Questão 139780

• Banca: FGV
• Órgão: SEAD-AP
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Contratos de Consumo; Prazos no Contrato de Consumo; Proteção Contratual do Consumidor

Adalberto adquiriu uma máquina de lavar roupa pela Internet da empresa Linha Branca S.A.. Após receber a mercadoria na sua residência, Adalberto constatou que tinha outras expectativas em relação ao produto adquirido.

Considerando a disciplina jurídica das relações de consumo, assinale a alternativa que indique a providência que Adalberto pode tomar.

• A. Nenhuma, pois a legislação brasileira quanto às relações de consumo veda o direito de arrependimento.
• B. No prazo de 07 dias do recebimento da máquina de lavar roupa, Adalberto pode desistir da compra e receber o valor pago.
• C. No prazo de 07 dias do recebimento da máquina de lavar roupa, Adalberto pode desistir da compra e terá direito, obrigatoriamente, a escolher outra mercadoria da empresa Linha Branca S.A..
• D. Adalberto tem 30 dias para pensar sobre a sua compra e procurar a empresa para receber a devolução do dinheiro ou outra mercadoria.
• E. A situação deverá ser negociada entre Adalberto e a empresa Linha Branca, pois o Código de Defesa do Consumidor não traz nenhuma disciplina específica para esta situação.

Gabarito: B

Comentários

• O consumidor tem esse direito sempre que nao fizer a compra pessoalmente.
• LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
• Gabarito - B
  
  O mapa mental abaixo esclarece os conceitos sobre a questão (clique para ampliar).
  
  
  

   
• Código de Defesa do Consumidor:
  
  Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
  
          Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
  
  
  A) Nenhuma, pois a legislação brasileira quanto às relações de consumo veda o direito de arrependimento.
  
  Adalberto pode exercer o seu direito de arrependimento no prazo de 07 dias, a contar do recebimento da máquina de lavar roupa.
  
  Incorreta letra “A".
  
  
  C) No prazo de 07 dias do recebimento da máquina de lavar roupa, Adalberto pode desistir da compra e terá direito, obrigatoriamente, a escolher outra mercadoria da empresa Linha Branca S.A..
  
  No prazo de 07 dias do recebimento da máquina de lavar roupa, Adalberto pode desistir da compra e terá direito à restituição do valor pago.
  
  Incorreta letra “C".
  
  
  D) Adalberto tem 30 dias para pensar sobre a sua compra e procurar a empresa para receber a devolução do dinheiro ou outra mercadoria.
  
  Adalberto tem 07 dias para pensar sobre sua compra e procurar a empresa, para devolver o produto e ter o valor pago restituído.
  
  Incorreta letra “D".
  
  
  E) A situação deverá ser negociada entre Adalberto e a empresa Linha Branca, pois o Código de Defesa do Consumidor não traz nenhuma disciplina específica para esta situação.
  
  O Código de Defesa do Consumidor traz disciplina específica para esta situação, de forma que Adalberto poderá desistir da compra no prazo de 07 dias a contar do recebimento, devolvendo o produto e tendo os valores pagos, restituídos.
  
  Incorreta letra “E".
  
  
  B) No prazo de 07 dias do recebimento da máquina de lavar roupa, Adalberto pode desistir da compra e receber o valor pago. 
  
  Adalberto pode desistir da compra e receber de volta o valor pago, no prazo de 07 dias do recebimento da máquina de lavar roupa. 
  
  Correta letra “B". Gabarito da questão.
  
  Gabarito: Letra B.
  
  
  
  

• GABARITO "B"

   

  Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

   

  Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.