Questão 1401349

• Banca: CONTEMAX
• Órgão: COREN-PB
• Ano: 2014
• Provas: CONTEMAX - 2014 - COREN-PB - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar; Suprimentos de Fundos (Regime de Adiantamento)

Em relação a despesa pública julgue os itens abaixo, e a seguir indique a assertiva correta:

(I) os restos a pagar somente serão considerados despesas de exercícios anteriores quando não estiverem cancelados e não estiver mais vigente o direito do credor.

(II) Quando a anulação de uma despesa ocorrer após o encerramento do exercício financeiro, no foi empenhada, a receita desta anulação será revertida à dotação originária, podendo ser utilizada para pagamento de despesas de exercício anteriores.

(III) Os valores inscritos em restos a pagar processados podem ser cancelados

(IV) O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Esse adiantamento constitui despesa orçamentária.

• A. apenas (I), (II) e (III) estão corretas
• B. apenas (I), (II) e (IV) estão corretas
• C. apenas (II), (III) e (IV) estão erradas
• D. apenas (I), (II), e (III) estão erradas
• E. apenas (I), (III) e (IV) estão corretas

Gabarito: D

Comentários

• Letra D
  O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas(Até aqui ok). Esse adiantamento constitui despesa orçamentária(Adiantamento não é despesa. Se não for usado, será devolvido sem ter havido nenhum gasto. Quando há gasto, a despesa é orçamentária.)

• I ) Errado:  Despesas de exercícios anteriores são despesas fixadas, no orçamento vigente, decorrentes de compromissos assumidos em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento. Não se confundem com restos a pagar, tendo em vista que sequer foram empenhadas ou, se foram, tiveram seus empenhos anulados ou cancelados.(MCASP 2015, P 109)

  
  

  
  

  II) Errado: A leitura de dois dispositovs da lei nos remete a resmosta: 

  Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar. (Lei 4320/1964)  

  Art. 8. Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. (Lei 101/2000)

  Dessa maneira não se pode utilizar os recursos provenientes de anulação de  dotação para pagamento de despesas com exercícios anteriores.

  
  

  III) Errrado: Essa situação advém do princípio básico das relações civis que não pode existir o enriquecimento ilícito. Quando a administração procede a liquidação de uma despesa o que ocorre é que ela recebeu os produtos e serviços do particular. Sendo assim, ela não pode simplesmente cancelar a inscrição de restos a pagar processados por conveniência. De acordo com o parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional 401/2000 não é possível o cancelamento de restos a pagar processados de forma regular.

  
  

  
  

  IV) Certo: 4.9. Suprimentos de Fundos (Regime de Adiantamento)

  O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. (MCASP 2015, P 109)

  
  

  Fé em DEUS! Vamos chegar lá!

• (I) os restos a pagar somente serão considerados despesas de exercícios anteriores quando não estiverem cancelados e não estiver mais vigente o direito do credor.

  ERRADO. São despesas de exercícios anteriores caso estejam cancelados e o credor ainda tenha direitos sobre eles.