ID 139975 Banca FGV Órgão SEAD-AP Ano 2010 Provas FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 Disciplina Legislação Estadual Assuntos Legislação do Estado do Amapá Lei nº 400 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amapá Com relação ao IPVA instituído e cobrado no Estado do Amapá, assinale a afirmativa incorreta. Alternativas É isenta do IPVA a propriedade de veículos utilizados como ambulância e no combate a incêndio, desde que não haja cobrança pelo serviço. No caso em que a propriedade do veículo deixe de estar abrigado por isenção, o IPVA deve ser pago no prazo de 40 (quarenta) dias contados da data em que ocorreu a alteração que deu ensejo à exigência do imposto. A alíquota do IPVA para ônibus, microônibus e caminhões é de 1,5% (um e meio por cento). É concedido um desconto de 20% (vinte por cento) no caso de pagamento do IPVA em cota única, podendo, a critério da Fazenda, ser parcelado em até 6 (seis) cotas iguais, sem acréscimos de juros. Não é exigível o IPVA relativo a veículo objeto de perda total por furto, roubo ou sinistro, não cabendo, contudo, qualquer restituição se a perda se deu após o recolhimento do imposto. Responder