Questão 1397695

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2012
• Provas: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Advogado Júnior-2012
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Súmula Vinculante

A Súmula Vinculante no 21, editada pelo STF, dispõe que É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Se fosse aprovada uma lei ordinária pelo Congresso Nacional, contrariando o disposto na referida súmula, seria cabível ajuizar a seguinte ação junto ao STF:

• A. Reclamação
• B. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
• C. Ação Declaratória de Constitucionalidade
• D. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
• E. Ação Direta de Inconstitucionalidade

Gabarito: E

Comentários

• RESPOSTA: LETRA E. Cabe Reclamacao ao STF somente de ATO ADMINISTRATIVO e DECISÃO JUDICIAL. 
  "CF/88 Art. 103-A, § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)."
  "Art. 102 Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente:a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)"
• De acordo com o art. 103-A, da CF/88, a súmula vinculante aprovada pelo STF, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Portanto, o efeito da súmula vincula o poder executivo e os outros órgãos do poder judiciário, mas não vincula o poder legislativo na sua função típica de legislar. De toda forma, o mecanismo apropriado para contestar lei ordinária é a ação direta de inconstitucionalidade, nos moldes do art. 102, I, "a", da CF/88. Portanto, correta a alternativa E.
  
  RESPOSTA: Letra E
  
  
   
  

• Letra "e": Ação Direta de Incnstitucionalidade

  Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI): Ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. A ADI é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”. Em outras palavras, é a contestação direta da própria norma em tese. 
  

  
  

• ADin - Letra E

  Mas acredito que poderia ser uma uma ADC também.