Questão 1404751

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2010
• Provas: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

Os direitos autorais são bens

• A. móveis.
• B. imóveis.
• C. consumíveis.
• D. singulares.
• E. fungíveis.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 3º da Lei 9610/98:  "Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis."

• Complementando:

  CC/2002, Art. 83. Consideram-se MÓVEIS para os efeitos legais:

  (...)

  III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
  

• Bens móveis por determinação legal: situações que a lei determina que o bem é móvel, como a previsão que consta o art. 83, CC, envolvendo direitos reais e as ações respectivas que recaiam sobre bens móveis, caso do penhor, em regra; as energias com valor econômico, como a energia elétrica; os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações, caso dos direitos autorais, nos termos do art. 3.º da Lei 9.610/1998.

• LEI Nº 9.610/98

  Art. 3º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.

  GABARITO - A