Questão 1399030

• Banca: ACEP
• Órgão: BNB
• Ano: 2010
• Provas: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Empresário; Teoria Geral do Direito Empresarial

A respeito da capacidade para ser empresário, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA

• A. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
• B. Somente nos casos de separação de bens, o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou aliená-los de ônus real
• C. Não poderá o incapaz, ainda que por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz.
• D. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos, assim como os relativamente incapazes, em qualquer caso, desde que devidamente assistidos.
• E. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação podem ser opostos a terceiros, ainda que antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis

Gabarito: A

Comentários

• Art. 977, CC.

• CC/2002, Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado
  no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

• GABARITO: A

  Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

• os casados no regime de separação absoluta não poderão contratar sociedade entre si.

  Em consonância com o Código Civil os cônjuges poderão contratar sociedade entre si, com duas exceções:

  • a) não serem casados no regime de comunhão universal de bens; e,
  • b) não serem casados no regime de separação obrigatória.

  Nada impede que pessoas separadas também possam contratar sociedade. Não há nenhuma vedação do

  ordenamento jurídico.

  O empresário casado, independente do regime de bens, não necessita de outorga conjugal para alienar os imóveis da empresa. É o que prevê o artigo 978 do Código Civil, que estabelece:

  • "o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

  os cônjuges poderão contratar sociedade entre si desde que não sejam casados no regime de comunhão universal ou no da separação absoluta. Conforme disposição do artigo 977 do Código Civil:

  • "Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.