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RESPONSABILIDADE POR ATOS LEGISLATIVOS, REGULAMENTARES E JURISDICIONAIS
A teoria da responsabilidade estatal foi essencialmente desenvolvida para permitir o ressarcimento de prejuízos decorrentes de atos administrativos concretos. A doutrina, porém, admite a possibilidade de condenação do Estado em decorrência de prejuízos derivados em atos jurídicos de outras naturezas.
A responsabilidade estatal por danos causados por leis inconstitucionais foi admitida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 153.464, desde que a vítima demonstre especial e anormal prejuízo decorrente da norma inválida. Exige-se, ainda, como pressuposto da condenação a declaração formal de inconstitucionalidade da lei pelo próprio Supremo Tribunal Federal.
Raciocínio similar pode ser aplicado aos atos regulamentares e aos normativos expedidos pelo Poder Executivo, quando eivados do vício de ilegalidade ou se forem declarados inconstitucionais pelas autoridades competentes. O pagamento de indenização, nesses casos, não é a regra geral, mas não se pode excluir a possibilidade de ocorrência de dano passível de reparação determinada pelo Poder Judiciário.
Quanto às leis de efeitos concretos, isto é, aquelas dirigidas a um destinatário determinado, a responsabilidade estatal independe de sua declaração de inconstitucionalidade à medida que tais leis constituem, na verdade, atos materialmente administrativos capazes de causar prejuízo patrimonial ensejador de ressarcimento pelo Estado.
Por fim, em relação aos atos tipicamente jurisdicionais, entende-se que, em princípio, não produzem direito a indenização como consequência da soberania do Poder Judiciário e da autoridade da coisa julgada. Entretanto, a Constituição Federal prevê, excepcionalmente, a possibilidade de ressarcimento do condenado por erro judicial, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença, entre outras hipóteses.
Convém ressalvar que, no caso de atos administrativos praticados por órgãos do Poder Legislativo e Judiciário no exercício de função atípica, havendo dano, a responsabilidade é objetiva.
MAZZA (2014: 466)
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Dessa eu não sabia! Bom pra aprender :)
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"A jurisprudência brasileira não admite a responsabilidade civil do Estado em face dos atos jurisdicionais praticados pelos magistrados. Assim como ocorre com os atos legislativos, a regra geral é a irresponsabilidade do Estado pelos atos jurisdicionais (praticados pelo juiz na sua função típica, de dizer o direito aplicável ao caso sob litígio, sentenciando).
(...) Excepcionalmente em relação ao erro judiciário, excepciona-se essa regra. Nessa hipótese, a responsabilidade extracontratual do Estado é objetiva, isto é independe de dolo ou culpa do magistrado. Deve-se enfatizar que o erro judiciário de que trata a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXXV, restringe-se a erro concernente à esfera penal"
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO. Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo. 2011. p. 774 e 775.
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Uma questão que requer cuidado, é preciso ter mente que também poderá ser objetiva a responsabilidade do Estado quanto atue na área legislativa ou judiciária, no caso em tela o erro judiciário também coloca o estado a responder de forma objetiva, é preciso analisar a questão de forma a averiguar todas as afirmativas e por exclusão cheguei a resposta tida com certa pela banca, mas na minha humilde opinião penso que a esta generalizou, pois existe sim responsabilidade do estado quanto atua na área judicial.
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Também creio que a B esteja incorreta, pois o enunciado fala em responsabilidade OBJETIVA e nos casos de empresas privadas concessionárias a responsabilidade do Estado é subjetiva (deve comprovar falta de fiscalização) e subsidiária.
Corrijam-me se estiver errada.
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Responsabilidade ela atuação Legislativa e Jurisdicional:
Regra: Estado responde não responde pelos danos causados por essas atividades.
Exceção: Em que há responsabilidade objetiva do estado (independe de dolo ou culpa)
Responsabilidade pela atuação Administrativa:
Ação: Teoria do risco administrativo - responsabilidade objetiva
Requisitos: Dano + Nexo Causal +Conduta lícita ou ilícita
Tal responsabilidade pode ser:
a) Excluída: Casos de força maior ou cula exclusiva da vítima
b) Atenuada: Culpa concorrente da vítima
Omissão: Teoria da responsabilidade subjetiva (depende de dolo ou culpa)
Requisitos: Dano + nexo causal + Omissão + Dolo ou culpa
Exceções: Estado irá responder objetivamente: