Questão 139969

• Banca: FGV
• Órgão: SEAD-AP
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amapá; Lei nº 400 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amapá

A Lei 400, de 22.12.97, concede isenção do ITCD, em transmissão hereditária de imóvel, na qual se verifique o implemento das condições apontadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Constituir o único bem de espólio.
• B. Ser prédio de residência.
• C. O de cujus haver sido servidor público estadual.
• D. Valor do bem não ultrapassar 20.000 UPF/AP.
• E. Concorrer, no inventário, apenas o cônjuge ou filhos do de cujus.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Apesar de a questão pedir nos termos da lei estadual, a seguinte alternatva está de encontro à seguinte norma constitucional:
  
  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  [...]
  II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
  
  bons estudos