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ID
1404157
Banca
FUNCAB
Órgão
INCA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal:

Alternativas
Comentários
  • b) Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
    c) Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.d) Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
    e) Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

  • LETRA  A)      paragrafo 2º do Art. 14: "o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridadedelegante"

  • LETRA A!

     

     

    LEI 9784

     

    ARTIGO 14 - O ATO DE DELEGAÇÃO E SUA REVOGAÇÃO DEVERÃO SER PUBLICADOS NO MEIO OFICIAL.

     

    § 2° - O ATO DE DELEGAÇÃO É REVOGÁVEL A QUALQUER TEMPO PELA AUTORIDADE DELEGANTE

  • GABARITO LETRA A 

     

    LEI Nº 9784/1999 

     

    Art. 14. 

     

    § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.