Questão 140323

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Comunicação Social; CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito; CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Rede e Segurança
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

Compete ao Conselho Consultivo da ANATEL aprovar normas próprias de licitação e contratação a serem realizadas pela agência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

•  Art. 22. Compete ao Conselho Diretor:

          I - submeter ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, as modificações do regulamento da Agência;

          II - aprovar normas próprias de licitação e contratação;

          III - propor o estabelecimento e alteração das políticas governamentais de telecomunicações;

          IV - editar normas sobre matérias de competência da Agência;

  ... entre outras

• Comepete ao Conselho DIRETOR, e não Consultivo.
• Pessoal, Conselho Consultivo não aprova. O nome já explicita.
• Art. 35. Cabe ao Conselho Consultivo:
  I - opinar, antes de seu encaminhamento ao Ministério das Comunicações, sobre o plano geral de outorgas, o plano geral de metas para universalização de serviços prestados no regime público e demais políticas governamentais de telecomunicações;

  II - aconselhar quanto à instituição ou eliminação da prestação de serviço no regime público;

  III - apreciar os relatórios anuais do Conselho Diretor;

  IV - requerer informação e fazer proposição a respeito das ações referidas no art. 22.
  
  Portanto, amigos concurseiros, grave as quatro palavras chave (opinar, aconselhar, apreciar e requerer) que cabem ao Conselho Consultivo.
• Essa dava para matar também pelo Direito Administrativo. As autarquias têm que seguir as normas da Lei 8666/93, e não normas próprias.

  L8666/ Art. 1^o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  
  
• Art. 22. Compete ao Conselho Diretor:
   II - aprovar normas próprias de licitação e contratação;
  
  Gabarito : Errada, pois não cabe ao conselho consultivo, mas sim ao conselho diretor.