Questão 1404700

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2010
• Provas: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

O Art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assim está redigido:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]

Sobre tal dispositivo, é correto afirmar:

• A. Trata do sentido funcional da Administração Pública, encontrado em todos os órgãos e entidades dos três poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios, sendo certo que os últimos são compostos apenas de Poder Executivo e Legislativo.
• B. Trata do sentido orgânico da Administração Pública, encontrado apenas no âmbito do Poder Executivo.
• C. Trata do sentido objetivo da Administração Pública, encontrado em todos os órgãos e entidades dos três poderes apenas da União e dos estados.
• D. Trata do sentido subjetivo da Administração Pública, encontrado em todos os órgãos e entidades apenas dos dois poderes dos municípios.
• E. Trata do sentido material da Administração Pública, encontrado em todos os órgãos e entidades dos três poderes apenas dos estados.

Gabarito: A

Comentários

• Administração pública em sentido formal, orgânico, subjetivo: é o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que o nosso ordenamento jurídico identifica como administração pública, não importa a atividade que exerçam. O Brasil adota o critério este critério.  A acepção formal não leva em consideração a atividade que é desenvolvida, é considerada administração pública aquilo que o nosso direito assim considera (e ponto). A administração pública é integrada pela administração direta (União, Estado, DF e Municípios) e pela administração indireta (autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista)

  Administração pública em sentido material, objetivo ou funcional: adota como referência a atividade que é realizada (exatamente o contrário da acepção formal) não considerando obrigatoriamente quem a exerça. Administração pública em sentido material pode ser, por exemplo, a polícia administrativa, serviço público).  Nós não adotamos essa posição. 

  
  

• No Distrito Federal e nos Municípios NÃO há poder JUDICIÁRIO. GAB LETRA A