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Lei 4320/64:
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de UNIDADE, universalidade e anualidade.
O princípio da clareza não está.
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Clareza é um princípio admitido pela doutrina. Em matérias de direito a doutrina é amplamente utilizada como fonte para a resposta de questões, agora quando se trata de AFO eles gostam de ficar criando esse conflito entre a doutrina e as leis.
Muito cuidado com a doutrina pessoal, porque essa é a visão do Cespe com relação a ela: "Os princípios orçamentários estão sujeitos a transformações de conceito e significação, pois não têm caráter absoluto ou dogmático e suas formulações originais não atendem, necessariamente, ao universo econômico-financeiro do Estado moderno".
Vide questão Q289343.
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Complementando:
Anualidade ou periodicidade: A execução se dá nos créditos especiais e extraordinário autorizados nos últimos quatro meses do exercício, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente.
Unidade ou totalidade: De acordo com este princípio, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. Este princípio é mencionado no caput do art. 2º da Lei nº 4320, e visa evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo.
Universalidade: Segundo este princípio, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Este princípio é mencionado no caput do art. 2º da Lei nº 4320, recepcionado e normatizado pelo §5º do art. 165 da CF
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Eita... Fui bonito no "certo", e errei.
O princípio da Clareza existe, segundo a doutrina.
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DOUTRINA ->>>>(Giacomoni) Clareza, Equilíbrio, Exatidão, Uniformidade
CF ->>>Unidade, Anualidade, Universalidade, Unidade de caixa, Exclusividade, Não vinculação, Reserva legal, Proibição do estorno
4.320 ->>>>Unidade, Anualidade, Universalidade, Unidade de caixa, Especificação, Orçamento bruto
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Os únicos que não erraram foi o examinador e os conhecidos dele
:/
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De acordo com as normas gerais de orçamento, a lei orçamentária deve obedecer aos princípios de universalidade, anualidade e clareza. Resposta: Errado.
Comentário: o princípio da clareza, do equilíbrio, da exatidão e da uniformidade constam na doutrina.
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Gab: ERRADO
A questão pede de acordo com as normas gerais de orçamento, ou seja, pela legislação.
Lei 4320/64: Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
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Pela DOUTRINA, abrange trocentos mil princípios, inclusive o da Clareza: (o orçamento deve ser expresso de forma clara, ordenada e completa).
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Caberia um recursinho aqui sim, pq apesar de nao estar explícito, não estaria errado. Vida que segue =/
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Está ERRADO !
No comando da questão ele diz "De acordo com as normas gerais de orçamento", ou seja, de acordo com a lei 4.320/64 no seu Art. 2º.
"Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade".
Ele pediu o que contém na norma e não na doutrina.
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só pra constar
- Universalidade: Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado
- Anualidade: O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro, e que corresponde ao civil
- Clareza: Neste sentido, a literatura cita a necessidade de que o orçamento público seja apresentado em linguagem clara e objetiva para uso de todas as pessoas que, por força do ofício ou de interesse na sua elaboração ou no acompanhamento de sua execução, ou mesmo na fiscalização, precisam precisam analisar e compreender seu conteúdo (princípio da clareza).
Fonte: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios
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UUA UUA UUA
Unidade
Universalidade
Anualidade