ID 139960 Banca FGV Órgão SEAD-AP Ano 2010 Provas FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 Disciplina Legislação Estadual Assuntos Legislação do Estado do Amapá Lei nº 400 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amapá Segundo a Lei 400, de 22.12.97, respondem solidariamente pelo pagamento do ICMS: Alternativas o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias ressalvadas em lei complementar. o importador de mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade. o adquirente de lubrificantes e combustíveis, líquidos e gasosos derivados de petróleo, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização. o estabelecimento abatedor, frigorífico, açougue, matadouro e similares que promova a entrada de animais apenas para o abate, desacompanhado de documentação fiscal apropriada. os armazéns gerais, pela saída de mercadorias que receberem em depósito. Responder