Questão 140335

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Comunicação Social; CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito; CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Rede e Segurança
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

As concessões de serviço de telecomunicações são outorgadas mediante licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão CORRETA
  Conforme Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997 art. 83 e art. 88
  Art. 83. A exploração do serviço no regime público dependerá de prévia outorga, pela Agência, mediante concessão, implicando esta o direito de uso das radiofreqüências necessárias, conforme regulamentação.
  Art. 88. As concessões serão outorgadas mediante licitação.

• As concessões de serviço de telecomunicações são outorgadas mediante licitação.