Questão 139966

• Banca: FGV
• Órgão: SEAD-AP
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amapá; Lei nº 400 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amapá

À autoridade fiscal que for alvo de embaraço ou desacato no exercício de sua função, é assegurado o direito de requisitar o concurso da força pública:

• A. estadual ou municipal, tenha ou não se verificado fato configurador de crime.
• B. estadual, apenas, mesmo que não se tenha verificado fato configurador de crime.
• C. federal, estadual ou municipal, apenas no caso em que se tenha verificado fato configurador de crime.
• D. federal, estadual ou municipal, mesmo que não se tenha verificado fato configurador de crime.
• E. federal, estadual ou municipal, encerrando de imediato a ação fiscal com lavratura de auto de infração para aplicação da multa prevista para os casos de embaraço ao procedimento fiscal.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  CTN
  Art. 200. As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção
  
  bons estudos