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CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CANCELAMENTO DO REGISTRO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR. PRAZO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. PRESUNÇÃO.1. Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida,devem providenciar o cancelamento do registro negativo do devedor. Precedentes.2. Quitada a dívida pelo devedor, a exclusão do seu nome deverá ser requerida pelo credor no prazo de 05 dias, contados da data em que houver o pagamento efetivo,sendo certo que as quitações realizadas mediante cheque, boleto bancário,transferência interbancária ou outro meio sujeito a confirmação, dependerão do efetivo ingresso do numerário na esfera de disponibilidade do credor.3. Nada impede que as partes, atentas às peculiaridades de cada caso, estipulem prazo diverso do ora estabelecido, desde que não se configure uma prorrogação abusiva desse termo pelo fornecedor em detrimento do consumidor, sobretudo em se tratando de contratos de adesão.4. A inércia do credor em promover a atualização dos dados cadastrais, apontando o pagamento, e consequentemente, o cancelamento do registro indevido, gera o dever de indenizar, independentemente da prova do abalo sofrido pelo autor, sob forma de dano presumido. Precedentes.5. Recurso especial provido. REsp 1.149.998 / RS. DJe: 15/08/2012
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Resumindo:
Quem requer a exclusão do nome é o CREDOR no prazo de 5 dias, a partir do efetivo pagamento.
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"Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido (art. 43, § 3º, CDC)".
STJ, REsp 1424792/BA - Recurso Repetitivo
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Exceção:
CADASTRO DE INADIMPLENTES | REGISTRO DE PROTESTO |
Se a dívida é paga, quem tem o dever de retirar o nome do devedor do cadastro (ex: SERASA)? O CREDOR (no prazo máximo de 5 dias). Fundamento: art. 43, § 3º do CDC (por analogia). | Se o título é pago, quem tem o dever de retirar o protesto que foi lavrado? O próprio DEVEDOR. Fundamento: art. 26 da Lei n.° 9.492/1997 |
RESUMINDO:
Após o pagamento do título protestado, o credor que foi pago tem a responsabilidade de retirar o protesto lavrado?NÃO. Após a quitação da dívida, incumbe ao DEVEDOR, providenciar o cancelamento do protesto, salvo se foi combinado o contrário entre ele e o credor.
No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto.
STJ. 2ª Seção. REsp 1.339.436-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/9/2014 (recurso repetitivo) (Info 548).
Fonte: DIZERODIREITO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. DEVER DO CREDOR DE RETIFICAR A INFORMAÇÃO EM 5 DIAS. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que deve o credor, no prazo de cinco dias, contado do efetivo pagamento, providenciar a retirada do nome do devedor do banco de dados sobre inadimplentes. 2. A permanência da negativação após o pagamento do débito configura dano moral, que existe "in re ipsa", ou seja, para cuja configuração basta a prova da ocorrência do fato ofensivo.
(TJ-MG - AC: 10439130003429001 MG , Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 09/10/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/10/2014)
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Cuidado, galera!!!!O colega amcavalcante postou a informação do dizer o direito que trata de outro assunto! Uma coisa é pagamento de título protestado; outra, é pagamento de dívidas que ensejaram inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito (SERASA, SPC, etc). No primeiro caso, a obrigação de retificar é do devedor; no segundo (que é o caso da questão!), do credor.Na própria explicação do prof Márcio do Dizer o Direito ele faz a distinção quanto a isso. Vejamos:
A solução jurídica acima aplica-se também no caso de inscrição em cadastros de inadimplentes (exs: SERASA/SPC)?
NÃO. A posição acima explicada vale apenas para os casos de cancelamento de título protestado. Na hipótese de devedor inserido em cadastro de inadimplentes (ex: SERASA, SPC), a solução é diferente. Veja:
CADASTRO DE INADIMPLENTES
Se a dívida é paga, quem tem o dever de retirar o nome do devedor do cadastro (ex: SERASA)?
O CREDOR (no prazo máximo de 5 dias).
Fundamento: art. 43, § 3º do CDC (por analogia).
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REGISTRO DE PROTESTO
Se o título é pago, quem tem o dever de retirar o protesto que foi lavrado?
O próprio DEVEDOR.
Fundamento: art. 26 da Lei n.° 9.492/1997
Fonte: dizerodireito
http://www.dizerodireito.com.br/2014/12/apos-o-pagamento-do-titulo-protestado.html
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Acabou de sair uma súmula do STJ que responde essa questão:
Súmula 548-STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015.
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Apenas para complementar o estudo: o prazo de 5 dias úteis não é legal. Trata-se de uma aplicação analógica feita pelo STJ do art. 43 do CDC:
Art. 43 (...) § 3º — O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá
exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos
eventuais destinatários das informações incorretas.
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A fim de promover a exclusão de seu nome do banco de dados de órgão de
proteção ao crédito, Fernando pagou integralmente o montante da dívida inscrita
no referido banco de dados. Nessa situação, a obrigação de promover a baixa do
registro será do órgão mantenedor e o prazo para a efetivação dessa obrigação
será de cinco dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa
disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido.
DIREITO DO CONSUMIDOR. PRAZO PARA O CREDOR
EXCLUIR DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A INSCRIÇÃO DO NOME DE DEVEDOR.
RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Diante das regras
previstas no CDC, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em
cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida,
incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de
cinco dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa
disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido. A
jurisprudência consolidada do STJ perfilha o entendimento de que, quando se
trata de inscrição em bancos de dados restritivos de crédito (Serasa, SPC,
dentre outros), tem-se entendido ser do credor, e não do devedor, o ônus da
baixa da indicação do nome do consumidor, em virtude do que dispõe o art.
43, § 3º, combinado com o art. 73, ambos do CDC. No caso, o consumidor pode
"exigir" a "imediata correção" de informações inexatas -
não cabendo a ele, portanto, proceder a tal correção (art. 43, § 3º) -,
constituindo crime "deixar de corrigir imediatamente informação sobre
consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe
ou deveria saber ser inexata" (art. 73). Quanto ao prazo, como não existe
regramento legal específico e como os prazos abrangendo situações específicas
não estão devidamente amadurecidos na jurisprudência do STJ, faz-se necessário
o estabelecimento de um norte objetivo, o qual se extrai do art. 43, § 3º, do
CDC, segundo o qual o "consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos
seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o
arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais
destinatários das informações incorretas". Ora, para os órgãos de sistema
de proteção ao crédito, que exercem a atividade de arquivamento de dados profissionalmente,
o CDC considera razoável o prazo de cinco dias úteis para, após a investigação
dos fatos referentes à impugnação apresentada pelo consumidor, comunicar a
retificação a terceiros que deles recebeu informações incorretas. Assim,
evidentemente, esse mesmo prazo também será considerado razoável para que seja
requerida a exclusão do nome do outrora inadimplente do cadastro desabonador
por aquele que promove, em exercício regular de direito, a verídica inclusão de
dado de devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. REsp 1.424.792-BA,
Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/9/2014. Informativo 548 do STJ. (grifo nosso).
Súmula 548 do STJ - Incumbe ao credor
a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de
inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo
pagamento do débito. (publicada em 19/10/2015).
Gabarito – ERRADO.
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Súmula 548-STJ: Incumbe ao CREDOR a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
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RESUMINDO: cabe ao credor dar baixa do registro.
Súmula 548-STJ: "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito".
Recurso Especial Repetitivo (Tema 735-RR/STJ): "Diante das regras prevista no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização de numerário necessário à quitação do débito vencido". (REsp 1424792/BA, 2ª Seção, DJe 24/09/2014).
Avante!
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Credor: Responsável pela exclusão
Mantenedor: Responsável pela prévia comunicação
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gabarito ERRADO
A jurisprudência consolidada do STJ perfilha o entendimento de que, quando se trata de inscrição em bancos de dados restritivos de crédito (Serasa, SPC, dentre outros), tem-se entendido ser do credor, e não do devedor, o ônus da baixa da indicação do nome do consumidor, em virtude do que dispõe o art. 43, § 3º, combinado com o art. 73, ambos do CDC.
Súmula 548 do STJ - Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. (publicada em 19/10/2015).
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ERRADO - Nos termos da Súmula 548 do STJ, incumbe ao CREDOR a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Aliás, é bom que se diga que, conforme determina o art. 73 do CDC, a omissão do credor constitui crime, o qual é sancionado com uma pena que varia de 1 a 6 meses de detenção.
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Quem tem que fazer a baixa é a TIM, não o SPC, pronto, nunca mais erra. De nada.
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Errado, S. 548-STJ -> Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito".
S. 359 STJ Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
Seja forte e corajosa.
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PRAZO PARA RETIRADA x PAGAMENTO: 05 DIAS ÚTEIS DA QUITAÇÃO
Súmula 548 STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
PRAZO DE INSCRIÇÃO: 05 ANOS DO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO
Súmula 359 STJ: Cabe ao órgão que mantém o cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. + Súmula 404 STJ: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
Súmula 572 STJ: O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação.
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Súmula 548 do STJ - Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.