Questão 140095

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

O Orçamento de Investimento compreende

• A. os órgãos e entidades da administração direta, bem como fundos e fundações instituídos pelo Poder Público, responsáveis por investimentos.
  
• B. os órgãos e entidades da administração indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
  
• C. todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, empresas e fundações nos quais a União detenha uma parte do capital social.
  
• D. as empresas em que a União detenha diretamente a maioria do capital social.
  
• E. as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Gabarito: E

Comentários

• § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
• Realmente, o item "e" é a letra da CF, art. 165, §5º, inc. II. Porém o estabelecido na CF está incompleto, assim como o item da questão. Existem dois tipos de empresas que a União participa, direta ou indiretamente, com a maioria do cap. social com direito a voto: as dependentes e as independentes. As primeiras fazem parte do orçamentos fiscal, já que recebem recursos do Tesouro para custeio geral e despesas com pessoal. As independentes ou controladas sim, constam no orçamento de investimento. Vide art. 2º LRF, II e III.

• Observaçao:
  
  A LDO norteia/orienta a elab. dos orçamento: FIS(Fiscal/invest/Seg social)
  A LOA   compreenderá                     os orçamentos: FIS
  
  
   

• Prof. Rodrigo Rennó - aula do estrategiaconcursos.com.br:
  
  As alternativas A e B se relacionam com os órgãos e entidades que estarão inseridos no orçamento fiscal. Desta forma, as alternativas estão incorretas. A letra C é absurda, pois só falamos de capital social em empresas públicas ou sociedades de economia mista. A banca embaralhou os conceitos.
  A letra D também está errada, pois somente entram no orçamento de investimento as empresas não-dependentes. Não são todas as empresas controladas pela União que estão no orçamento de investimento. Como já vimos, as empresas dependentes estão no orçamento fiscal. Além disso, a empresa pode ser controlada não só diretamente, como indiretamente.
  A letra E também está incorreta, mas a banca considerou a questão correta. A FCC se baseou no texto constitucional, que segue abaixo:
  “II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
  Entretanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que as empresas dependentes devam estar no orçamento fiscal, e não no orçamento de investimentos. Infelizmente, a banca não reconsiderou esta questão e se ateve a letra fria da CF/88. Portanto, o gabarito é a letra E.
• A LOA É UMA LEI FORTE!!!
  
  
  
  FORMAL
  
  ORDINÁRIA
  
  TEMPORÁRIA
  
  ESPECIAL