Questão 1398535

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Finanças e Controle
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Ciclo Orçamentário; Controle da Execução Orçamentária; Execução Orçamentária

Acerca de execução orçamentária e financeira no âmbito do setor público, julgue o item que se segue.

Os recursos estritamente qualificados só podem ser utilizados para pagamento de despesa legalmente autorizada, desde que a execução tenha ocorrido no período de vigência da Lei Orçamentária Anual.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: A

Comentários

• Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso (art. 8º, parágrafo único, da LRF). Assim, se o recurso em tela for vinculado, não necessariamente a sua utilização dependa que a execução tenha ocorrido no período de vigência da Lei Orçamentária Anual.

  Gabarito da Banca: Correto

  Gabarito proposto: Anulada, por não possibilitar uma interpretação objetiva por parte do candidato.