Bens móveis por determinação legal: situações que a lei determina que o bem é móvel, como a previsão que consta o art. 83, CC, envolvendo direitos reais e as ações respectivas que recaiam sobre bens móveis, caso do penhor, em regra; as energias com valor econômico, como a energia elétrica; os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações, caso dos direitos autorais, nos termos do art. 3.º da Lei 9.610/1998.