Questão 139840

• Banca: FGV
• Órgão: SEAD-AP
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Função da Lei Complementar em Direito Tributário; Legislação do Direito Tributário

Dentre as funções que compete à Lei Complementar, assinale a alternativa correta.

• A. Evitar o desequilíbrio nas condições de concorrência por meio de critérios especiais de tributação.
• B. Fixar uma alíquota única (2%) de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a ser aplicada em âmbito nacional, para combater a guerra fiscal.
• C. Dar maior amplitude à competência tributária constitucionalmente conferida aos entes da federação.
• D. Introduzir os tratados internacionais em matéria tributária no ordenamento jurídico brasileiro.
• E. Regulamentar o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, que estabeleceu a chamada "cláusula geral antielisiva".

Gabarito: A

Comentários

• Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

• o mestre Pedro Barreto faz uma menção muito esclarecedora quanto à este artigo "Observem que a proteção a concorrencia é o foco que motiva esse dispositivo. Preservar o equilibrio entre os agentes economicos é algo vital para manter efetivo o rol de princípios norteadores da ordem economica constitucional, como a ordem economica, a livre iniciativa, a lealdade de concorrencia, a proteção ao consumidor, o tratamento favorável aos pequenos empresários etc... E nada mais adequado que preservar o equilibrio através de critérios especiais de tributação, observem que é aí que mora o perigo nesta questão. A determinação de  tais critérios de tributação especial  na atividade economica para evitar desequilibrios na concorrencia é função de Lei complementar. entretanto há que se perceber que essa previsão não exclui  a legitimidade da União mediante simples lei ordinaria estabelecer tantas outras formas que foquem na proteção do equilibrio da concorrencia. A parte final do art. deixa bem claro, sem prejuizo de da competencia de a União por LEI ESTABELECER normas de igual objetivo. Quando a a forma escolhida para alcançar esse objetivo for a criação de um regime de critérios especiais de tributação, aí sim com certreza somente lei complementar poderá atuar. Ou seja QUANTO AO FIM EVITRAR DESEQUILIBRIOS DA CONCORRENCIA QUALQUER LEI PODE ATUAR, QUANTO A UM DOS MEIOS PARA ALCANÇAR ESSE FIM QUE É ATRAVÉS DE CRITERIOS ESPECIAS DE TRIBUTAÇÃO AÍ SIM SÓ LEI COMPLEMENTAR"

  Gabaritando Tributario Pedro Barreto.

  
  

  
  

• Compete a:

  A) LC

  B) ADCT (posteriormente, a LC fixou limites de 2 a 5%)

  C) CF (COMPETÊNCIA só pode ser dilatada pela CF)

  D) Decreto Legislativo (presidente assina o tratado e este se torna eficaz a partir do DL que o ratifica dando a ele status de lei ordinária)

  E) Lei Específica

• GABARITO LETRA A 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.