Gabarito B.
Orçamento Autorizativo
No Brasil, o Orçamento Público tem caráter autorizativo, e não impositivo.
Quando o orçamento anual é aprovado, transformando-se na LOA – Lei Orçamentária Anual, apenas contém a autorização do Poder Legislativo para que, no decorrer do exercício financeiro, o gestor público verifique a real necessidade e utilidade de realização da despesa autorizada, e, sendo ela necessária, proceda a sua execução. Portanto, ele não é obrigatório, visto que compete ao gestor público analisar a conveniência e oportunidade de realização da despesa autorizada pela LOA.
No entanto, com relação às despesas obrigatórias estabelecidas pela Constituição ou mediante lei, não há que se falar em caráter autorizativo do orçamento. Para essas, o caráter será sempre obrigatório, e, portanto, impositivo. Mas com relação às despesas não obrigatórias, a sua execução insere-se na discricionariedade do gestor.
No geral, o Orçamento Público brasileiro é considerado autorizativo.
(I) Legalmente, o orçamento público abrange a elaboração e a execução de três leis — o PPA, a LDO e a LOA — que, em conjunto, formalizam o planejamento e a execução das políticas públicas. CORRETO, PPA = planejamento, LDO = elo de ligação entre planejamento e execução, LOA = execução.
(II) A LDO tem natureza jurídica de lei material, pois ela cria direitos subjetivos relacionados aos programas de governo e altera a estrutura tributária do respectivo exercício financeiro. CORRETO, PPA é orientador da LDO/LOA e um orientador das politicas públicas governamentais.
(III) No Brasil, o orçamento público tem caráter impositivo, razão por que compete ao Poder Executivo executar as despesas aprovadas pelo Poder Legislativo. ERRADO!! O orçamento brasileiro é autorizativo, de iniciativa privativa do executivo e o legislativo aprova os gastos do governo que tem discricionariedade para executá-los, exceto quanto às obrigações constitucionais.
(IV) O orçamento público, um instrumento de planejamento da ação governamental, é proposto pelo Poder Legislativo conforme as diretrizes e os programas estabelecidos pelo Poder Executivo. . ERRADO!! O orçamento brasileiro é autorizativo, de iniciativa privativa do executivo e o legislativo aprova os gastos do governo que tem discricionariedade para executá-los, exceto quanto às obrigações constitucionais.
(V) O orçamento público é o instrumento em que se quantificam as despesas e as receitas para determinado exercício financeiro, sendo formalizado por meio da LOA, que exprime as propostas do Poder Executivo. CORRETO, lei 4320/64 - Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
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