Questão 1401289

• Banca: CONTEMAX
• Órgão: COREN-PB
• Ano: 2014
• Provas: CONTEMAX - 2014 - COREN-PB - Contador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

O presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba encaminhou expediente à Comissão Permanente de Licitação informando de sua pretensão em realizar a contratação de dois tipos de serviços: o primeiro destina-se à contratação de serviços técnicos de contabilidade; o segundo, é para contratar empresa do setor gráfico para confecção de documentos de identidade para os profissionais de enfermagem, solicitando, no final, um parecer técnico sobre a modalidade licitatória correta que deve adotar nos dois casos.

Considerando-se essa solicitação, indique, quais as modalidades de licitação que a CPL deverá adotar para contratar tais serviços

• A. A contratação dos serviços de contabilidade pode ser efetivada através de procedimento de dispensa de licitação. Já a contratação dos serviços gráficos pode ser efetivada com inexigibilidade de licitação.
• B. A contratação dos serviços de contabilidade pode ser efetivada através de Tomada de Preço. Já a contratação dos serviços gráficos pode ser efetivada com inexigibilidade de licitação.
• C. A contratação dos serviços de contabilidade pode ser efetivada através de inexegilidade de licitação por se tratar de serviço técnico especializado;. Já a contratação dos serviços gráficos pode ser efetivada através de Pregão Presencial, por se tratar de fornecimento de bens comuns.
• D. Os dois serviços dispensam a licitação.
• E. Os dois serviços podem ser contratados sem licitação, já que a lei prevê a inexigibilidade para ambos.

Gabarito: C

Comentários

• C) Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
  
  I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
  
  II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
  
  III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;
  
  III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
  
  IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
  
  V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
  
  VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
  
  VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
  

• Para o serviço de Contabilidade:

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  Para o serviço gráfico:

  Lei 10520

  Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

  
  
  
  

• Serviços técnicos profissionais quando não tem natureza singular não deveria ser contrato por concurso ?
    

• MUITO FORÇADO O GABARITO: POIS:
  o primeiro destina-se à contratação de serviços técnicos de contabilidade.
  

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  
  

• Só não entendi porque um contador possui notória especialização? Quantos contadores existem para haver um licitação?

• Questão extremamente mal elaborada. Argumentos não faltam para entrar com recurso...

• Acredito que seja por este motivo:
  
  
  Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
  

  III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
  

• Questão absurda.

  O enunciado sequer fala de qualquer notoriedade deste ou daquele escritório de contabilidade, afirmando apenas que necessita de serviços de um escritório de contabilidade.

  Qual a natureza singular exigida pelo órgão?

• Cadê a singularidade do serviço?? Questão que merece um belo dum recurso isso sim!

• A questão falou que "pode ser efetivada" porque a licitação somente será inexigível  se o serviço técnico for de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

• PARA ESSA BANCA:

  *Serviço técnico de contabilidade = serviço técnico especializado (INEXIGIBILIDADE).

  *Confecção de documento de identidade = serviço comum (PREGÃO, presencial)

  NÃO OBSTANTE isso ser "juridicamente" possível e correto, doutrinariamente esse posicionamento não é unânime e não deve nortear o seu estudo para as demais bancas do país, exceto se, infelizmente, sua banca for a CONTEMAX.

  gab c

• não parece se aplicar serviço tecnico especializado, mas dentre as questões a menos errada é a C