Questão 1403635

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: CFM
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - CFM - Advogado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Competências legislativa e material; Federação e competências em matéria ambiental

A respeito da competência em matéria ambiental segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

• A. A União pode legislar de forma ilimitada a respeito da matéria ambiental.
• B. Os estados-membros não podem legislar acerca do meio ambiente.
• C. Há legislação concorrente na matéria ambiental.
• D. O Distrito Federal não possui autonomia legislativa sobre a matéria meio ambiente.
• E. Os municípios podem legislar a respeito de qualquer matéria ligada ao meio ambiente.

Gabarito: C

Comentários

• alt. c

  Art. 24 CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

   VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

  VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

  Bons estudos

  A luta continua

  
  

• compete à união, estados e DF, legislar concorrentemente sobre o meio ambiente, não dispondo sobre o município, PORÉM o artigo 30, II da CF diz que o município também pode legislar de forma suplementar sobre o meio ambiente.

  a união edita normas de caráter geral e os estados e municípios de forma suplementar