QUESTAO DISCURSIVA DE CONSTITUCIONAL
Em determinada lei ordinária estadual, de iniciativa parlamentar, está estabelecido o dever do presidente da assembleia legislativa do estado de encaminhar o relatório da comissão parlamentar de inquérito (CPI) e a resolução que o aprovar ao procurador-geral de justiça, ao presidente do tribunal de contas do estado e ao governador do estado, para as providências inseridas no âmbito das respectivas competências.
No referido diploma legal, é criado órgão específico vinculado à Secretaria de Estado da Justiça,com responsabilidade sobre o controle e administração das ações adotadas pelo Poder Executivo local em face das conclusões do relatório. É também fixado prazo para que as aludidas autoridades informem ao Poder Legislativo do estado as providências adotadas, sendo estabelecida prioridade dos processos ou procedimentos desencadeados por essas autoridades com fundamento no relatório, em relação aos demais processos, excetuando-se os que veiculem pedido de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.
Na norma, impõe-se, ainda, à autoridade administrativa ou judicial que venha a presidir o processo ou o procedimento instaurado em decorrência das conclusões da CPI o dever de comunicar periodicamente à assembleia legislativa o andamento processual. Segundo a lei, o descumprimento de qualquer dos termos nela contidos sujeita as referidas autoridades às sanções administrativas, civis e penais.
A Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu pedido para que fosse analisado, em relação à referida lei, o cabimento de eventual ação, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade,perante a Suprema Corte.
Em face dessa situação hipotética, elabore, na condição de advogado da União responsável pelo exame do pedido, parecer,
respondendo, necessariamente, com a devida fundamentação na lei e na jurisprudência do STF, às seguintes indagações:
< Na situação hipotética descrita acima, cabe controle concentrado de constitucionalidade, perante a Suprema Corte? [valor:
4,00 pontos]
RESPOSTA :sim, posto que feriu frontalmente a carta magna. quando estabelece prioridades nos processos daquelas autoridades... neste contexto usurpou da competência da união para legislar sobre processo . inserto no artigo 22 ,1 da Biblia politica. (vicio por inconstitucionalidade formal orgânica). portanto, perfeitamente possível o controle concentrado de constitucionalidade.
outrossim, há, inconstitucionalidade formal propriamente dita (objetiva) ou por vicio de iniciativa, ´porquanto, a matéria fora iniciada por lei ordinária estadual e não por lei complementar como estatui a Loman ou Lomp.
Há, uma sumula no Supremo,649 que aduz:É INCONSTITUCIONAL A CRIAÇÃO, POR CONSTITUIÇÃOESTADUAL, DE ÓRGÃO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DO PODER JUDICIÁRIO DO QUAL PARTICIPEM REPRESENTANTES DEOUTROS PODERES OU ENTIDADES. ao meu sentir, poderia corroborar para o controle concertado do supremo.
< O presidente da República tem legitimidade para propor eventual ação direta de inconstitucionalidade (ADI)? [valor: 5,00
pontos]
(Vide artigo 103 da Constituição Federal)
REPOSTA I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
< A norma padece de vício de inconstitucionalidade formal decorrente de eventual invasão de competência? Nessa
eventualidade, de quem seria a competência? [valor: 20,00 pontos]
REPOSTA Quando estabelece prioridades nos processos daquelas autoridades... neste contexto usurpou da competência da união para legislar sobre processo . inserto no artigo 22 ,1 da Biblia politica. (vicio por inconstitucionalidade formal orgânica). portanto, perfeitamente possível o controle concentrado de constitucionalidade.
nessa toada, seria da união a competência.
< A espécie normativa configura instrumento adequado para estabelecer competências ao parquet estadual? [valor: 10,00
pontos]
REPOSTA: Não. tendo em vista, que Aofixar prazos e obrigações processuais ao MP e ao Poder Judiciário, invade acompetência privativa da União (artigo 22,1 da magna carta para legislar sobre direito processual. ademais,qualqueratuação do Ministério Público só pode ser estabelecida por lei complementar, enão lei ordinária;os dispositivos locais atacados pretendem também impor deveres e sanções aos juízes.
outrossim, a norma trata de autoridadesadministrativas ou judiciais e se refere também ao procurador-geral de Justiçaestá estabelecendo, ainda que de forma não especificada, sanções que só a LeiOrgânica do Ministério Público e a magistratura podem estabelecer.
< A norma padece de vício de inconstitucionalidade material? [valor: 20,00 pontos]
REPOSTA: SIM, na medida que só a união pode tratar sobre a matéria processual, feriu outrossim, o principio da isonomia ao dar prioridade no tramite a determinadas pessoas de maneira desarrazoada. ( É a chamada inconstitucionalidade nomoestática)
< Eventual petição inicial de ADI assinada pelo advogado-geral da União juntamente com o presidente da República dispensa
a manifestação posterior do chefe da AGU no processo? [valor: 4,00 pontos]
Pesquisei bastante neste sentido, no entanto, não conseguir achar nada de solido.
ao meu sentir, penso que sim, pela principio da anuência tácita, e da venire contra facto proprium, ademais , economia processual etc.
JOELSON SILVA SANTOS
PINHEIROS ES