Questão 1402930

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Serviço Social no campo sócio jurídico

Alguns intelectuais estão chamando de “judicialização dos conflitos sociais” o fato de que os setores mais fragilizados da sociedade começam a apelar ao Poder Judiciário a fim de fazer valer os seus direitos sociais e de cidadania, dentre outros. Esse fenômeno revela que ao mesmo tempo em que a promulgação da Constituição Federal de 1988 ampliou direitos:

• A. a renda mínima do trabalhador experimentou uma melhora significativa;
• B. houve a negação dos direitos conquistados nas instâncias administrativas;
• C. a “questão social” virou objeto de enfrentamento sistemático do Estado;
• D. o Estado ampliou o seu leque de proteção social a partir da contratação de profissionais;
• E. o mundo do trabalho experimenta uma exponenciação em termos de postos de trabalho.

Gabarito: B

Comentários

• Para que haja a judicialização é porque os direitos estão sendo negados

• Gabarito B

  Tendo por um lado a ampliação dos direitos positivados na Constituição Federal de 1988, mas por outro, sua negação pelo Estado em diferentes instâncias administrativas, um novo fenômeno aparece na esfera pública – aqui concebida como campo de disputa de diferentes interesses sociais, demandando novos padrões de relação entre o Estado e a sociedade civil – denominado por juristas como “judicialização dos conflitos sociais” ou, ainda, “judicialização da política” (VIANNA et al., 1999; SORJ, 2000; ESTEVES, 2005; MELO, 2005).

  Este fenômeno caracteriza-se pela transferência, para o Poder Judiciário, da responsabilidade de promover o enfrentamento à questão social, na perspectiva de efetivação dos direitos.

  Judicialização da questão social: rebatimentos nos processos de trabalho dos assistentes sociais no Poder Judiciário - Beatriz Gershenson Aguinsky​

• qual o erro da C?

• Gustavo tudo bem? No meu entendimento não houve a sistematização do enfretamento da q.s por parte do Estado na judicialização da q.s., os direitos acabam sendo negados pelo própio Estado. Assim, a responsabilidade é transferida ao Judiciário para que solucione o problema, visto que, existe sim é a inviabilização da construção de um Estado com amplas responsabilidades sociais na atual conjuntura, garantidor de todos os direitos e cidadania, o existe nesse caso é a supervalorização do Poder Judiciário no trato dos desdobramentos da questão social. 

• Apesar de não se tratar de questão de português, é importante ressaltar que, infelizmente, essa questão possui uma ambiguidade:
  
  "b) houve a negação dos direitos conquistados nas instâncias administrativas;".
  
  1) Os direitos que foram conquistados por intermédio das instâncias administrativas (e ampliados na CRFB/1988) foram negados (por quem?).
  
  ou
  
  2) As instâncias administrativas negaram (aos seus destinatários) os direitos que foram conquistados (ampliados na CRFB/1988).
  
  Essa ambiguidade faz com que não se perceba a segunda opção, que é a correta, haja vista a construção fazer com que o foco fique na primeira. A segunda opção justifica a necessidade de judicialização. Caso constasse a palavra "pela" no lugar da palavra "na", não restaria qualquer dúvida quanto ao que se afirmou.
  
  Marquei a letra "c", que depois percebi estar incorreta, haja vista o Estado (leia-se Administração Pública) não ter enfrentado sistematicamente a "questão social", nem no sentido de tentar resolver, nem no sentido de combater, mas sim a ignorado.