Questão 140293

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Comunicação Social; CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito; CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Rede e Segurança
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

É dever do poder público garantir, a toda população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  Art. 2° - O poder público tem o dever de:
  I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas;

• Lei 9.472 de 1997 - organização dos serviços de telecomunicações, criação e funcionamento de um órgão regulador - Lei Geral das Telecomunicações

  Art. 2° O Poder Público tem o dever de:

  I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas;