Questão 1401112

• Banca: CONTEMAX
• Órgão: COREN-PB
• Ano: 2014
• Provas: CONTEMAX - 2014 - COREN-PB - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato Individual de Trabalho: Generalidades; Dos contratos de natureza trabalhista

Com base na legislação trabalhista, assinale a alternativa correta:

• A. O contrato de trabalho só poderá ser firmado por escrito.
• B. A verdade formal prevalece sobre a verdade real.
• C. Os contratos de trabalho podem ser celebrados por tempo determinado ou indeterminado.
• D. O contrato de experiência tem o prazo máximo de noventa dias, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período
• E. Haverá vínculo de emprego entre as partes, mesmo que a atividade desenvolvida seja ilícita.

Gabarito: C

Comentários

• Correta: C

  
  

   Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

  
  

  CLT

• Os elementos essenciais do contrato, sem os quais não pode ser considerado válido, são os  enunciados no art. 104 do Código Civil de 2002: 
  a) capacidade das partes;
   b) licitude do objeto;
   c) e forma prescrita ou não vedada pela lei.
  Tratando-se de objeto ilícito, a relação jurídica anunciada apresenta um tipo de nulidade insanável, à qual a lei não possibilita a geração de quaisquer efeitos, de modo que nenhuma proteção jurídica merece o seu executor, não havendo falar em vínculo empregatício. 

• Alternativas A e C: Art. 443 -CLT  O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. (Portanto, A:errada, C:correta)

  Alternativa B: A verdade real prevalece sobre a verdade formal. (conceitos invertidos)

  Alternativa D: Art. 445 - Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

  Alternativa E: Ponto controverso na Jurisprudência, com precedentes reconhecendo vínculo empregatício em jogo do bicho, por exemplo. 

• O comentário da alternativa "E" do colega L Copero não está de acordo com a OJ n 199 da SDI 1:
  

  OJ-SDI1-199 JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO (título alterado e inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010

  É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico.

  Histórico:

  Redação original – Inserido em 08.11.2000

  199. Jogo do bicho. Contrato de trabalho. Nulidade. Objeto ilícito. Arts. 82 e 145 do Código Civil

• Atenção!! Reforma 
  Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

• O contrato de experiência tem o prazo máximo de noventa dias ( certo ) , podendo ser prorrogado uma única vez ( certo ), por igual período - Pode ser prorrogado observando-se o período de 90 dias.