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alt. d
Poder regulamentar.
Poder regulamentar é o poder dos Chefes de Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo. É, em razão disto, indelegável a qualquer subordinado.
O Chefe do Executivo regulamenta por meio de decretos. Ele não pode, entretanto, invadir os espaços da lei.
MEIRELLES conceitua que regulamento é ato administrativo geral e normativo, expedido privativamente pelo Chefe do Executivo, por meio de decreto, visando a explicar modo e forma de execução da lei (regulamento de execução) ou prover situações não disciplinadas em lei (regulamento autônomo ou independente).
fonte:http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=803
bons estudos
luta continuaa
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O Poder Regulamentar (Normativo) incide sobre as normas administrativas, que definem o sentido e o modo de execução da lei.
A formalização do Poder Regulamentar se processa, principalmente, por meio de decretos. Nesse sentido é que o art. 84, IV, da Constituição dispõe que ao Presidente da República compete “expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis”. Pelo princípio da simetria constitucional, o mesmo poder é conferido a outros chefes do Poder Executivo para os mesmos objetivos.
Fonte: LFG
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Triste ver que a banca sucumbiu aos encantos da ignorância ao chamar a chefe do executivo de PresidentA. Não existe terminação em enta, só em ENTE. Ela é A PresidentE.
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Pedro, está certo presidente como presidenta.
Veja: http://www.portugues.com.br/gramatica/a-presidente-ou-presidenta-qual-das-formas-devemos-utilizar.html
GAB LETRA D, exclusivo dos ch. Poderexecutivo.
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esse lance de presidenta é uma criação dos pucha saco de dilmão !!
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assim como não existe ignoranta não existe presidenta , o correto seria a presidente e a ignorante
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Ai está um bom exemplo do Poder Regulamentar da Administração Pública.
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Regulamentar: Afirma-se de que é uma especie do poder normativo, de forma privativa ao chefe do poder executivo e que é exercido sob forma de decretos.
R= D
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....em 2011 e visa regulamentar...
Letra: D
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Poder Regulamentar
Decreto Regulamentar (REGRA): é uma prerrogativa dos chefes do poder executivo de regulamentar a lei para garantir a sua fiel aplicação.
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GABARITO D
Saudades Presidenta sz
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"TCHAU QUERIDA"
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VOLTA QUERIDA! pelo amor de DEUS !
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Poder Regulamentar, e espero que essa cidadã nunca mais volte.
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Nós nos matamos de tanto estudar portguês para vir a FCC escrever "'PRESIDENTA" em uma prova de concurso! Definitivamente o Brasil não é para amadores!
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Se até o Bechara diz que ambas as formas estão corretas (presidente ou presidenta) por que a banca não a utilizaria? Aliás, neste caso, FCC fez uma bela provocação, pois muitos "doutos" acreditam que está errada. Enfim, quem sou eu pra discutir com Evanildo Bechara, maior gramático do país.
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Muitos dos comentários sobre essa questão, que está expressa corretamente, são a prova de que o nosso problema não se resolve em curto prazo, pois ele se chama: EDUCAÇÃO. Temos muito a aprender...
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Segundo o VOLP (Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa) e alguns doutos, o substantivo pode perfeitamente ter a sua forma flexionada, ou seja, é correto também dizermos presidenta, mas me surge uma dúvida, vejamos...o q é Presidente? É o particípio presente do verbo Presidir, ou seja, aquele q preside, assim como ausente do verbo ausentar-se, contribuinte do verbo contribuir, então, por qual motivo não se flexiona contribuinte, ausente, mas flexiona presidente? Será q dizemos: a mulher está ausenta? Dizemos, por acaso, ela é contribuinta? Ao meu modo de ver, o correto seria flexionar apenas o artigo, determinando assim o gênero, a Presidente da República...mas cada um diz o q achar correto, não é?
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presidentA SIM! haters gonna hate
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Quem dança é dançante ou dançanta?
Quem cede é cedente ou cedenta?
Quem gere é gerente ou gerenta?
Quem preside é presidente ou presidenta?
Presidenta não está certo. Isso é Dilmês?
Vergonha FCC. Assassinou a norma culta por puro proselitismo político-partidário.
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A questão trata de algo que veio para regulamentar (normatizar)
---> Poder Regulamentar
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Quando a banca da a resposta no próprio enunciado o medo de errar é maior ainda kkkkkkkk
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GABARITO: D
Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo.