ID 139993 Banca FGV Órgão SEAD-AP Ano 2010 Provas FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 Disciplina Legislação Estadual Assuntos Legislação do Estado do Amapá Lei nº 400 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amapá Com relação às taxas instituídas no Estado do Amapá, assinale a afirmativa correta. Alternativas A Taxa Judiciária tem como fato gerador o ato, atividade ou serviço relativo a processo, ação ou procedimento contencioso, ordinário, ajuizado no Estado, bem assim a atividade de julgamento de impugnação e recurso administrativo fiscal. São isentos da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFS a primeira e segunda vias das cédulas de identidade civil e os certificados de vacinação animal. Contribuinte da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFS é a pessoa física ou jurídica que provoque ou se beneficie do ato, atividade ou serviço que constituem seu fato gerador. Os valores da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFS são definidos em lei ordinária. No caso de isenção da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFS referente às certidões, buscas e consultas de documentos, se destinadas à defesa de direitos de pessoas carentes, exige-se apenas a apresentação de declaração de dois vizinhos informando o estado de pobreza do interessado. Responder