 13 de dezembro de 2009, Antônio renuncia ao seu cargo de administrador, mediante o envio de carta escrita aos sócios, entregue pessoalmente nesta data.

Os sócios, no entanto, providenciaram a alteração do contrato social, contendo a eleição de novo administrador e a renúncia de Antônio, e o respectivo registro na Junta Comercial competente, apenas em 13 de fevereiro de 2010.

Considerando os fatos expostos e nos termos do disposto no Código Civil, é correto afirmar que a renúncia de Antônio ao cargo de administrador:

• A. tem efeitos para terceiros desde o dia 13 de dezembro de 2009.
• B. tem efeitos perante a sociedade e perante terceiros desde 13 de dezembro de 2009.
• C. tem efeitos perante a sociedade, desde o dia 13 de dezembro de 2009, e perante terceiros apenas após a averbação e publicação prevista em lei.
• D. tem efeitos apenas perante os sócios desde o dia 13 de dezembro de 2009.
• E. não tem validade antes da averbação e publicação no registro competente.

Gabarito: C

Comentários

• Trata-se de interpretação literal do art. 1063, p. 3o, do Código Civil. Vejamos: 
  
  

  Art. 1.063. O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, emqualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em atoseparado, não houver recondução.

  .....................

  § 3^o A renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação àsociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita dorenunciante; e, em relação a terceiros, após a averbação e publicação.

• GABARITO: C

  Art. 1.063. § 3o A renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante; e, em relação a terceiros, após a averbação e publicação.

• Letra “c”.

  De acordo com o art. 1.063, após a cessação do exercício do cargo de administrador, deverá ser providenciada a respectiva averbação do ato no registro competente, mediante requerimento apresentado nos dez dias subsequentes. De outra forma, o administrador poderá renunciar ao cargo.

  Agora observe o que menciona o §3º do art. 1.063.

  § 3º A renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante; e, em relação a terceiros, após a averbação e publicação.

  Ou seja, a eficácia perante a sociedade é a partir de sua ciência. A eficácia perante terceiros é com a averbação e publicação do termo de renúncia. Logo, a alternativa correta é a letra C.

  Profs.o Wangney Ilco e Cadu Carrilho