Questão 139795

• Banca: FGV
• Órgão: SEAD-AP
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Disposição gerais sobre a dívida ativa

Em relação à dívida ativa, assinale a afirmativa incorreta.

• A. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, exceção feita à hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento do débito.
• B. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados de sua constituição definitiva, assim entendido como a data de sua inscrição em dívida ativa.
• C. Não é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações relativas a inscrições em dívida ativa da Fazenda Pública.
• D. O termo de inscrição em dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
• E. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
  
  Portanto, a constituição definitiva do crédito se dá com o lançamento, e :
  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.'
• resposta 'b'
  
  a) correta
  Presume-se fraudulenta a venda após a inscrição na dívida ativa, ok.
  
  b) errada
  a constituição definitiva está relacionada ao lançamento efetuado pelo sujeito ativo
  
  c) correta
  pode ser fornecido certidão da dívida ativa
  
  d) correta
  esse é uma das informações que devem constar
  
  e) correta
  a presunção é Jurus Tantum - Presunção relativa
  
  

• (a) Correta. Trata-se da literalidade do artigo 185 do CTN: "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único: O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao pagamento total da dívida inscrita".

  (b) Resposta da questão (Errada) - A ação para a cobrança do crédito tributário realmente prescreve em cinco anos contados de sua constituição definitiva. Entretanto, a constituição definitiva se dá com o lançamento, e não com a inscrição em dívida ativa como afirma a questão. (Artigo 174 do CTN).

  (c) Correta. O parágrafo 3 do artigo 198 do CTN assim dispõe:

  "Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

  II-inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública."

  (d) Correta. A questão traz a literalidadeo do art. 202, III do CTN:

  "O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:

  III- a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado".

  (e) Correta. De acordo com o artigo 204 do CTN, a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

• GABARITO LETRA B 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS) 

   

  ARTIGO 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.